E-5.479/2020


CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES DO ADVOGADO – DIREITO DE OPÇÃO – SIGILO PROFISSIONAL.

Pode o advogado optar por um dos clientes, renunciando ao outro (artigos 20 e seguintes CED), havendo conflito de interesse não harmonizado entre clientes comuns, pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não por escrito, no início, durante ou depois de assessorados, judicial ou extrajudicialmente. Deve ser preservado integralmente o sigilo profissional sobre os fatos conhecidos e os atos confiados e havidos antes da renúncia ou revogação do mandato, tácito ou expresso. O advogado que viola o sigilo está susceptível ao art. 36, I, EAOAB e ao crime de violação de segredo profissional - art. 154/CP. Precedentes: E-4.533/2015, E-4.924/2017 e Proc. E-5.391/2020. Proc. E-5.479/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada em 10/09/2020, por meio da qual a consulente expõe caso hipotético de jurisdição voluntária em andamento. Questiona a consulente como deve agir a Sociedade de Advogados em decorrência do disposto nos artigos 20 a 22 do Código de Ética Profissional que representa três clientes que posteriormente se desentendem e não há possibilidade de conciliação.

Pergunta se a Sociedade de Advogados pode renunciar a um dos mandatos e continuar advogando para os demais clientes mesmo tendo conhecimento do motivo do desentendimento entre os clientes que pode ser possível conduta ilícita por parte de um deles.

Com essa dúvida, a Consulente formula a presente consulta em tese à Primeira Turma de Ética Profissional a fim de esclarecer a dúvida.

É o relatório essencial.

PARECER

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Preliminarmente, necessário ressaltar que, a presente consulta foi formulada durante a Pandemia pelo COVID 19, o que justifica a demora, atípica, ocorrida entre a distribuição e lavra do presente parecer.

Importante relembrar que, o sigilo profissional, é um “bem” fundamental para o exercício da Advocacia e se traduz tanto num direito quanto num dever dos Advogados, ostentando natureza de ordem pública.

A situação exposta pela consulente descreve caso concreto, não se trata, pois, de consulta em tese.

A respeito do assunto, aliás, eis o entendimento desta e. Turma:

“QUESTIONAMENTO ACERCA DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - NÍTIDOS TRAÇOS DE CASO CONCRETO. O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Sendo assim, o Relator deixou de responder ao consulente, haja vista que a consulta apresentou nítidos traços de caso concreto”.[1]

Não obstante, as circunstâncias do caso demandam esclarecimento como forma de orientar a comunidade jurídica em casos similares.

Assim, para a hipótese de “conflito de interesses entre os constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional” acerca dos fatos e provas que detenha conhecimento, nos termos do que dispõem os artigos 20 e 21 do CEDOAB, aplicáveis à consulta em tela, segundo precedentes desta Turma Deontológica:

“Nos termos do artigo 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, deverá optar por um deles, renunciando ao atendimento aos demais. A regra do art. 20 do CED, apesar de referir-se a ‘mandato’ aplica-se a qualquer tipo de atividade jurídica, inclusive assessoria ou consultoria e não apenas a processos judiciais. Precedente: E-4.533/2015.”[2].

“CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES DO ADVOGADO – DIREITO DE OPÇÃO – SIGILO PROFISSIONAL. Havendo conflito de interesse não harmonizado (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, CED) pelo advogado entre clientes comuns, pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não por escrito, no início, durante ou depois de assessorados, judicial ou extrajudicialmente, pode o advogado optar por um dos clientes, renunciando ao outro (arts. 20 e ss. CED), preservando, todavia, o sigilo profissional sobre os fatos conhecidos e os atos confiados e havidos antes da renúncia ou revogação do mandato, tácito ou expresso. O advogado que viola o sigilo está susceptível ao art. 36, I, EAOAB e ao crime de violação de segredo profissional - art. 154/CP. Precedentes: E-4.533/2015, E-4.924/2017.[3]

No mesmo sentido a Consulta E-4.533/2015, v.u., relatada pela Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO e revisada pelo nosso Decano Dr. ANTONIO GAMBELLI, presididos Dr. CLAUDIO FELIPE ZALAF, em exercício.

Logo em situações como a narrada na consulta, o advogado, quer judicial ou extrajudicialmente, não faltará com a ética profissional ao permanecer na defesa do outro, frise-se, desde que atue preservando os direitos e deveres inerentes ao sigilo profissional, sob pena de configurar infração disciplinar punível com censura (artigo 36, I, Estatuto da Advocacia) e por crime de violação de segredo profissional (artigo 154 do Código Penal).

O mestre PAULO LOBO ensina que:

“O dever de sigilo profissional exige seja o serviço solicitado ou contratado, remunerado ou não remunerado, haja ou não representação judicial ou extrajudicial, tenha havido aceitação ou recusa do advogado. Estende-se, o dever de segredo, às confidencias do cliente, às do adversário, às dos colegas, às que resultam de entrevistas para conciliar ou negociar, às de terceiras pessoas feitas ao advogado em razão de sua profissão e, também, aos colaboradores e empregados”[4]

Portanto, o conflito de interesse entre pessoas físicas ou jurídicas constituintes de um mesmo advogado – por escrito ou tacitamente – pode ocorrer a qualquer momento, antes, durante ou após o processo, de modo que, não harmonizado o conflito na oportunidade pelo dever emanado do artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, CED, pode o advogado optar por um dos clientes, renunciando ao outro.

Nessas circunstâncias e segundo o disposto no artigo 22 do Código de Ética, cabe ao advogado optar por um dos clientes e agir com total reserva, prudência e cautela, blindando o sigilo profissional na atuação, sempre zeloso para não contrariar as disposições de acordos ou patrocinar causas (revisões, anulações, etc.) contrárias à validade ou legitimidade das disposições de atos jurídicos (acordos, convenções, partilhas, escrituras, etc.) em cuja formação haja colaborado ou participado sob qualquer maneira.

Se de um lado o advogado dispõe do direito ao sigilo profissional, com as ressalvas para as excludentes por justa causa, de outro deve preservar as informações sigilosas e não fazer uso de fatos conhecidos e atos confiados pelos clientes, após entrarem em conflito; trata-se de tarefa difícil, mas não impossível, que exige do advogado conduta compatível com a nobreza da profissão e essencialidade da Advocacia na pacificação social.

Com maior razão, ainda, quando um advogado renuncia a um mandato e tem conhecimento de supostas condutas ilícitas praticadas pelo ex clientes, hipótese da presente consulta!

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.


[1] Proc. E-4.345/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

[2] E-4.924/2017, v.u., em 19.10.2017, Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Revisado por FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

[3] Proc. E-5.391/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[4] in Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Saraiva, 6ª edição, 2011, pág. 70, fine.