E-5.505/2021


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – AMBOS ADVOGADOS CONTRATADOS E PAGOS PELO EMPREGADOR – “CASADINHA” – CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA.

O parágrafo 1º do artigo 855 da CLT, que criou a homologação judicial do acordo extrajudicial, exige que as partes sejam representadas por advogados diferentes. O objetivo é garantir ao empregado, que no direito do trabalho é rotulado como hipossuficiente, a oportunidade de ser defendido e orientado por profissional de sua confiança, uma vez que a homologação extrajudicial quita os seus direitos trabalhistas. A “casadinha” também pode acontecer para a homologação do acordo extrajudicial, com a ressalva de que não mais será preciso simular uma lide para depois fazer o acordo. Basta ingressar com petição conjunta pedindo a homologação do acordo extrajudicial.  Chamam-na de “casadinha” porque os advogados são amigos e conhecidos, quem paga os advogados é a empresa, e o empregado só vai conhecer o seu advogado no dia da audiência, ou na homologação do acordo quando feito na secretaria da Vara. Na verdade, o empregado não tem defensor porque os dois advogados são contratados e pagos pela empresa. Para que a “casadinha”, seja caracterizada como infração ética, é necessário a presença de três elementos, a saber: (1) que tenha havido um acerto prévio entre os advogados, (2) que a o empregador contrate os dois advogados, e (3) que o empregador pague os honorários dos dois advogados. Neste caso, fica claro que o empregado não tem defensor. Presentes os três elementos, ambos os advogados cometem infração ética por patrocinarem lide simulada. A simples indicação de um advogado para o empregado pelo advogado da empresa, ou apenas o pagamento dos honorários do advogado do empregado pela empresa, isoladamente, pode não caracterizar uma infração ética, desde que o empregado se sinta assistido e orientado, e ratifique em juízo o seu desejo de conciliar e a aceitar o acordo feito. Cada caso é um caso, e deve ser analisado isoladamente. Proc. E-5.505/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente informa que quando o cliente lhes pede para homologar na justiça do trabalho uma transação extrajudicial, solicita que o empregado contrate advogado de sua confiança para assisti-lo, assinar a petição em conjunto com o advogado da empresa e o acompanhar na audiência de conciliação. Os honorários do advogado do empregado são pagos pela empresa.

Deseja saber se o pagamento dos honorários do advogado do empregado, quando feito pela empresa, configura a chamada “casadinha”, e se corre risco de cometer infração ético-disciplinar, quando combina com o advogado do empregado que a empresa lhe pagará os seus honorários.

PARECER E VOTO

A chamada “casadinha” acontece quando dois advogados combinam junto patrocinarem uma simulada reclamação trabalhista, um em cada polo, já com o valor do acordo previamente acertado para, na primeira audiência, ou antes, dela por petição, obterem a homologação do acordo. É uma prática bastante usada para a quitação de passivos trabalhistas de empresas com empregados sem registro, com estabilidade, ou com vultosos direitos a reclamar, mediante valores bem aquém dos devidos.

O parágrafo 1º do artigo 855 da CLT, que criou a homologação judicial do acordo extrajudicial, exige que as partes sejam representadas por advogados diferentes.

O objetivo é garantir ao empregado, que no direito do trabalho é rotulado como hipossuficiente, a oportunidade de ser defendido e orientado por profissional de sua confiança, uma vez que a homologação extrajudicial quita os seus direitos trabalhistas.

A “casadinha” também pode acontecer para a homologação do acordo extrajudicial, objeto da consulta, com a ressalva de que não mais será preciso simular uma lide para depois fazer o acordo. Basta ingressar com petição conjunta pedindo a homologação do acordo extrajudicial.

Chamam-na de “casadinha” porque os advogados são amigos e conhecidos, quem paga os advogados é a empresa, e o empregado só vai conhecer o seu advogado no dia da audiência, ou na homologação do acordo quando feito na secretaria da Vara. Na verdade, o empregado não tem defensor porque os dois advogados são contratados e pagos pela empresa.

Os juízes do trabalho são avessos às “casadinhas” e quando percebem a sua existência, enchem o empregado de perguntas sobre quem indicou o seu advogado, quem o está pagando, se foi orientado pelo advogado sobre o valor do acordo e as suas consequências, e quando vislumbram a “casadinha”, não homologam o acordo e mandam oficiar a OAB para as providências cabíveis.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem negado homologação de acordos extrajudiciais quando o juiz percebe que o empregado não está devidamente orientado e assistido pelo fato do seu advogado ter sido “indicado” pelo advogado da empresa.

Neste sentido recente decisão em Acordão proferido pela 6ª Turma do TRT02 mantendo sentença negativa de homologação de acordo extrajudicial com oficio à OABSP, cuja Ementa é a seguinte:

Homologação de acordo extrajudicial. Advogada da ex-empregada indicada por advogados da ex-empregadora.

A indicação de advogada para ex-empregada feita por advogados da ex-empregadora acarreta a extinção do pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial, por ausência de representação da ex-empregada. (Processo RT/SP n. 1000740-52.2020.5.02.0391, Recurso Ordinário de sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poá, Relator Des. Antero Arantes Martins)  

No caso da pressente consulta, a consulente deseja saber se o pagamento dos honorários do advogado do empregado, quando feito pela empresa, configura a chamada “casadinha”, e se corre risco de cometer infração ético-disciplinar, quando combina com o advogado do empregado que a empresa lhe pagará os seus honorários.

O TST tem firmado entendimento no sentido de que o simples fato de a empresa pagar os honorários do advogado do empregado não é suficiente para configurar lide simulada, quando o empregado comparece na audiência que homologou o acordo e o confirma.

Neste sentido decisão do TST proferida em Ação Rescisória, cuja Ementa é a seguinte:

AÇÃO RESCISÓRIA – ACORDO JUDICIAL – FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO-CONFIGURAÇÃOEsta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, tem firmado entendimento no sentido de que o simples fato de a Reclamada ter pago o advogado do Reclamante não é motivo suficiente para configurar a lide simulada, quando o Obreiro comparece espontaneamente à audiência que homologou o acordo realizado entre as Partes, no qual deu quitação geral do extinto contrato de trabalho, inexistindo o alegado vício de consentimento capaz de ensejar o corte rescisório. Recurso Ordinário provido. (TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho)

Para que a “casadinha”, seja caracterizada como infração ética, é necessário a presença de três elementos, a saber: (1) que tenha havido um acerto prévio entre os advogados, (2) que a o empregador contrate os dois advogados, e (3) que o empregador pague os honorários dos dois advogados. Neste caso, fica claro que o empregado não tem defensor. Presentes os três elementos, ambos os advogados cometem infração ética por patrocinarem lide simulada.

A simples indicação de um advogado para o empregado pelo advogado da empresa, ou apenas o pagamento dos honorários do advogado do empregado pela empresa, isoladamente, não caracteriza a “casadinha” e nem uma infração ética, desde que o empregado se sinta assistido e orientado, e ratifique em juízo o seu desejo de conciliar e a aceitar o acordo feito.

Cada caso é um caso e deve ser analisado isoladamente.

É como votamos.