E-5.491/2021


PUBLICIDADE- DIVULGAÇÃO EM CARTÕES DE VISITA DE ADVOGADO - TÍTULOS ACADÊMICOS – ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DOS TERMOS: “ADVOGADO E CONCILIADOR JUDICICIAL”- CARTÕES DE VISITA - IMPOSSIBILIDADE. Código de Ética e Disciplina, Artigos 39; 44; Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Lei n.º 13.140/15. Desde que com caráter meramente informativo e tomadas todas cautelas para que não se incorra na prática de captação ilegal de clientela, a divulgação com sobriedade e discrição no material de divulgação, cartões, banners, sites eletrônicos, etc, dos títulos acadêmicos do advogado(a), suas especialidades, como por exemplo, a especialidade em mediação e conciliação, desde que cumprido todos os requisitos mencionados pela Legislação,  é perfeitamente permitida.  No entanto,  A indicação em cartões de visita, sites, etc. com os dizeres “Advogado e Mediador” contraria o disposto no art. 40 do CED.”,  que veda expressamente a divulgação da atividade da advocacia em conjunto com outra atividade profissional. Precedente: E-5.287/2019.  Proc. E-5.491/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, na qual, pretende a consulente, de forma objetiva, saber o seguinte: “ Pode um(a) advogado(a) elaborar um cartão de identificação profissional que conste "advogado e conciliador judicial", como forma de título ou qualificação profissional?  

VOTO:

Quanto a admissibilidade da presente consulta, possível é conhecer-se da mesma, para lavrar orientação em tese ao consulente quanto a utilização de meios de publicidade, cartões, no caso aqui mencionado, quanto aos limites e o que é permitido constar nos materiais de divulgação e publicidade.

O consulente limita-se a perguntar se é possível fazer constar no cartão de visita do advogado (a) a informação “ advogado e conciliador judicial”?

Esse Tribunal em recente julgado de lavra do nobre Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, com declaração de voto do Julgador Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. Assim se posicionou sobre o tema:

POSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – ENQUANTO ALÉM DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 40 DO CED – VEDADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E A MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. Na condição de especialidade do Direito, é permitida a indicação, na publicidade profissional do advogado, a especialização de mediador ex vi art. 44, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual, o advogado poderá mencionar “os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido”. Em qualquer hipótese, a publicidade deverá ser meramente informativa, discreta e sóbria, nos termos do art. 39, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vedado o intuito de captação de clientela ou a mercantilização da profissão, sob pena de configuração de infração ética-disciplinar. Divulgar, com discrição e sobriedade, a especialidade em mediações é permitido. Não se admite, no entanto, a divulgação conjunta de serviços advocatícios com serviços de mediador. Indicação em cartões de visita, sites, etc. com os dizeres “Advogado e Mediador” contraria o disposto no art. 40 do CED. Proc. E-5.287/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, com declaração de voto do Julgador Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

O nobre relator, apontou nos termos da legislação quem são as pessoas capazes de atuar como mediadores judiciais,  os requisitos para o exercício da atividade, informando inclusive que não se trata de atividade privativa da advocacia, mas que tanto a mediação como conciliação, são atividades que se inserem no âmbito da advocacia e que do ponto de vista acadêmico, tais atividades, mediação e conciliação,  integram o rol de especialidades do direito e, portanto, nos termos do CED/OAB, poderiam constar do material de divulgação e publicidade do advogado (a), no rol de suas especialidades.

“A Lei n.º 13.140/15 dispõe que “poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça”. 

A mediação, como forma alternativa de resolução de conflitos, não é atividade privativa do advogado. Todavia, não se pode negar que a mediação, assim como a conciliação, são atividades que efetivamente se inserem no âmbito de atuação do advogado.

Tanto é assim, que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é expresso ao dispor, em seu art. 77, que “as disposições deste Código aplicam-se,  no que couber, à mediação, à conciliação e à arbitragem, quando exercidas por advogados”.

De mais a mais, do ponto de vista acadêmico, a conciliação e a mediação são consideradas especialidades do Direito, razão pela qual estão presentes nas grades curriculares de cursos de graduação, bem como em cursos de extensão ou pós-graduação.

Informa o relator que

Dito isto, enquanto especialidade do Direito, é permitida a indicação, na publicidade profissional do advogado, a especialização de mediador e/ou conciliador ex vi art. 44, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual, o advogado poderá mencionar “os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido”.

Em qualquer hipótese, a publicidade deverá ser meramente informativa, discreta e sóbria, nos termos do art. 39, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vedado o intuito de captação de clientela ou a mercantilização da profissão, sob pena de configuração de infração ética-disciplinar.

A propósito do tema, esta Turma Deontológica assim se posicionou:

PUBLICIDADE - ESPECIALIDADES - REFERÊNCIA À REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE MEDIADORES E CONCILIADORES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO - ADAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO TIPO DE PUBLICIDADE. A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito e são atividades, embora não privativas, que se inserem no âmbito de atuação do advogado, tendo os respectivos limites e impedimentos sido traçados pela jurisprudência da Primeira Turma (Proc. E-4.331/2013). Não há óbice ético na menção, em publicidade do advogado, de curso, por ele concluído, de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores em instituição de ensino reconhecida, como são a Escola Superior da Advocacia e a Escola Superior da Magistratura, além de órgão oficial como o Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta estes cursos. O anúncio deverá ter caráter meramente informativo, revestir-se de acentuada moderação, discrição, sobriedade, evitando expressões de autoengrandecimento e respeitar, com o devido rigor, o Código de Ética e Disciplina da OAB e, ainda, o Provimento nº. 94/2000, do Conselho Federal da OAB. O anúncio deverá, para se revestir da necessária moderação, adaptar-se ao meio de publicidade em questão, já que, por exemplo, a menção, no site ou jornais e revistas, de forma discreta, referindo-se ao currículo do advogado, parece adequada, enquanto que fere o bom senso a utilização de dados curriculares extensos ou por demais detalhados em cartões de visita, vedado, em qualquer caso, o caráter mercantil e o intuito de indevida captação de clientela.”
(Proc. E-4.531/2015 - v.m., em 15/10/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, ao qual aderiu a Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

O que se admite, cumpre alertar, é a divulgação de especialidade a que o advogado se dedicar no exercício da advocacia. O que difere da divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras (art. 40, inciso IV do CED).

Divulgar, com discrição e sobriedade, a especialidade em mediações é permitido. Não se admite, no entanto, a divulgação conjunta de serviços advocatícios com serviços de Mediador.  A indicação em cartões de visita, sites, etc. com os dizeres “Advogado e Mediador” contraria o disposto no art. 40 do CED.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.”

Nos termos do voto do relator, com o qual me alinho, desde que com caráter meramente informativo e tomadas todas cautelas para que não se incorra na prática de captação ilegal de clientela, a divulgação com sobriedade e discrição no material de divulgação, cartões, banners, sites eletrônicos, etc,  dos títulos acadêmicos do advogado(a), suas especialidades, como por exemplo, a especialidade em mediação e conciliação, desde que cumprido todos os requisitos mencionados pela Legislação,  é perfeitamente permitida.

Vejamos o que dispõe os Artigos 39, do CED/OAB:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão;

 No entanto, alerta o relator em sua conclusão que,  “ A indicação em cartões de visita, sites, etc. com os dizeres “Advogado e Mediador” contraria o disposto no art. 40 do CED.”,  que veda expressamente a divulgação da atividade da advocacia em conjunto com outra atividade profissional.

Vejamos o que dispõe os Artigos 40, do CED/OAB:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados.

 IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido”

Estas são as orientações em tese, no tocante ao questionamento trazido pelo consulente.

OBS: Importante mencionar que no julgado aqui mencionado, contou com o voto vista, vencido, de lavra do brilhante, Rel.  Dr. Décio Milnitzky, com entendimento divergente, mas que, como sempre, trouxe sua luxuosa contribuição ao debate do tema.

Proc. E-5.287/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, com declaração de voto do Julgador Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.