E-5.502/2021


ADVOGADO EMPREGADO – NA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ARQUIVO PESSOAL, DE DOCUMENTOS JURÍDICOS CRIADOS E UTILIZADOS PELO ADVOGADO EMPREGADO NO DIA A DIA DE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (COMO, POR EXEMPLO, MINUTAS DE PEÇAS PROCESSUAIS, CONSULTAS, PARECERES, DENTRE OUTROS), MESMO APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR.

Não existindo vedação contratual escrita à manutenção de cópia de documentos e havendo sempre o respeito por parte do advogado empregado ao sigilo profissionale as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas durante o emprego, não há violação ética no simples fato do advogado empregado manter, sem autorização do empregador, cópias de documentos jurídicos utilizados no dia dia de sua prestação de serviços (como, por exemplo, minutas de peças processuais, consultas, pareceres, dentre outros), que tenham sido criados por esse profissional ou que ele tenha participado da criação durante o emprego, para serem usados como pró-memória e referência no prosseguimento do exercício de sua profissão após o desligamento empregatício. Ao empregador também caberá o direito de manter cópias e utilizar os trabalhos e documentos desenvolvidos pelo advogado empregado durante a sua relação de emprego, mesmo após o seu desligamento. Proc. E-5.502/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO:

A advogada, (...), regulamente inscrita na OAB/SP, submete a seguinte consulta a este Tribunal:

“A Consulente, advogada inscrita nos quadros desta seccional, questiona, em tese, se:

(a)   Pode o(a) advogado(a), antes vinculado a um departamento jurídico, reproduzir e manter, em arquivo pessoal, os documentos jurídicos utilizados no dia a dia de sua prestação de serviços (como, por exemplo, minutas de peças processuais, consultas, pareceres, dentre outros) mesmo após a rescisão de seus contratos de trabalho, e sem anuência do empregador?

e

(b)   Pode o(a) advogado(a) que se desliga de um departamento jurídico utilizar-se das referidas minutas de tais documentos em benefício próprio ou de terceiros, como novos empregadores ou clientes?

PARECER E VOTO:

A Consulente, que agora apresenta sua questão em nome próprio, já formulou a mesma consulta a este Tribunal, porém em nome de instituição financeira. Naquela ocasião, a consulta formulada em nome de instituição financeira foi objeto de avaliação do Tribunal, que, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento, considerando que a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para examinar consultas formuladas por não inscritos na OAB, que claramente versem sobre condutas de terceiros e sobre casos concretos, mesmo que apresentadas como em tese[1].

Vale repetir que compete à Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, relativas a dúvidas de matéria ético-disciplinar, em relação a atos, fatos ou conduta que sejam diretamente e pessoalmente pertinentes ao consulente, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

No mesmo sentido, o inciso I do Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho seccional de São Paulo da OAB, de 13 de março de 2019, determina que essa “Primeira Turma do TED, designada Deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para”:

“I - Responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe;”

Em virtude do questionamento anterior em nome de instituição financeira, embora a Consulente qualifique sua questão como sendo em tese, sou levado a crer que, na realidade, versa sobre caso concreto e sobre conduta de terceiro.

Entretanto, entendo que há no questionamento campo de discussão válido para estabelecer diretrizes e parâmetros éticos de interesse da Classe. Por essa razão, acolho o questionamento para responder, sempre em tese os questionamentos apresentados.

Na sua questão hipotética, a consulente não informa se a haveria disposição contratual escrita entre o advogado empregado e o empregador proibindo o advogado empregado de reproduzir e manter, em arquivo pessoal, cópia dos documentos jurídicos utilizados no dia a dia de sua prestação de serviços (como, por exemplo, minutas de peças processuais, consultas, pareceres, dentre outros). Também não informa se na hipótese aventada, os documentos reproduzidos e mantidos no arquivo pessoal do advogado empregado teriam tido a participação de tal advogado na sua criação.

Esse Tribunal já se posicionou várias vezes no sentido de que “trabalhos forenses de advogados, tais como textos legais, pareceres do Ministério Público, sentenças e acórdãos, não são trabalhos literários suscetíveis de proteção jurídica como direito autoral” (E-2.991/2004). Entendo também ser controverso se documentos criados pelo advogado empregado durante o seu emprego, tais como “minutas de peças processuais, consultas, pareceres”, minutas de contratos, minutas de cartas de conforto, fiança etc., estariam sujeitos à proteção jurídica do direito autoral.

Mesmo se houver proteção autoral sobre tais criações do advogado empregado durante seu vínculo empregatício, o titular originário desse direito autoral seria o advogado empregado, já que a Lei 9.610/1998 determina em seu art. 11 que o titular do direito de autor é a pessoa física que cria obra literária, artística ou científica[2].

Empregador e advogado empregado, poderiam, a meu ver, pactuar por escrito proibição de reprodução e manutenção de cópias das criações realizados pelo advogado empregado durante o emprego e tal pactuação seria válida. Porém, a hipótese apresentada pela Consulente não contempla a existência de tal pactuação contratual.

Assim, se não existir vedação contratual escrita à manutenção de cópia de documentos e havendo sempre o respeito por parte do advogado empregado ao sigilo profissionale as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas durante o emprego, entendo não haver violação ética no simples fato do advogado empregado manter, sem autorização do empregador, cópias de documentos jurídicos utilizados no dia a dia de sua prestação de serviços (como, por exemplo, minutas de peças processuais, consultas, pareceres, dentre outros), que tenham sido criados por esse profissional ou que ele tenha participado da criação durante o emprego, para serem usados como pró-memória e referência no prosseguimento do exercício de sua profissão após o desligamento empregatício. Importante também esclarecer, que ao empregador também caberá o direito de manter cópias e utilizar os trabalhos e documentos desenvolvidos pelo advogado empregado durante a sua relação de emprego, mesmo após o seu desligamento.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.



[1]

E-5.358/2020 - CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM TESE, MAS RELACIONADA A FATO DE TERCEIRO (SEU EX-ADVOGADO INTERNO) E QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE FATO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA ÉTICO-DISCIPLINAR RELATIVA A PRÓPRIA ATUAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO PARA A REPRESENTANTE DA CONSULENTE – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para examinar consultas que envolvam caso concreto, relativo à conduta de terceiros (no caso, advogado interno da consulente, demitido), conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina e o inciso I do Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho seccional de São Paulo da OAB, de 13 de março de 2019. Portanto, consultas formuladas por não inscritos na OAB, que claramente versem sobre condutas de terceiros e sobre casos concretos, mesmo que apresentadas como em tese, não devem, via de regra, ser conhecidas pela Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012 e E-5039/2018. Proc. E-5.358/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[2] Lei 9.610/1998 Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.