E-5.473/2020


SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS OU DE UTILIZAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS PARA EXERCER A ADVOCACIA EM FAVOR DE SEUS CLIENTES – ADVOGADOS QUE ATUEM EM NOME DE CLIENTES CAPTADOS POR SEU EMPREGADOR OU CONTRATANTE INCIDEM EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Sociedades empresárias não podem praticar atividades privativas de advocacia (artigo 1.º, I e II, da Lei 8.906/94). Serviços de apoio a uma negociação extrajudicial podem ser promovidos por leigos, desde que seja possível que se abstenham de prestar consultoria ou assessoria jurídica.   Advogados ou sociedades de advogados contratados por sociedades leigas não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. Empresas que contratam advogados não estão sujeitas às regras de publicidade que orientam a advocacia. O que elas não podem é usar seus advogados, sejam empregados ou prestadores de serviços, para atuar em favor de terceiros, que são seus consumidores. Já esses advogados não podem atuar para os clientes de sua empregadora ou contratante, pois incorreriam em captação ilegítima de clientela como instrumento de concorrência desleal. Precedentes, dentre muitos outros: Proc. E-4.676/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF; Proc. E-2.944/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, vencidos o relator Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR e revisor Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE; Proc. E-4.314/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA; Proc. E-3.506/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. Proc. E-5.473/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A consulta

Relata o consulente ter sido procurado para ser contratado e formar o corpo jurídico de uma empresa que faz negociação extrajudicial de dívidas bancárias. Pergunta se infringe algum preceito ético caso venha a ser contratado, pois a contratante faz publicidade de seus negócios.

O parecer

O caso é concreto, como sói ocorrer no cotidiano do exercício da profissão, mas é de evidente interesse dos advogados, merecendo o exercício de abstração que proporcione a resposta desta Turma Deontológica.

Pode uma empresa (sociedade empresária) ter por objeto a assistência a devedores ou credores em negociações extrajudiciais de dívidas bancárias?

Sabe-se que essa sociedade leiga não poderá exercer atividades privativas da advocacia, que são previstas no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.906/94:

“I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”

Como se trata de negociações extrajudiciais, não se cogita do inciso I acima transcrito. Mas é difícil imaginar-se que a empresa possa prestar essa assistência em negociações extrajudiciais sem invadir a área privativa de consultoria e assessoria jurídicas. Constitui requisito de validade do negócio jurídico o objeto lícito e este inexistiria se a sociedade leiga prestasse assessoria ou consultoria jurídicas a seus clientes.

Apesar dessa dificuldade, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito de aceitação universal. É milenar a parêmia segundo a qual “a boa-fé se presume; a má-fé se prova”.

Admita-se, pois, para efeito de raciocínio, que a empresa de assistência em negociação de dívidas logre seu objetivo sem prestar consultoria e assessoria jurídicas. Ela está contratando um advogado (o consulente) que cuidará de formar um corpo jurídico, como exposto na consulta.

O advogado candidato a esse tipo de emprego deve ser estar atento às normas constantes dos tópicos “legislação” e “ementário” do Tribunal de Ética e Disciplina no site da OAB/SP para avaliar com maior segurança os riscos da atividade empresarial do contratante. Há um precedente deste Egrégio Tribunal que foi extensa e intensamente debatido, de modo a servir de bússola a nortear colegas, inclusive no mister de alertar pessoas não inscritas nos quadros da OAB quanto a uma possível infração penal. Transcrevo a substanciosa ementa, recomendando a leitura da íntegra do parecer, observando que se ele se reporta a precedentes em que atuaram ilustres Relatores que ainda honram a presente composição desta Turma:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos, empresas de cobrança) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Advogados ou sociedades de advogados contratados por sociedades leigas não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. Advogados ou sociedades de advogados contratados por consultorias de defesa do consumidor, que exerçam atividade econômica, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares. Em se tratando de institutos de defesa do consumidor, se possuírem a natureza jurídica de associações e estiverem expressamente autorizados, seja por disposição estatutária, seja diretamente por seus associados, poderão representá-los em juízo ou extrajudicialmente, como previsto no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, em ações coletivas ou individuais, desde que em causas condizentes com seus objetivos estatutários. O advogado (ou sociedade de advogados) pode assessorar instituições bancárias na cobrança extrajudicial dos créditos, mediante negociação e envio de minutas, somente podendo entender-se diretamente com os devedores se estes não tiverem advogado constituído, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea "d", do Código de Ética e Disciplina. Deve o advogado, na cobrança extrajudicial, atuar de forma a ser digno de respeito, vedada a cobrança mediante meios ilegítimos, constrangedores ou degradantes de persuasão, pautando-se pelo rigoroso respeito aos ditames legais e éticos. Em havendo cobrança judicial, isto é, ação já ajuizada, caberá ao advogado da causa, salvo se este delegar expressamente, a negociação e o contato com o advogado do devedor, respeitando-se sempre as verbas honorárias cabíveis. Não se admite a prestação de serviços advocatícios e nem captação de clientela por meio de empresa mercantil de cobrança. O advogado, caso contratado por imobiliária, poderá defender os interesses desta, que é a sua cliente ou empregadora. Não poderá, contudo, atuar para os clientes da imobiliária, sob pena de infração ética por captação ilegítima de clientela. Proc. E-4.676/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS. Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.” (destaques desta transcrição.)

O fato é que a advocacia se defronta com empresas mercantis de cobrança, com outras especializadas em revisão de juros de contratos de financiamentos[1], administradoras de condomínio cujos advogados atuam para os clientes da administradora[2], imobiliárias que oferecem assessoria jurídica, prestação de serviços por intermédio de organizações não governamentais (ONGs)[3], apenas por exemplo.

A empresa especializada em “negociação de dívidas bancárias” na esfera extrajudicial está convidando o consulente para constituir um “corpo jurídico” a ser contratado. Deve ele ter presente que a única cliente desse corpo jurídico haverá de ser a própria empresa especializada em negociação, não os bancos credores ou seus devedores. Ora, em havendo uma ocupação empresária extrajudicial, que não implique a prática de atos privativos da advocacia referidos no início deste parecer, pouco importa a publicidade a ser empregada, pois o tema já não diz respeito ao exercício profissional de que cuida esta Turma. O “corpo jurídico” dessa empresa estará trabalhando apenas para ela, não para os clientes que vierem a procurá-la por meio de qualquer publicidade.

Empresas que contratam advogados não estão sujeitas às regras de publicidade que orientam a advocacia. O que elas não podem é usar seus advogados, sejam empregados ou prestadores de serviços, para atuar em favor de terceiros, que são seus consumidores. Já esses advogados não podem atuar para os clientes de sua empregadora ou contratante, pois incorreriam em captação ilegítima de clientela como instrumento de concorrência desleal.

Cabe aos advogados a primeira avaliação de sua atuação ética, bem como a prestação de boa orientação a seus clientes, visando evitar que incorram em infrações à lei.

É o parecer.



[1] https://www.focus.jor.br/justica-fecha-empresa-de-cobranca-que-anunciava-servicos-juridicos/

[2] https://www.conjur.com.br/2020-set-12/oab-df-denuncia-advocacia-ilegal-administradoras-condominios

[3] https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2015/E-4.561.2015