E-5.472/2020


PUBLICIDADE – INTERNET – WHATSAPP - CARÁTER INFORMATIVO - POSSIBILIDADE.

Toda e qualquer publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas no capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina. O profissional que se utiliza da sua rede social para tratar de um tema de maneira genérica que esteja relacionado à sua especialidade e à sua área de atuação, bem como a título informativo não afronta as normas éticas previstas no referido ordenamento, desde que não promova ou induza o ouvinte/internauta a litigar não promovendo, desta forma, captação indevida de clientela. Deve o profissional, com base no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, apenas disponibilizar o seu nome ou da sociedade de advogados com o número da inscrição na OAB. Situações como a citada na presente consulta, com botão de “agende a sua consulta” com “link” direto para o WhatsApp do profissional não são adequadas e jamais devem estimular a judicialização. Proc. E-5.472/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pela Presidência e Comissão de Ética e Disciplina da (...)Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questionam-nos, hipoteticamente, acerca do tema da publicidade, mais especificamente em redes sociais. Solicitam informações sobre advogado que em uma determinada rede social explica um determinado assunto dentro de sua especialidade e, abaixo desta, coloca foto de seu slogan, com botão de “agende a sua consulta” que direciona automaticamente para o “WhatsApp” daquele profissional.

Ainda, solicitam informações sobre profissionais se utilizarem de suas mídias sociais para ministrar cursos a advogados prometendo retorno de até 40 vezes o investimento feito.

É o relatório.

 

PARECER

Trata-se de consulta trazida como hipotética pela Presidência e Comissão de Ética e Disciplina da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, sobre o tão discutido tema da captação indevida de clientela em razão de publicidade exagerada.

Pela relevância da matéria e mantendo o Parecer no campo do hipotético, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre referido assunto e passo a responde-la.

Evidente que a forma de interação entre nós profissionais com os nossos clientes tem sido cada vez mais dinâmica, especialmente pelo avanço tecnológico dos últimos anos.

Na triste realidade em que nos encontramos em razão da pandemia do novo coronavírus que atingiu a todas as categorias, vemos como nossa classe se reinventou na relação com os clientes, com o judiciário e, por consequência, também com a publicidade.

Reitero, inclusive, em voto recente proferido, que esta nova situação, porém, trouxe um lado infeliz e triste para a advocacia, pois, constantemente vemos nossos colegas se utilizando das plataformas online, especialmente das redes sociais, como uma espécie de auto-publicidade imoderada, sem se atentar aos princípios norteadores da nossa classe, expondo clientes, casos, sigilos, sempre na busca incessante de “likes” que desdobrem em novos clientes.

O artigo 34 do nosso Estatuto da Advocacia, em seu inciso IV, trata como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros”.

Nosso Código de Ética e Disciplina, tem, em seu capítulo VIII, diretrizes sobre a publicidade moderada, facilitando a distinção para aquela que visa apenas captar indevidamente clientes.

O artigo 39, é taxativo e esclarecedor colocando que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Dentre as vedações à propaganda, previstas no artigo 40 do mesmo diploma, foram elencadas:

I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela

O artigo 46 prevê que a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas no capítulo VIII do próprio Código de Ética e Disciplina.

Entendo que o profissional que se utiliza da sua rede social para tratar de um tema de maneira genérica que esteja relacionado à sua especialidade e à sua área de atuação, bem como a título informativo não afronta as normas éticas previstas no referido ordenamento, desde que não promova ou induza o ouvinte a litigar não promovendo, desta forma, captação indevida de clientela.

Penso que o caráter informativo previsto no caput do artigo 39 prevê exatamente tais circunstâncias, apesar de entender que o citado botão de “agende a sua consulta” com “link” direto para o WhatsApp do profissional não seja o mais adequado e jamais deve estimular a judicialização.

Deveria o profissional, com base no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, apenas disponibilizar o seu nome ou da sociedade de advogados com o número da inscrição na OAB e não uma forma de contato tão ostensiva quanto a citada.

Em relação aos profissionais que se utilizam de suas mídias sociais para ministrar cursos a advogados prometendo retorno de até 40 vezes o investimento, penso que foge um pouco da alçada deste Tribunal, pois da forma como colocado passa a impressão de que seja uma atividade diferente, empresarial, de cursos, visando captar profissionais do Direito como alunos, e não uma conduta profissional própria do advogado na tentativa de captação de clientela.

Caso a pessoa esteja se portando como advogado para captação de clientes, por óbvio tal conduta feriria o nosso Código de Ética e Disciplina e o nosso Estatuto de maneira acintosa.

É o meu parecer.