E-5.486/2020


ADVOGADO QUE EXERCE CARGO DE DIRETOR DE SUBSEÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO PARA TRABALHAR COMO DELEGADO DE PARTIDO OU DE COLIGAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

As regras da hermenêutica determinam que, quando se tratar de restrição de direitos, a interpretação deve ser literal, vedado a analogia e a interpretação extensiva. As restrições impostas aos advogados que exercem cargos ou funções na OAB estão inseridas nos artigos 32 e 33 do CED onde não consta impedimento ou restrição alguma para o Diretor de subseção trabalhar como delegado de partido ou de coligação nas eleições municipais. Os advogados que exercem cargos ou funções na OAB não precisam desincompatibilizar-se da função para participar em pleito eleitoral e concorrer a cargo no poder legislativo. Simples candidatura a cargo eletivo não está no rol dos impedimentos para exercício da advocacia e não restringe o exercício de cargos ou funções na OAB, desde que não impliquem na captação de clientela, obtenção de vantagem indevida, concorrência desleal ou qualquer conduta que possa ferir a ética. Precedentes E-4.417/14 e E-5.393/20. Proc. E-5.486/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA

O douto Presidente da (...) Subseção da OABSP deseja saber se há algum tipo de impedimento para o Diretor de subseção trabalhar como delegado de partido ou de coligação nas eleições municipais.

PARECER E VOTO

As regras da hermenêutica determinam que, quando se tratar de restrição de direitos, a interpretação deve ser literal, vedado a analogia e a interpretação extensiva.

As restrições impostas aos advogados que exercem cargos ou funções na OAB estão inseridas nos artigos 32 e 33 do CED:

Art. 32. Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens imóveis ou móveis infungíveis de quaisquer órgãos da OAB, ou a estes aliená-los.

Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.”

Não há, portanto, impedimento ou restrição alguma  para o  Diretor de subseção trabalhar como delegado de partido ou de coligação nas eleições municipais.

Os advogados que exercem cargos ou funções na OAB não precisam desincompatibilizar-se da função para participar em pleito eleitoral e concorrer a cargo no poder legislativo. Simples candidatura a cargo eletivo não está no rol dos impedimentos para exercício da advocacia e não restringe o exercício de cargos ou funções na OAB, desde que não impliquem na captação de clientela, obtenção de vantagem indevida, concorrência desleal ou qualquer conduta que possa ferir a ética.

Portanto, quem pode o mais, pode o menos.

Neste sentido, interessante precedente de lavra do meu revisor, abaixo copiado:

ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO NA OAB – CANDIDATO A CARGO JUNTO AO PODER LEGISLATIVO – DESNECESSIDADE DE SE DESINCOMPATIBILIZAR DA FUNÇÃO NO PLANO ÉTICO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE NORMAS PREVISTAS NA LEI ELEITORAL QUE DETERMINEM QUE ASSIM SE PROCEDA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXERCER A ADVOCACIA. No plano ético, advogado que exerce função na OAB não precisa desincompatibilizar-se da referida função caso opte por participar em pleito eleitoral para concorrer a cargo no poder legislativo nem estaria, nestas circunstâncias, impedido de advogar. Simples candidatura a cargo eletivo não se encontra no rol dos impedimentos para exercício da advocacia nem restringe o exercício de cargos ou funções na OAB, desde que não implique captação de clientela, obtenção de vantagem indevida, concorrência desleal ou qualquer conduta que possa ferir a ética na advocacia. Por outro lado, sendo a desincompatibilização ou afastamento do cargo da OAB obrigatória em vista da Lei Eleitoral, o que não nos cabe aqui analisar em vista da competência desta Turma, deverá o advogado assim proceder. Proc. E-5.393/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

É como votamos.