E-5.434/2020


CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO.

Advogado que recebe mensagem de clientes e pede apoio da Turma Deontológica para interpretá-la. Incompetência manifesta. O advogado deve empenhar-se em entender o que querem os seus clientes, em saber o esperam de seu trabalho. De acordo com o artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. Proc. E-5.434/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A consulta

A consulente foi contratada por vários herdeiros para assisti-los em inventário no qual o falecido deixou apenas a metade de um imóvel. Os clientes outorgaram as procurações e já pagaram os honorários contratados. Foram prestadas as primeiras declarações e juntados documentos.

Depois disso a consulente recebeu e-mail no qual alguns herdeiros pediram que ela renunciasse.

Diante dessa situação que ela descreve como inustitada, pergunta se é ela quem deve renunciar, ou se deve aguardar a revogação de seus poderes. Pergunta se deve devolver os honorários.

 

O parecer

De acordo com o artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos.

Aqui se tem um caso no qual a advogada não entendeu o que querem alguns de seus clientes e pede o socorro desta Turma para decifrar a pretensão que lhe formularam por mensagem eletrônica. É missão espinhosa que desborda do que cabe a um colegiado que avalia deveres.

O que se pode adiantar é que, embora não esteja positivado de modo expresso, o advogado deve empenhar-se em entender o que querem os seus clientes, em saber o esperam de seu trabalho. E deve se fazer entender, cumprindo o mister de informar muito mais do que os riscos da pretensão e consequências da demanda.

Cabe ao profissional saber a diferença entre revogação, ato de iniciativa da parte, e renúncia, ato dele, advogado. São termos técnicos. Em tema de sucessão, o pedido de renúncia pode também se referir à própria herança, o que se faz por instrumento público ou termo judicial, na forma da lei. Não pode a Turma tentar interpretar para a consulente o pedido de seus clientes. Ela que os convoque e cuide de apurar com a devida atenção o que pretendem.

Com relação aos honorários já recebidos, se não houver o tantas vezes recomendado contrato escrito, que disponha inclusive sobre a interrupção dos serviços não motivada pela consulente, ela deverá procurar se entender com aqueles que lhe confiaram o mandato e solicitaram os serviços. É preciso conversar, dialogar com os clientes. Isto se faz por contato pessoal e direto, não apenas por e-mail.

Não há como conhecer da consulta.

Se há algo a se extrair de útil do ocorrido é a possibilidade de externar a evidência de que muito mais do que consta do rol das obrigações do advogado em suas relações com o cliente previstas no CED (Capítulo I, Título III), cabe-lhe ouvir o cliente com atenção, certificar-se de que ele entendeu o que lhe tenha sido dito, perguntar-lhe tudo o que for necessário para evitar dúvidas futuras, colocar-se aberto a dirimir incertezas e afastar desconfianças. Por mais simples que seja o caso, é preciso instaurar uma relação humana com o cliente, sem a qual não há como possam as partes agir com o mínimo necessário de segurança e eficiência.    

O parecer é pelo não conhecimento da consulta.