E-5.417/2020


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO – NÃO CUMULATIVIDADE – INSCRIÇÃO PRINCIPAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 10, § 2º DO ART. 10 DO EAOAB.

Entendo que a resposta ao questionamento feito pela consulente está no próprio texto da Lei, no seu parágrafo segundo, do mencionado Artigo 10: “- § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” (g.n.) Observe  que a texto da Lei menciona a expressão  “ a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”, não se referindo a situação processual dessas causas, se em andamento, concluídas, arquivadas. Assim, seguindo entendimento mais recente desse Tribunal, o que se leva em conta para efeito desse computo de cinco processos ou intervenções judiciais, são apenas os processos novos, protocolados no ano que está em curso. Precedentes: E-4.239/2013; E-4.222/2013; E-4.259/2013; E-4.607/2016 e E-4.982/2018. Proc. E-5.417/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, com declaração de voto da Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, na qual, pretende a consulente sanar dúvida sobre as 05 causas anuais que um advogado(a) pode patrocinar em outro Estado, diferente da sua inscrição principal ou suplementar. Alega que possui 05 processos em andamento do estado (...) e pergunta se um desses processos vier a ser arquivado ou extinto até o mês de novembro, ela poderia ingressar com um novo processo ou teria que aguardar o ano de 2021 para ingressar com esse novo processo?

 

PARECER:

A consulta formulada, merece ser recebida nos termos do regimento interno desse tribunal, no sentido de prestar as orientações em tese,  a  consulente, sobre a interpretação deste Tribunal sobre a abrangência da regra prevista no Artigo 10, § 2º do art. 10 do EAOAB, inscrição principal, inscrição suplementar, quantidade de processos/causas anuais que o advogado(a) poderá ingressar em estados diferentes da sua inscrição principal ou onde não possua inscrições suplementares,  tema relevante para o exercício da  advocacia.

 Art. 10, § 2º do EAOAB:

- “Art. 10”. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

- § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” (g.n.)

A questão posta pela consulente,  é objetiva e pretende saber se ela possuísse  05 processos em  andamento no ano de 2020, no estado (...) e se por acaso um desses processos viesse a  ser concluído ou arquivado, nesse mesmo ano, no mês de novembro, ela já poderia protocolar outro processo ou teria que aguardar o ano de 2021 para fazer o protocolo do novo processo, sem que tenha que fazer uma inscrição suplementar naquele estado, ou seja, pretende saber se processos protocolados e concluídos no curso desse ano ainda estariam sendo considerados para efeito desse limite de 05 (cinco) causas/processos anuais.

Entendo que a resposta ao questionamento feito pela consulente está no próprio texto da Lei, no seu parágrafo segundo, do mencionado Artigo 10:

“- § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” (g.n.)

Observe  que a texto da Lei menciona a expressão  “ a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”, não se referindo a situação processual dessas causas, se em andamento, concluídas, arquivadas  ou não, assim, seguindo entendimento mais recente desse Tribunal, que leva em conta para  efeito desse computo de cinco processos  ou intervenções judiciais apenas os processos novos, protocolados no curso de cada ano, a resposta comporta duas alternativas: Se algum ou alguns processos seus que estão em curso no Estado (...) foram protocolados em anos anteriores, ela poderá  protocolar imediatamente o novo processo, porque não ultrapassaria o limite de 05. Se, no entanto, todos os seus 05 processos em andamento tiverem sido protocolados no ano de 2020, independentemente de terem sido concluídos ou não, ela terá que aguardar o ano de 2021 para protocolar o outro processo, ou seja, praticar outra intervenção judicial, sem que tenha que solicitar a inscrição suplementar.

Vale mencionar que esse Tribunal não tem posição unânime no que tange a abrangência dos processos ou intervenções judiciais que são consideradas para efeito do computo desse limite de 05 intervenções judiciais anuais, posto que há entendimento divergente, no sentido de que devem ser considerados os processos que ainda estão em curso, mesmo que oriundos ou protocolados em anos anteriores, ou seja, o computo deveria ser cumulativo e não individualizados por protocolos anuais.

Há no entanto, entendimentos recentes, com os quais me alinho, nos quais deve-se levar em conta apenas os processos novos dentro de um determinado ano, desconsiderando-se os processos anteriormente protocolados, independentemente de estarem em andamento ou concluídos e  independentemente  também da sua natureza ou área do direito a que  pertençam.

Neste sentido, ementas desse Tribunal:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO – NÃO CUMULATIVIDADE – RECURSOS E AÇÕES ORIGINÁRIAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. Advogado, que atua em mais de 5 (cinco) causas por ano em territórios diversos daquele do Conselho Seccional no qual é inscrito, deve providenciar a inscrição suplementar. A contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Diante do regime adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), as medidas cautelares, ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais para atuação sem inscrição suplementar. Não há obrigatoriedade de inscrição suplementar para atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, inclusive para feitos de sua competência originária. Precedentes da Primeira Turma: Proc. E-4.239/2013, E-4.222/2013 e E-4.259/2013. Proc. E-4.607/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - HABITUALIDADE - LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - NÃO CUMULATIVIDADE - PROPOSITURA DE AÇÕES POR OUTRO ADVOGADO ADREDEMENTE ESTABELECENDO O SUBSTABELECIMENTO NO ANO SEGUINTE, sobe a interpretação A CONTORNAR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - VIOLAÇÃO À ÉTICA - ADVOGADO - DEFESA EM CAUSA CRIMINAL E PROPOSITURA DE AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A FAVOR DO MESMO CLIENTE - POSSIBILIDADE - INDAGAÇÃO SOBE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - PAPEL TIMBRADO - USO COM NOMES ABREVIADOS DOS ADVOGADOS NÃO REUNIDOS EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO. Conforme decidido no processo E-4.607/2016, a contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Do ponto de vista puramente legal, a propositura de ações por outro advogado, que já devidamente combinado, no ano seguinte substabeleceria a causa para os consulentes, não implicaria em submeter essas ações substabelecidas à regra de obrigatoriedade de inscrição suplementar. No entanto, a conduta é condenável do ponto de vista ético, por visar unicamente a contornar a obrigatoriedade legal da inscrição suplementar. Não há impedimento ético para um advogado buscar para seu cliente reparação por danos materiais e morais, mesmo que esses danos em parte se refiram a honorários profissionais desses mesmos advogados decorrentes da defesa do cliente em ação criminal, origem dos pedidos de indenização. A Turma Deontológica só responde consultas que se refiram a condutas do próprio consulente. Advogados que trabalham em conjunto sem terem constituído e registrado sociedade de advogados, se usarem papel timbrado devem nele colocar seus nomes completos, seguidos dos respectivos números de inscrição na OAB. Proc. E-4.982/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

