E-5.527/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – JÚRI – IMPEDIMENTOS AOS ADVOGADOS.

Deve a(o) Advogada(o) que pretende atuar como Jurado junto ao Tribunal do Júri atentar especialmente para o disposto no § 2º, do Artigo 448 do Código de Processo Penal, e, sequencialmente para os Artigos 252 e 254 do mesmo códice. No mais, não há questões éticas ou deontológicas à serem analisadas por este 1º TED. Proc. E-5.527/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

Para facilitar o entendimento, permissa venia, transcrevo abaixo a indagação da Consulente, a saber:

...

Gostaria de saber se há algum impedimento legal para o advogado ser jurado no tribunal do júri.

Andei pesquisando no Estatuto e na lei e não achei nada nesse sentido.

Agradeço desde já

...

Primeiramente,  ressalte-se que efetivamente o Estatuto da Ordem dos Advogados é silente neste particular. 

Mas, de antemão é necessário analisar se é caso de apreciação por este C. Tribunal, o que passo a fazê-lo.

E nesse sentido, entendo que, apesar da resposta estar contida expressamente no Código de Processo Penal, pode eventualmente ser de interesse geral de nossa Classe, motivo pelo qual passo a enfrentar tal questionamento.

Tomo a liberdade de compilar o Artigo 448, § 2º, do Código de Processo Penal:

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Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho: 

I – marido e mulher; 

II – ascendente e descendente;

III – sogro e genro ou nora;       

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;     

V – tio e sobrinho;       

VI – padrasto, madrasta ou enteado.

§ 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

§ 2o  Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

..   

A imparcialidade é pressuposto fundamental para a função jurisdicional. Por isso, há situações objetivas nas quais o legislador entende estar o juiz (leigo ou togado) impedido de atuar. Pouco importa analisar se, em determinado caso, ainda se manteria a imparcialidade. Prefere o legislador que não se faça essa espécie de indagação, razão pela qual, adiantando-se, impede a atuação, por mais isenta que pudesse ser a postura do julgador no processo.

As causas de impedimento se encontram no Artigo 252 do Código de Processo Penal, que a seguir também transcrevo:

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Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

- tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

 IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

...

Pela simples leitura acadêmica dos artigos supra citados, podemos concluir que o advogado estará impedido de atuar como jurado no processo quando:

a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, assistente da acusação, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; e...

c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

E mais...

A teor do § 2º, do Artigo 448, § 2º, do Código de Processo Penal, que prescreve que “Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados”, imperioso também observamos o Artigo 254 do Código de Processo Penal, que, permissa venia, abaixo transcrevo:

...

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

...

Por tais razões legais, o(a) Advogado(a) que inscrito(a) na lista de jurados de sua comarca, deverá ponderar com cautela e sabedoria, se não é caso de pugnar junto ao respectivo Juízo da Vara do Júri para ser excluído de tão importante mister, justamente para sequer ter que se preocupar com “tantos senões” em seu dia a dia.

Creio que, da dúvida nada resta.

É, sub censura, o que me parece.