E-5.503/2021


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – AUDIÊNCIA VIRTUAL – ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOCACIA.

A participação do advogado em audiência judicial, por meio de vídeo conferência, não desvirtua a natureza do ato para fins de enquadramento em atividade privativa de advocacia e a eventual necessidade de inscrição suplementar, desde que verificado o critério quantitativo, observado, no caso de advogados públicos, o Provimento 178/2017 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-5.503/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Esta consulta tem por objetivo o pronunciamento deste Colegiado quanto à necessidade de inscrição suplementar no caso das intervenções judiciais, em processos que têm curso em Unidade da Federação diversa daquela da inscrição principal, sejam limitadas à participação em audiências realizadas de forma virtual.

É o relatório.

PARECER

Recebo a consulta, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade.

O caput do artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

Além da inscrição principal, consoante o § 2º do mesmo dispositivo legal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder 5 (cinco) causas por ano.

A norma é absolutamente clara e não comporta muita digressão sobre o exercício habitual da profissional em território sujeito a Conselho Seccional diverso daquele da inscrição principal. Tanto o critério material (intervenção judicial), quanto o critério quantitativo (em mais de cinco causas por ano), estão estampados do texto legal.

Para fins desta consulta, no entanto, necessário decifrar o significado da expressão intervenção judicial. Nesse contexto, esse Relator se socorre, tal como fez quando do parecer exarado no processo nº E-5.454/2020, que também contou com a revisão do ilustre Dr. Luiz Gastão Paes de Barros Leães Filho, de assertivo trecho do parecer E-4.239/2013, de relatoria do Dr. Fábio Teixeira Ozi, in verbis:

“(...) entendo que a resposta se encontra no artigo 5º do Regulamento Geral da EOAB, segundo o qual “considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.”

Desse modo, para que se caracterize a intervenção judicial, basta a realização de qualquer das atividades previstas no inciso I do art. 1º do EOAB. E, por conseguinte, para que surja a necessidade de inscrição suplementar perante outra Seccional, basta a realização, pelo advogado, de qualquer dessas atividades em mais de cinco causas distintas.

Nesse lanço, convém lembrar o quanto estipulado no inciso I do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.

Não há na norma – e seria um contrassenso extraordinário se houvesse – distinção entre atos executados presencialmente e aqueles realizados de forma virtual, para fins de eventual enquadramento na natureza de atividade privativa de advocacia.

Desta feita, a participação do advogado em audiência judicial, por meio de vídeo conferência, não desvirtua a natureza do ato para fins de enquadramento em atividade privativa de advocacia e a eventual necessidade de inscrição suplementar, desde que verificado o critério quantitativo da norma.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.