VOTO DA DRA. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de consulta autuada em 17/08/2020, por meio da qual a consulente formula consulta em tese para dirimir dúvida sobre a abrangência do disposto no artigo 10, §2º da Lei nº 8.906/94.

O ilustre Relator, Dr. Zailton Pereira Pescaroli, na sessão 642ª desta Turma Deontológica, deu parecer no sentido de não serem cumulativas as 5 (cinco) causas anuais, no que foi acompanhado pela sempre ponderada Revisora, Dra. Ana Lélis de Oliveira Garbim, fundamentando seu parecer na posição mais recente da Turma Deontológica.

Após intensos debates, pedi vista dos autos, deferida pela Presidência.

VOTO VISTA CONVERGENTE

De fato, no seu parecer o Relator originário se baseou na posição mais contemporânea da Turma Deontológica para concluir pela não cumulatividade do limite de 5 (cinco) ações anuais que obrigam o advogado à inscrição suplementar.

Comungo com o referido posicionamento, especialmente após a implantação do processo eletrônico e no intuito de justificar meu posicionamento transcrevo parcialmente a fundamentação do parecer da lavra do brilhante ex integrante desta Turma Deontológica, Dr. Fábio de Souza Ramaciotti, cuja ementa E-4.760/2016, já foi citada pelo Relator originário, porém importante destacar o seguinte trecho por si só elucidativo da questão:

“Tem sido objeto de controvérsia a interpretação do termo “cinco causas por ano”, previstas no já aludido § 2º do art. 10 do EAOAB, se cumulativas ou computadas apenas a cada ano.

Embora tenha ficado vencido naquela oportunidade, a Primeira Turma resolveu a questão da seguinte forma:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – NECESSIDADE – HABITUALIDADE – NORMA DO ART. 10, § 2º, EAOAB – INTERPRETAÇÃO NÃO CUMULATIVA. A exigência de que providencie o advogado inscrição suplementar quando, em território diverso daquele do seu Conselho Seccional, atuar em mais de cinco causas por ano não abrange causas em que tenha começado a atuar em anos anteriores. O legislador, ao restringir o direito do advogado de “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (art. 7º, I, EAOAB), foi claro em fazê-lo quando e somente quando houver intervenção judicial em mais de “cinco causas por ano”, assim compreendido o ano civil, seja porque no texto legal não se presumem palavras ou expressões inúteis, seja em razão de não se poder interpretar extensivamente norma restritiva de direitos (a norma do art. 10, § 2º limita claramente os amplos direitos do art. 7º, inc. I, do EAOAB). Proc. E-4.259/2013 - v.m., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI – com declaração de voto convergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE e de voto divergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No julgamento supra, fiquei como disse, vencido, reproduzindo, no âmbito da Primeira Turma, dissenso havido também no Conselho Federal, descrito no voto convergente do eminente julgador DR. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, sem pacificação havida.

Todavia, revendo minha anterior posição, curvo-me ao entendimento espelhado no parecer da lavra do DR. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, não apenas por seus próprios fundamentos, mas também pelas seguintes palavras do acima citado voto convergente, a saber:

“Lançada à polêmica com convincentes argumentos ainda que opostos, melhor seria ou nova redação do texto, acrescentando apenas na parte final do §2º do artigo 10 a palavra “nova”, ficando disposto "... cinco novas causas por ano" ou, mais rápido e eficiente, editar Súmula pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, qualquer que seja a deliberação por ele escolhida. Por derradeiro, após diligências feitas na Seccional de São Paulo e junto ao Conselho Federal, levantou-se o fato da Ordem adotar postura passiva quanto à questão da inscrição suplementar, ou seja, na prática é o próprio advogado o noticiador de ter mais que cinco causas ao ano na Seccional e não por fiscalização da OAB. Salutar lembrar que se no Estatuto anterior constituía condição de legitimidade do exercício temporário de advocacia em outra Seção, a comunicação ao Presidente desta do ingresso em Juízo, desde a primeira causa, para controle, sendo o atual silente, remetendo o tema ao artigo 26 do Regulamento Geral, onde consta a dispensa da comunicação até o total de cinco causas ao ano, acima da qual obriga-se à inscrição suplementar, sendo este mais um argumento à não cumulatividade ao cômputo de causas novas às antigas ainda ativas. Por tais razões, entendemos, enquanto não pacificada nossa jurisprudência interna ou adotadas medidas pelo Conselho Federal da OAB, que o artigo 10, §2º, deva receber interpretação mais benéfica aos advogados, evitando prejudicá-los, acolhendo a tese de que a contagem de cinco causas ao ano refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas advindas de anos anteriores, mas ainda ativas.””

Com tais acréscimos, entendo que a melhor interpretação a ser dada é pela não cumulatividade.

Este o Voto Vista Convergente, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.