E-5.506/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO EM CONJUNTO COM ADVOGADO EM ATOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PRIVATIVOS AOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE.

É condição necessária para que os atos postulatórios no exercício da advocacia somente possam ser executados por aqueles que, efetivamente, possuam inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados, seja na figura do advogado ou, desde que supervisionado e inscrito, ao estagiário de direito. Portanto, o bacharel em direito, frise-se, que ainda não é advogado, mesmo com uma esmerada formação acadêmica não pode assinar petições ou exercer qualquer outra atividade que sejam privativas de advogados devidamente inscritos, a pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, acarretando nulidades aos atos praticados e, além disso, apuração nas esferas administrativas, cíveis e penais. Observação necessária dos artigos 1º, I e II e 3º, § 2º da Lei 8906/94 e mais artigos 4º e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedente E-3279/2005. Proc. E-5.506/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada pelo consulente solicitando esclarecimentos quanto às seguintes questões envolvendo a atividade profissional:

“Pergunta se o bacharel em direito pode assinar petição em conjunto com o advogado ou se essa prática é privativa do estagiário inscrito nos quadros da ordem?”

Parecer e voto

A consulta merece acolhimento e conhecimento, evidenciando-se uma questão pertinente e de interesse da classe, realizada por profissional devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade.

A resposta considera a situação em tese seguindo orientação do artigo 71 II do CED, artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019, salientando que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos, os quais devem ser direcionados às Comissões ou Turmas Disciplinares.

É preciso, em princípio, trazer à luz da interpretação o artigo 1º I e II e artigo 3º § 2º da Lei 8906/94 e transcrevo para melhor entendimento:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia: (grifo nosso)

 I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

 II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (grifo nosso)

...

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.(grifo nosso)

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (grifo nosso)

Entendo que a questão é bastante simples e tranquila, conforme a lei, os atos privativos de advogados, dentre eles, a assinatura de petições, nas quais, efetivamente, desenvolve-se capacidade postulatória, somente podem conter assinatura dos advogados e de estagiários, devidamente supervisionados, inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados.

Os artigos mencionados acima, assim entendo, têm natureza taxativa e, portanto, não comporta nenhuma interpretação diversa.

Ademais, ao bacharel em direito, mesmo com esmerada e irretocável formação acadêmica, não caberia flexibilizar a norma em seu favor, equiparando-se a um estágio, por exemplo, pois o bacharel ainda não é advogado e nem poderia ser estagiário, pois encerrou seu percurso acadêmico, portanto, tal hipótese sequer pode ser considerada.

Deste modo, esclarecendo, somente ao advogado e ao estagiário supervisionado, caberia postulação em juízo ou mesmo em atividades extrajudiciais que dependam da presença do advogado. A norma é clara, são atividades privativas e ponto. 

A apresentação de petição conjunta de advogado e profissional não habilitado acarretará, por fim e resultado, na prática de exercício ilegal da profissional por parte deste último, lembrando tratar de infração sujeita à apuração nas esferas administrativa, civil e penal e, automaticamente, a nulidade dos atos praticados.

Em nome da evolução e dos novos tempos, temos figuras diferentes no universo do direito como, por exemplo, o assistente jurídico, o paralegal ou outro neologismo que, vez ou outra, aparecem em projetos de lei ou propostas de alteração à atividade profissional, submetidas aos Conselhos Regionais, Conselho Nacional da Ordem dos Advogados ou através do legislativo, mas ainda assim, não há qualquer mudança neste sentido até o momento em relação ao tema da consulta.

Deste modo, não há possibilidade de se incluir o bacharel em direito como profissional que detenha capacidade postulatória. Portanto, para tal ministério é preciso estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados, seja na condição de advogado ou de estagiário, sob pena de lançar nulidade sobre os atos realizados judicialmente ou extrajudicialmente e apurações já mencionadas.

Ainda em tempo, é preciso observar o Regulamento Geral, que reforça toda argumentação acima e deixa ainda mais clara a recomendação, seguem artigos pertinentes ao tema:

Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão. (grifo nosso)

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. (grifo nosso)

Ao final, em consulta ao ementário deste Tribunal, temos parecer formulado pelo decano desta casa, contendo parâmetros semelhantes à consulta, transcrevo a ementa:

E-3279/2005 - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral - artigo 4º).
Proc. 3.279/2005 - v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Este é o parecer e submeto aos pares.