E-5.465/2020


PUBLICIDADE- DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CRIAÇÃO DE SITES, PÁGINAS DO FACEBOOK, MÍDIAS DIGITAIS - ORIENTAÇÃO EM TESE - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS.

Código de Ética e Disciplina, Artigos 39; 46; Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados em sites da internet, páginas do facebook, é  permitida pelo  Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Pelo CED/OAB,  desde que respeitados certos parâmetros, como a moderação, discrição, sobriedade, caráter meramente informativo, endereçada ao público em geral, com nome e registros dos  advogados do escritório, endereço e horário de atendimento e informações objetivas sobre as atividades jurídicas ali prestadas, nunca em conjunto com outras atividades. O novo código de ética, buscou disciplinar o uso da publicidade na advocacia de forma mais abrangente, evitando-se a banalização da atividade e norteando-se pelos princípios fundamentais que regem o exercício da advocacia, cujo múnus público está expressamente contido na Constituição federal de 1988 por várias vezes, como a indispensabilidade do advogado (a) para a administração da justiça. Precedentes: E-4.685/2016; E-4.644/2016; E-4.278/2013. Proc. E-5.465/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, na qual, pretende a consulente, de forma objetiva, saber o seguinte: “ Como o mundo está totalmente online, gostaria de criar um site e uma página no Facebook, mas gostaria de saber se é permitido? ”

 

VOTO:

Quanto a admissibilidade da presente consulta, em que pese não ser competência dessa turma, analisar ou validar qualquer forma de publicidade em caso concreto, possível é conhecer-se da consulta, para lavrar apenas orientação em tese a consulente quanto a utilização de meios eletrônicos, que presumo, para divulgação do escritório de advocacia ou sociedade e advogados;

A questão posta pela consulente deve ser respondida a luz do EA/OAB, instituído pela Lei 8.906/1994, o CED/OAB e o Provimento 94/2000, do Conselho federal da OAB;

Provimento 94/2000, que "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia " e os Artigos 39 a 46, do Código de Ética e Disciplina da OAB e recentes julgados desse Tribunal.

Provimento 94/2000:

Art. 1º.É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

a. a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b. o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c. o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d. as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e. (.........)

f. (.........);

g. os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h. o horário de atendimento ao público;

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

f. a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

§ 1º. A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto no Código de Ética e Disciplina.

§ 2º. (.......);

§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.

Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

b. revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

Vejamos o que dispõe os Artigos 39 e 40 do CED/OAB:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão;

 Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

 IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras

Este Tribunal Deontológico há muito possui posição sedimentada acerca da possibilidade da utilização pelos advogados para divulgação de escritórios de advocacia ou sociedade de advogados, por meio das diversas mídias eletrônicas, sites na internet, página no facebook, instagram, etc, desde que respeitadas as vedações e limites impostos, pelo CED/OAB, pelo provimento 94/2000, e os vários precedentes deste Tribunal:

EMENTA 02 - PUBLICIDADE – FACEBOOK – PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MÍDIA IMPRESSA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INICIATIVA DE CONSULTA DO CLIENTE – VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL – CONTEÚDO INFORMATIVO E CIENTÍFICO. Todas as diretrizes postas para disciplinar o uso da propaganda e anúncios do exercício da advocacia se aplicam a qualquer meio de comunicação, a todos os tipos de mídia informativa, seja ela impressa ou digital. As redes sociais disponibilizam o conteúdo antes acessível pela mídia impressa ou nos sites depositados nas plataformas da internet. As mídias sociais também se utilizam de ferramenta que depende que o usuário escolha se conectar ao profissional ou a sociedade de advogados, na qualidade de seguidor, condição essa que pode ser revertida também por iniciativa unilateral do usuário. Viabilidade de utilização dessa mídia de acordo com os princípios éticos já aplicáveis à advocacia. Precedente: E-4.176/2012. Proc. E-4.685/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICIDADE – MÍDIA DIGITAL – VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA – APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR – ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE – BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013. Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EMENTA 1 - PUBLICIDADE DE ADVOGADO NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). O advogado somente deve disponibilizar informações de caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, cuidando de evitar autopromoção ou indução de possíveis novos clientes, mediante postagens com citações de decisões favoráveis ou elogios recebidos. O advogado deve, também, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, sob pena de infração ético-disciplinar. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.278/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Como se vê,  a publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados em sites da internet, páginas do facebook, é  permitida pelo  Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Pelo CED/OAB,  desde que respeitados certos parâmetros, como a moderação, discrição, sobriedade, caráter meramente informativo, endereçada ao público em geral, com nome e registros dos  advogados do escritório, endereço e horário de atendimento e informações objetivas sobre as atividades jurídicas ali prestadas, nunca em conjunto com outras atividades. O novo código de ética, buscou disciplinar o uso da publicidade na advocacia de forma mais abrangente, evitando-se a banalização da atividade e norteando-se pelos princípios fundamentais que regem o exercício da advocacia, cujo múnus público está expressamente contido na Constituição federal de 1988 por várias vezes, como a indispensabilidade do advogado (a) para a administração da justiça.