E-5.443/2020


ATUAÇÃO DE EMPRESAS JUNIOR DE DIREITO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PRATIQUEM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO PREVISTAS NO ART. 1º DO EOAB. ILEGALIDADE DE ATUAÇÃO BEM COMO DE QUALQUER FORMA DE PUBLICIDADE VEICULADA POR TAIS ENTIDADES RELATIVA A ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA.

Nada impede a constituição das chamadas empresas júnior previstas na Lei 13.267/16 vinculadas a universidades com o objetivo de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados na área do direito, mediante convenio com a OAB, capacitando-os para o mercado de trabalho. Todavia, tais empresas não poderão exercer de forma profissional as atividades privativas de advogado previstas no art. 4º do EOAB nem muito menos realizar qualquer tipo de publicidade com relação a tais atividades. Proc. E-5.443/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

O questionamento da consulente refere-se à prospecção de clientes, especialmente realizada pelo que denomina “Empresas Juniores de Direito” (“EJ”), existentes dentro de faculdades. Mais especificamente, questiona a consulente o seguinte:

i)                    a “EJ” pode “repostar” um agradecimento feito pelo próprio cliente do serviço prestado ou seria essa conduta considerada uma “violação ao manual da OAB”,

ii)                   “caso um “cliente atendido desse um feedback do serviço esse feedback poderia ser postado em rede social da EJ sem prejuízo ao manual”?

iii)                 a “EJ poderia divulgar que realizou um serviço para algum cliente em sua rede social ou isso seria contra a vedação de divulgar listas de clientes previstas no Código”?

iv)                 “a EJ pode divulgar o serviço dos cientes para a promoção deles, nem que seja em um grupo interno da própria faculdade”?

v)                  “O consentimento expresso do cliente alteraria a legalidade ou não destas ações?”

Parecer:

Conheço a consulta porque envolve questionamento sobre matéria em tese, compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

A questão central que merece análise desta Turma nos parece ser a própria atuação da chamada “empresa júnior de direito” e os limites desta atividade em vista do previsto na Lei 8.906/94.

Vejamos a base legal para a constituição das chamadas empresas juniores e as limitações à atuação destas pessoas jurídicas quanto à prática da advocacia.

As empresas juniores já existem há muitos anos, e encontram-se atualmente previstas na Lei 13.267/16, que as conceitua em seu art. 2º como “a entidade organizada nos termos desta Lei, sob a forma de associação civil gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.” Como associações civis, devem ser inscritas junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Interessa-nos também destacar o artigo 4º da referida Lei, que assim dispõe:

Art. 4º A empresa júnior somente poderá desenvolver atividades que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - relacionem-se aos conteúdos programáticos do curso de graduação ou dos cursos de graduação a que se vinculem;

II - constituam atribuição da categoria profissional correspondente à formação superior dos estudantes associados à entidade.

§ 1º As atividades desenvolvidas pela empresa júnior deverão ser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados, e a empresa, desde que devidamente reconhecida nos termos do art. 9º, terá gestão autônoma em relação à direção da faculdade, ao centro acadêmico e a qualquer outra entidade acadêmica.

§ 2º A empresa júnior poderá cobrar pela elaboração de produtos e pela prestação de serviços independentemente de autorização do conselho profissional regulamentador de sua área de atuação profissional, ainda que esse seja regido por legislação específica, desde que essas atividades sejam acompanhadas por professores orientadores da instituição de ensino superior ou supervisionadas por profissionais habilitados (grifos nossos).

Evidentemente, estamos diante de Lei geral que institui as chamadas empresas júnior vinculadas a universidades, e que deve ser aplicada, observadas as normas especiais previstas na Lei 8.906/94 em observância ao princípio básico da hermenêutica jurídica lex specialis derogat legi generali.

Já de início, conclui-se que até mesmo na terminologia atribuída às referidas entidades há uma inconsistência, já que as pessoas jurídicas constituídas para a prática de atividade advocatícia não podem organizarem-se como sociedades empresárias ou associações, mas apenas sociedades simples, em vista da vedação prevista no parágrafo único do art. 966 do Código Civil e do disposto no art. 15 do Estatuto da OAB.

