E-5.423/2020


CONSULTA DE BACHAREL EM DIREITO NÃO ADVOGADO QUANTO À DENOMINAÇÃO DE SEU CARGO EM EMPREGO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.

Candidato a emprego em escritório de advocacia que formula consulta acerca da denominação do cargo a ser exercido. O dever de registro é do futuro empregador, que é terceiro em relação à consulta. O bacharelado é a obtenção de um grau, não um status profissional.  A presente consulta retrata um evidente caso concreto, além de envolver conduta de terceiros, o que impede o seu conhecimento Cabem dois esclarecimentos: I - quem não é advogado não pode exercer atividades de assessoria e consultoria, vedadas pelo artigo 1.º, inc. II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); II - ao contratar o bacharel como seu empregado e denominar o seu cargo ou função, o advogado deve ter o cuidado de evitar que a denominação conduza à suposição de exercício de atividade privativa da advocacia. Precedentes: E-4.927/2017, E-4.873/2017, E-4.201/2012, E-5.095/2018. Proc. E-5.423/2020 - v.m., em 10/02/2020, do parecer e ementa do Dr. DÉCIO MILNITZKY, o Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO aderiu ao voto vencedor, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Parecer

Consulente bacharel em Direito e não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil questiona esta Eg. Turma quanto à denominação de algum cargo que possa exercer em escritório de advocacia.  O nobre e estimado Relator respondeu, corretamente e em síntese, que a consulente não pode exercer atividades privativas de advogados e estagiários. Quanto à denominação do cargo, entendeu ele que a consulente pode usar qualquer uma, como assessora ou assistente jurídica, contanto que não se apresente como advogada ou estagiária.

Solicitei vista porque, com o máximo e sincero respeito, entendo, em primeiro lugar, que a consulta não merece conhecimento, sem prejuízo do esclarecimento que a Eg. Turma queira prestar à comunidade do Direito.  O art. 71, II, do CED fixa com clareza a competência desta Turma deontológica: “responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar”. O caso apresentado é concreto e não cuida de matéria ético-disciplinar. A consulente até pode infringir a lei penal (exercício ilegal de profissão, por exemplo), o que não é da conta desta Turma, mas não tem a mínima possibilidade de vir a ser julgada pela OAB.

O bacharelado é a obtenção de um grau, não um status profissional. Não há norma ética ou disciplinar que cogite ou sequer mencione bacharéis.

Um bacharel em Direito pode dar palestras, mas não pode prestar assessoria ou assistência jurídica (art. 1.º, II, do EOAB). Se obtiver habilitação acadêmica, poderá ser professor em faculdades de Direito. Não poderá exercer atividades de consultoria ou assessoria jurídica, que são privativas da advocacia.

Um precedente ilustra o que aqui se expõe:

“ CONSULTA POR ADVOGADO ACERCA DOS LIMITES DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE BACHAREL DE DIREITO - ATO NÃO PRIVATIVO DE ADVOGADO - CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, combinado com a Resolução 7/1995, a Turma Deontológica não conhece de consulta acerca de conduta de terceiros, advogados ou não. Corrobora o não conhecimento o fato de se tratar de consulta sobre atuação de pessoa não inscrita na OAB (bacharel em direito) e a respeito da prática de ato que não é privativo de advogado (palestras sobre temas jurídicos). Precedentes do TED I: E-4.927/2017, E-4.873/2017 e E-4.201/2012, dentre tantos outros. Proc. E-5.095/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Quem dá a denominação do cargo ao empregado é seu empregador. Se esse empregador for advogado e denominar o cargo de modo a induzir a equivocada ideia de que o empregado é advogado, incidirá ele, patrão, em infração ética. Como a consulta aqui foi feita pelo candidato ao emprego, o ato de denominar o cargo é de terceiro, o que também impede o conhecimento da questão. Nesse sentido segue precedente relatado pelo atual presidente desta Turma:

“CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, sendo vedado o conhecimento de condutas de terceiros. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, além de envolver conduta de terceiros, o que impede o seu conhecimento. Proc. E-4.927/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Embora não se possa conhecer da consulta, pode-se deixar claro que denominações como consultor, assessor ou assistente jurídico são vedadas a quem não seja advogado. O termo assistente, no sentido pretendido, é o que o dicionário (Aurélio) qualifica como “adjunto ou auxiliar de professor, médico, etc.” ou “aquele que coadjuva alguém nas suas funções” (Houaiss).

Tampouco pode ser a consulente contratada como “paralegal”, atividade que não encontra, no Brasil, paralelo ao significado que lhe é atribuído na origem. Neste sentido, aliás, coloca-se com muita clareza o Conselho Federal da OAB, como se verifica de proposição acerca da tentativa de instituição da profissão de paralegal para bacharéis não aprovados em exame de Ordem, promovida por meio do Projeto de Lei 5.749/2013:

“PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.010882-5/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Assunto: Projeto de Lei n. 5.749/2013, que "altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal". Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 034/2014/COP. Projeto de Lei n. 5947/2013, que cria a figura do paralegal na estrutura da Advocacia brasileira. Ideia que fere a Constituição Federal. Burla clara ao Exame de Ordem. Reconhecimento da incapacidade profissional dos beneficiários da norma nas próprias justificativas do projeto. Figura do paralegal que não tem as mesmas características do parâmetro utilizado (legislação norteamericana). Projeto de lei com claro cunho eleitoreiro, que deve ser enfrentado com vigor pelo Conselho Federal da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de agosto de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.08.2014, p. 129/130)”

Sou pelo não conhecimento da consulta.