E-5.469/2020


MANDATO JUDICIAL - REPRESENTAÇÃO DE CLIENTES EM AUTOS FINDOS, NOS QUAIS ESTES HAVIAM SIDO REPRESENTADOS POR OUTRO PROCURADOR - DESCABIMENTO DE REVOGAÇÃO - CASO DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELO NOVO ADVOGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Uma vez concluída a prestação de serviços advocatícios a que se destinava a outorga de mandato judicial, este se considera extinto e, assim, não pode ser revogado. Providências ulteriores desvinculadas daquela prestação de serviços podem ser tomadas por meio de novo procurador mediante simples juntada de procuração. Aplicação do artigo 13 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-5.469/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A consulta

Parentes de um incapaz requereram a sua interdição e a obtiveram. Assim concluído, o processo foi arquivado em 2013. À época havia sido depositada certa importância em conta judicial vinculada aos autos da interdição. Passado mais algum tempo, o curatelado faleceu, seus bens foram inventariados e os herdeiros querem levantar a importância depositada. Para tal finalidade, procuraram o consulente, que não é o advogado que atuou no processo de interdição.

Pergunta o consulente se pode juntar nova procuração por considerar extinto o mandato outorgado ao colega que atuou na interdição, ou se deva considerá-lo como patrono constituído a demandar a prévia revogação do respectivo mandato.

 

O parecer

O caso é concreto, como sói ocorrer no cotidiano do exercício da profissão, mas é de evidente interesse dos advogados, merecendo o exercício de abstração que proporcione a resposta desta Turma Deontológica.

Procurado pela família que promoveu havia vários anos a curatela de um interdito já falecido, novo advogado, representando aqueles familiares agora na qualidade de herdeiros, precisa ingressar nos autos da interdição para levantar um depósito judicial e tem dúvida quanto à necessidade de se revogar previamente o mandato do colega que representara esses mesmos familiares na referida interdição.

O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina assim dispõe:

“Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.”

Mais adiante, o artigo 18 determina que o mandato não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário estiver expressamente nele consignado.

O mandato outorgado ao advogado anteriormente constituído pela família estava vinculado ao objetivo de se promover a interdição do familiar incapaz. Tal finalidade foi plenamente alcançada e o processo de interdição foi arquivado há muitos anos. O mandato judicial tem como característica a vigência atrelada à prestação de serviços que subjaz à sua outorga:

a)      se tiver prazo certo e este tiver termo final no curso do processo, entende-se que ele continua a vigorar até que esse processo tenha desfecho[1];

b)      se não tiver prazo, entende-se que ele se extingue pela conclusão da prestação de serviços[2].

Daí resulta a clara dicção do artigo 13 do Código de Ética e Disciplina:

“Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.”

É claro que não se pode cogitar de revogação de mandato ad judicia quando já cumprido e concluída a prestação de serviços a que ele se subordina.

O advogado, portanto, pode juntar a sua procuração, uma vez que está concluído o mandato anteriormente conferido ao colega que representou os mesmos clientes para finalidade diversa da presente, não sendo sequer cabível cogitar-se de sua revogação.

É o parecer.



[1] STJ-3ª T, Ag. 1.348.536-AgRg-AgRg, Min. Nancy Andrighi, j.9.8.11, DJ 17.8.11

[2] Código Civil, art. 682, IV, c.c. a parte final do art. 692