Nesse sentido dispõe o parágrafo único do art. 966 do CC: “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Nos termos do art. 15 do Estatuto da OAB: “os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.”  Ainda, deve-se pontuar que os atos constitutivos das referidas sociedades devem ser arquivados junto ao conselho secional da OAB em que tiverem sede, nos termos do disposto no § 1 do acima referido art. 15. O estatuto é bastante específico ao dispor, no § 3º do art. 16º que “é proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Evidente que o § 2º do art. 4º da Lei 13.267 ao fazer referência à desnecessidade de autorização de conselhos profissionais regulamentadores como condição à cobrança por serviços prestados pelas EJs certamente não alcança a prática de serviços privativos de advocacia, assim considerados por lei.

As normas especiais previstas no EOAB devem prevalecer não apenas em vista do disposto no próprio inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, mas principalmente porque o advogado presta serviço público e exerce função social, sendo indispensável à administração da justiça, nos termos do seu art. 2º do EOAB. É a partir dessa premissa que decorre o poder fiscalizador e disciplinar da OAB e a necessidade de registro de todos os que exercem a advocacia, advogados e sociedades de advogados, junto a esta verdadeira autarquia. Lembre-se que, com o intuito de garantir que profissionais não qualificados não exerçam atividade advocatícia, o que criaria insuportável insegurança jurídica além de colocar em risco a própria eficiência da justiça, o art. 4º do EOAB dispõe que “são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”

Dessa forma, conclui-se que não se admite a prática de atividade advocatícia de forma profissional por meio de pessoa jurídica que não seja uma sociedade simples (ou sociedade unipessoal de advocacia), devidamente registrada junto à OAB, vedada a prática da referida atividade pelas chamadas “empresas junior de direito”, que são associações registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Esta Tuma já teve a oportunidade de analisar questões correlatas e assim se pronunciou:

Processo E-1.756/98: ESCRITÓRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INSTALADOS NO CAMPUS DE FACULDADES DE DIREITO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA OAB - ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO E INFRAÇÃO ÉTICA DOS RESPONSÁVEIS - OS ESCRITÓRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INSTALADOS NOS CAMPI DAS FACULDADES DE DIREITO, DEVEM SE SUBMETER ÀS NORMAS LEGAIS. NA SITUAÇÃO SUBMETIDA À ANÁLISE POR SUBSECÇÃO, A DESOBEDIÊNCIA À LEI CONSUMOU-SE EM TRÊS HIPÓTESES, A SABER: 1ª - QUANDO FAZEM A PUBLICIDADE DO ESCRITÓRIO E NÃO O SIMPLES ANÚNCIO DE ATENDIMENTO; 2ª - QUANDO NADA DIZEM DEVER SER A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DIRIGIDA APENAS AOS QUE NÃO POSSUÍREM RECURSOS SUFICIENTES PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS; 3ª - QUANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS PANFLETOS É FEITA, INDISCRIMINADAMENTE, PELOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TODOS OS QUE SE DIRIGEM AO FÓRUM DA LOCALIDADE ONDE O FATO SE CONFIGURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXXIV, 134 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 3º E 18 DA LEI 1.060/50, § 2º DO ART. 3º; § 1º DO ART. 31 E ART. 28 DA LEI 8.906/94. REMESSA AO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TED, SUGERINDO QUE TAMBÉM SOLICITE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DAS COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM E DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 19/11/1998.

EMPRESA JÚNIOR DE CONSULTORIA - ENTIDADES CIVIS INSTITUÍDAS POR ACADÊMICOS - FUNCIONAMENTO JUNTO A FACULDADE DE DIREITO. A lei não veda a fundação de entidades civis para o exercício de atividades com fins educativos e de aperfeiçoamento do futuro bacharel. As finalidades estatutárias descritas não se confundem com assistência judiciária gratuita, ou prática de estagiários em escritórios de advocacia. Não obstante, devem constar dos estatutos sociais proibições de exercício de quaisquer atividades próprias da advocacia (postulação em juízo, consultoria, assessoria e direção jurídicas - art. 1º, I e II, do EAOAB), incluindo assistência judiciária gratuita ou demais atos que impliquem captação de clientela e causas, bem como deve constar, explicitamente, no título da empresa e nos artigos do estatuto a expressão "assessoria acadêmica". Encaminhamento ao Presidente do TED com sugestão para eventuais providências das Comissões de Estágio e Exame de Ordem e Prerrogativas do Advogado.
Proc. E-2.264/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Muito embora as conclusões desta turma nos pareceres acima colacionados sejam datadas de período anterior à vigência da Lei 13.267/16, tais normas em nada as alteram, já que calcados na norma especial vigente na época, e atualmente.

