E-5.478/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INSOLVÊNCIA CIVIL DE ADVOGADO – INSTITUTO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSTITUTO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PROFISSIONAL.

O advogado que teve declarada sua insolvência civil não encontra qualquer obstáculo para o exercício das atividades privativas da advocacia previstas no art. 1º da Estatuto da Advocacia, nem pratica qualquer infração ética prevista no CED. Proc. E-5.478/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO  

O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP, indagou a este E. Tribunal se a insolvência civil do advogado impede o exercício da advocacia.

É o relatório.

PARECER E VOTO

Conheço da consulta por se tratar de consulta em tese.

Trata-se a “Insolvência Civil” de instituto de execução por concurso universal[1] que visa sanar a situação de inadimplência crônica da pessoa física ou da pessoa jurídica com natureza de sociedade civil, regulada no artigo 955 do Código Civil e artigos 748 do Código de Processo Civil[2], na conformidade no artigo 1.052 do mesmo diploma legal.

Na esteira dos precedentes abaixo selecionados, a declaração de insolvência não cria qualquer obstáculo ao exercício das atividades advocatícias previstas no art. 1º da Lei n. 8.906/94, inexistindo infração ética prevista no CED, porquanto a insolvência civil é de natureza patrimonial e não profissional.

Portanto, respondendo objetivamente a consulta do consulente a insolvência civil do advogado não impede o exercício da advocacia.

 

PRECEDENTES:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DECLARADO INSOLVENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE PARA CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA - LIMITAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL. Advogado declarado judicialmente insolvente somente está impedido de administrar os seus bens e deles dispor, considerando-se extintas as obrigações do devedor, após prazo de cinco anos (art. 778 do CPC). A declaração de insolvência não cria qualquer obstáculo ao exercício das atividades advocatícias previstas no art. 1º da Lei n. 8.906/94, inexistindo infração ética prevista no CED, porquanto a insolvência civil é de natureza patrimonial e não profissional. O trabalho é um dos principais educadores do caráter prático; produz e disciplina a obediência, a consciência, a atenção, a aplicação e a perseverança, dando aos homens destreza e habilidade na sua profissão, a aptidão e a inteligência indispensáveis para dirimir os negócios de sua vida. Remessa dos pareceres a todos os envolvidos. Proc. E-2.125/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DECLARADO INSOLVENTE CIVIL - NATUREZA PATRIMONIAL LIMITADA - OBRIGAÇÃO COM OS PAGAMENTOS DA ANUIDADE DA INSTITUIÇÃO. O advogado declarado judicialmente insolvente somente estará impedido de administrar os seus bens e deles dispor, porém, jamais estará impedido de exercer as atividades da advocacia, previstas no art. 1º do EAOAB, portanto, sujeito às determinações constantes no item XXIII do art. 34 do mesmo Estatuto, ou seja, ao pagamento das anuidades. A insolvência civil é de natureza patrimonial e não profissional. Proc. E-2.773/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

É o parecer que submeto aos meus pares.



[1] REsp 1257730...1. A execução contra devedor insolvente (CPC/73, artigos 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. 2. Na segunda fase, o Juízo universal, propondo-se a liquidação de todo o patrimônio do executado, unifica a cognição relativamente às questões patrimoniais e torna real e efetiva a aplicação do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum). Nesta fase, instaura-se o concurso universal, no qual o juízo procede à análise da situação dos diversos credores, fixa-lhes as posições no concurso e determina a organização do quadro geral de credores (artigo 769 do CPC), privando o devedor da administração e disponibilidade de seu patrimônio, surgindo a figura do administrador, que exercerá suas atribuições sob a supervisão do juiz (artigo 763 do CPC).

[2] Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor