E-5.492/2021


ADVOGADO COM INTENÇÃO DE CANCELAR SUA INSCRIÇÃO NA OAB. OBRIGAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS PODERES RECEBIDOS NOS AUTOS DE PROCESSOS EM TRÂMITE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A PRÁTICA DA ADVOCACIA.

Nos termos do art. 1º do CEDOAB, o exercício da advocacia exige conduta compatível com os princípios da moral individual, social e profissional, e, conforme o art. 2º, parágrafo único, I, do CEDOAB, é dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão. Assim, o advogado que pretende requerer o cancelamento da sua inscrição na OAB deve agir de forma compatível com a postura leal dele esperada e ao menos apresentar sua renúncia nos autos dos processos que ainda estejam em trâmite. Proc. E-5.492/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

A Consulente narra sua intenção de solicitar o cancelamento de sua inscrição na OAB e questiona se é necessário renunciar a seus poderes recebidos em processos com outros advogados constituídos na mesma procuração, sendo que alguns processos já foram extintos mas ainda “aparecem no TJSP”.

Parecer:

Nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Embora possa haver dúvida sobre a admissibilidade desta consulta, por aparentemente não se referir a conduta ético-disciplinar, mas sim a obrigações legais de outras naturezas, conheço da consulta especialmente em função da relevância de este Tribunal orientar a adoção de posturas éticas dos advogados.

Nos termos do art. 11, I do Estatuto da OAB, cancela-se a inscrição do profissional que assim o requerer. Trata-se de direito do advogado, a ser exercido sem necessidade de qualquer justificativa.

Entretanto, entendo que, antevendo que fará isto (veja-se que a consulta menciona a “intenção” de cancelar a inscrição), o advogado deve agir de forma compatível com a postura leal dele esperada e ao menos apresentar sua renúncia nos autos dos processos que ainda estejam em trâmite.

Nos termos do art. 1º do CEDOAB, o exercício da advocacia exige conduta compatível com os princípios da moral individual, social e profissional, e, conforme o art. 2º, parágrafo único, I, do CEDOAB, é dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão.

Não me parece que seria postura profissional condizente com esses preceitos e nem saudável à percepção da sociedade sobre os profissionais da advocacia um advogado simplesmente abandonar uma causa por pretender cancelar sua inscrição.

Não é demais lembrar que, havendo outros advogados constituídos nos autos, sequer é necessário comunicar a renúncia ao cliente, na forma do art. 112, §2º do CPC. Todavia, ao ser apresentada a renúncia, os demais advogados constituídos, o magistrado e o próprio cliente ao menos poderão de alguma forma ficar cientes do cancelamento da inscrição e consequente perda do mandato, evitando-se qualquer tumulto processual ou até mesmo prejuízo ao cliente desinformado.

Ante o exposto, entendo que comete infração ética o advogado que, antevendo o cancelamento voluntário de sua inscrição, deixa de apresentar renúncia aos poderes recebidos nos autos de processos em trâmite.