Não se quer afirmar que não se possam constituir Ejs no âmbito das faculdades de direito, o que deve ser admitido desde que atendidas as finalidades da Lei 13.267/16, desde que não viole o disposto na Lei 8.906/84, lei especial aplicável à prática da advocacia e desde que mediante convenio com a seção da OAB competente.

Dessa forma, as Ejs podem ser constituídas para fomentar estudos sobre os vários ramos do direito, publicação de revistas de conteúdo jurídico, admitida inclusive a comercialização de tais materiais, organização de cursos, seminários ou eventos de qualquer natureza, incluindo a prática dos atos aprovados expressamente por convenio celebrado com a secional competente da OAB, o que já se pratica há muito tempo com o apoio de renovadas faculdades de direito. O que não se admite é que tais pessoas jurídicas extrapolem os limites estritamente educacionais e passem a exercer atividades privativas de advocacia, elencadas no art. 1º do EOAB, de forma remunerada, atuando como típico escritório de advocacia.

Feitas estas considerações, seguem as respostas aos questionamentos formulados:

  • a “EJ” pode “repostar” um agradecimento feito pelo próprio cliente do serviço prestado ou seria essa conduta considerada uma “violação ao manual da OAB”,

Esta Turma tem competência para analisar questões em tese, atinentes à ética na prática da advocacia. Não nos cabe orientar ou avaliar o que a EJ pode ou não fazer em relação às suas atividades, que devem ser reputadas estranhas à advocacia. Como afirmado ao longo da resposta à presente consulta, a EJ não pode exercer atividade privativa de advocacia nem tampouco “repostar” agradecimentos pela prática dessa atividade, lembrando-se que serviços advocatícios prestados por entidades não registradas junto à OAB devem ser considerados ilícitos e nulos para todos os fins de direito, nos termos do disposto no art. 4 do EOAB.

  • caso um “cliente atendido desse um feedback do serviço esse feedback poderia ser postado em rede social da EJ sem prejuízo ao manual”?

Na mesma linha da resposta ao questionamento anterior, não nos cabe orientar ou avaliar o que a EJ pode ou não fazer em relação às suas atividades, que não podem se confundir com a aquelas privativas da advocacia. Como afirmado ao longo da resposta à presente consulta, a EJ não pode exercer atividade privativa de advocacia e dessa forma não pode postar “feedback”, ou seja, uma avaliação por serviços eventualmente prestados de forma ilícita.

  • a “EJ poderia divulgar que realizou um serviço para algum cliente em sua rede social ou isso seria contra a vedação de divulgar listas de clientes previstas no Código”?

A EJ constituída nos termos do disposto na Lei 13.246/16, não sendo sociedade de advogados registrada na OAB, não pode nem prestar nem tampouco divulgar, por qualquer meio de comunicação e para quem quer que seja, a prática de atividades privativas da advocacia.

  • a EJ pode divulgar o serviço dos cientes para a promoção deles, nem que seja em um grupo interno da própria faculdade?

Não cabe a esta Turma se pronunciar sobre as atividades desenvolvidas pelas EJs, cuja atuação deve ser distinta das atividades privativas da advocacia nem tampouco sobre como se relacionam com seus clientes, os quais não podem se valer dos serviços por ela prestados, caso se caracterizem como atividade privativa da advocacia.

  • O consentimento expresso do cliente alteraria a legalidade ou não destas ações?

Novamente, não cabe a esta turma se pronunciar sobre as atividades desenvolvidas pela Ejs, que não podem se confundir com as atividades restritas a advogados, previstas no art. 1º do EOAB. Caso exerçam tal atividade, o fariam de forma ilícita, pratica esta que deveria ser imediatamente cessada. O consentimento do “cliente” em nada alteraria a ilegalidade da conduta destas associações.

Finalmente este relator consigna que em razão da pesquisa realizada acerca da atuação das chamadas empresas júnior de direito, se deparou com fortes indícios no sentido de que algumas poderiam estar exercendo atividades privativas de advogados. Dessa forma, recomenda o encaminhamento ao Presidente do TED para eventuais providências junto às Comissões de Estágio e Exame de Ordem e Prerrogativas do Advogado para que se apure a forma de atuação destas pessoas jurídicas e seus dirigentes.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.