E-5.509/2021


HONORÁRIOS PROFISSIONAIS EM CAUSAS CÍVEIS - LIMITES ÉTICOS – COBRANÇA DE 20% DO VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE, SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS OU AVENÇADOS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 30% ACRESCIDO DE VERBA HONORÁRIA AJUSTADA EM ACORDO JUDICIAL – PRETENSÃO IMODERADA E CONFLITANTE COM OS LIMITES ÉTICOS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL.

Esta Turma Deontológica já pacificou entendimento de que nas causas cíveis o limite ético para a cobrança dos honorários ad exitum é se 20% do valor recebido pelo cliente, sem prejuízo do recebimento dos honorários de sucumbência eventualmente fixados ou avençados.  Os honorários profissionais hão de ser  fixados com o pleno atendimento dos princípios da moderação e proporcionalidade e  em nenhuma hipótese os valores recebidos pelo advogado poderão ultrapassar os valores recebidos pelo cliente. Proc. E-5.509/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELO, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO  

 A consulente solicitou o parecer desta Turma Deontológica para o esclarecimento de dúvidas que possui em relação à cobrança de honorários relativamente a um acordo firmado em processo que estava sob condução de seu escritório.

Informou que celebrou acordo com uma Instituição Financeira em uma ação cível de cobrança de expurgos inflacionários do Plano Collor, em cuja minuta padrão, disponibilizada em seu Portal, previu o pagamento de honorários advocatícios à consulente.

O valor devido ao cliente foi de R$3.000,00, tendo sido imputado R$300 reais a título de honorários advocatícios (10%).

Assim quer saber se esta verba possui caráter sucumbencial, e, se positivo, se o escritório poderá cobrar 30% de honorários sobre o proveito econômico da causa (sobre o valor devido ao cliente) a título de honorários contratuais.

 

PARECER E VOTO

A consulente solicitou o auxílio desta Turma para sanar suas dúvidas sobre caso ocorrido em seu escritório, no que se refere à natureza dos honorários avençados no acordo judicial firmado entre seu cliente e instituição financeira, em ação cível de cobrança de expurgos inflacionários do Plano Collor, e, ainda, sobre a possibilidade de o escritório cobrar do cliente, em acréscimo, 30% de honorários sobre o valor por ele recebido, a título de honorários contratuais.

Nos termos do inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional, não sendo possível a análise de casos concretos.

Entretanto, embora o tema relativo aos limites éticos a serem observados na cobrança de honorários advocatícios em causas cíveis seja recorrente, conheço da consulta para respondê-la   estritamente em tese e no interesse da classe.

Esta Turma Deontológica já pacificou   entendimento de que nas causas cíveis o limite ético para a cobrança dos honorários ad exitum é de 20% do valor recebido pelo cliente, sem prejuízo do recebimento dos honorários de sucumbência.

Em nenhuma hipótese os valores recebidos pelo advogado poderão ultrapassar os valores recebidos pelo cliente.

Os honorários hão de ser fixados com o pleno atendimento dos princípios da moderação e proporcionalidade.

O parecer de número E-4.216/2013, de lavra do aqui revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, é exemplar no delineamento da questão, cuja ementa e pontos pertinentes merecem transcrição:


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO - LIMITES ÉTICOS. Os honorários podem ser fixos e de êxito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de quota litis. Como regra geral podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários ad exitum, desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Nos casos em que os honorários são contratados no percentual de 30%, possível nos processos onde não há sucumbência, a vantagem do percentual maior torna imoderada a acumulação de honorários fixos com honorários ad exitum. Precedentes E- 3.769/2009, 3.696/2008, 1.771/1998, 1.784/1998, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011 e 4.007/2011. Proc. E-4.216/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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A consulente deseja acumular honorários de êxito com honorários fixos. É possível, desde que respeitados os limites da moderação. No caso em consulta, entendemos não ser possível a acumulação, uma vez que o percentual ajustado já está no limite máximo permitido e acima da regra geral do estipulado no artigo 20 do CPC.

Vamos tentar explicar.

O Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, hoje um dos decanos e mais culto membro desta casa, no livro Ética Profissional do Advogado, Editora Padroeira, abordou o tema “Honorários Advocatícios um Embate Permanente”, e nos brindou com ensinamentos sobre a classificação e a moderação dos honorários advocatícios.

Diz Vilela Leite que podemos classificar os honorários em contratados (convencionais, segundo Estatuto) e sucumbenciais.

E continua Vilela Leite, o profissional é livre para ofertar à sua clientela a modalidade de contratação de seus serviços, desde que observe rigorosamente os parâmetros éticos e estatutários.

Se no passado imperava o percentual sobre o valor da causa, sendo a paga, um terço no início, outro na sentença e o último ao término, hodiernamente o modelo de contratação é discutido com o cliente buscando conciliar interesses e expectativas, havendo flexibilidade na oferta de modalidade, como, exemplificando: cobrança por horas trabalhadas, dependendo o valor da especialidade, da experiência do advogado, entre outros fatores; honorários fixos por caso, independentemente do resultado; fixo, acrescido de percentual em caso de sucesso; valor fixo mensal estabelecendo-se um número máximo de causas; fixados por consulta verbal; por consulta respondida por escrito; por parecer sobre determinado assunto, entre outras hipóteses não elencadas. (O grifo é nosso)

E Vilela Leite vai nos ensinando, outra forma para percepção de honorários advocatícios é o “quota litis, definido por Louis Crémieu “in” Traité de Professional d’ Advocat, Paris, Sirly, 1939, como “convenção pela qual o advogado estipula o pagamento de honorários pelo montante de benefícios que obtiver para o cliente”.

O sempre lembrado e festejado Robison Baroni, uma das maiores autoridades do Brasil em Ética Profissional, em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, Editora LTR, definiu a modalidade quota litis:

“Ao contrário do antigo Regulamento da OAB, que vedava de forma expressa a aplicação da “quota litis”, o atual Código de Ética e Disciplina estabeleceu regra para essa forma de fixação de honorários (art. 38). Há que ser observado, no entanto, que na “quota litis”, além dos serviços profissionais, o advogado assume o custeio integral da demanda, numa autêntica sociedade de participação, no recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente.”

E Vilela Leite arremata que qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados tem à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso a Justiça.

De qualquer forma, a moderação não deve ser confundida com a modicidade, pois se aquela significa comedimento a outra, insignificância.

O equilíbrio, nem sempre fácil de ser encontrado, deve ser procurado.

Pois bem, vimos que os honorários podem ser fixos e de êxito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de quota litis.

O vigente Estatuto deixa claro que a sucumbência pertence ao advogado e o artigo 20 do CPC ao falar em sucumbência limita a sua fixação em 20%. Como o princípio da moderação leva em conta que o advogado, salvo situações especiais, não deve ser sócio e não pode ganhar mais que o cliente, a sabedoria de nossos legisladores ao estabelecer parâmetros para a Tabela de Honorários, fixaram em 20% o percentual de êxito para as causas onde é possivel a condenação da sucumbência e elevaram o seu limite para 30% naquelas em que não existe condenação em sucumbência. É o caso das ações trabalhistas e previdenciárias.”

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O parecer nº E-5.453/2020, elaborado pelo Relator Eduardo Augusto Alckmin Jacob e revisado pela Relatora Camila Kuhl Pintarelli, muito bem esclarece a questão ao pontuar que ”seja qual for a forma de contratação, o artigo 50 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação (quota litis), o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

 

MODALIDADE QUOTA LITIS - A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.”

Importante mencionar que a Tabela de Honorários Advocatícios 2021 indica que serão devidos honorários no percentual de 20% sobre o valor econômico da questão em se tratando de causas cíveis.

Em conclusão, conheço da consulta em tese para esclarecer que esta Turma Deontológica já pacificou  entendimento de que nas causas cíveis o limite ético para a cobrança dos honorários ad exitum é se 20% do valor recebido pelo cliente, sem prejuízo do recebimento dos honorários de sucumbência eventualmente fixados ou avençados, pelo que a pretensão de cobrança de 30% no caso examinado, acrescido dos honorários avençados no acordo mencionado pela consulente , apresenta-se imoderada e não se coaduna com os limites éticos retro mencionados.

É o parecer que submeto aos meus pares.