E-5.513/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – RENÚNCIA A MANDATO – CONHECIMENTO - CLIENTE QUE DEIXA DE MANTER CONTATO COM O ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO MENCIONADO NA PROCURAÇÃO OU AO ÚLTIMO QUE TENHA SIDO INFORMADO AO ADVOGADO – CONTINUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS DEZ DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES À ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. Ao advogado que desconheça o local em que se encontra o cliente e queira renunciar ao mandato não cabe mais do que comunicar a renúncia por meio de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da comunicação, mantendo a representação nos dez dias úteis subsequentes à sua entrega no local conhecido. Tal prazo, por cautela, deve ser contado em dias úteis, salvo nos processos criminais (CPP, art. 798), como decidido por esta Turma no processo E-5.419/2020. Parecer e ementa do Relator Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Revisor Dr. DÉCIO MILNITZKY, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. Proc. E-5.513/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

Para facilitar o entendimento, permissa venia, transcrevo abaixo a indagação do Consulente, a saber:

...

Por gentileza, solicito um esclarecimento na seguinte situação:

Sou patrono em um processo de cumprimento de sentença, pretendo renunciar o mandato, porém não tenho mais informações do cliente até o presente momento, o referido processo está suspenso.

Diante disso, posso enviar a notificação via carta postal por AR no endereço que consta na procuração outorgada?

No aguardo.

Atenciosamente,”

...

Primeiramente, necessário analisar se é caso de apreciação por este C. Tribunal, o que passo a fazê-lo.

E nesse sentido entendo que, apesar da questão posta em consulta envolver caso concreto, materializado num processo de cumprimento de sentença e ter resposta clara e objetiva  no Artigo 112 do Novo Código de Processo Civil, entendo ser necessário seu conhecimento por se tratar de tema que tange a Ética Profissional, além de ser de interesse da Advocacia como um Todo.

É sabido que tanto o Estatuto da Advocacia (art. 5º, § 3º) quanto o CPC (art. 112) admitem a renúncia do mandato sem necessidade de adiantamento de motivo, e nesse sentido, nosso Estatuto, em seu artigo 34, inc. XI, dispõe que constitui infração disciplinar “abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia”.

Daí ter razão de ser o interesse do Consulente em saber de que modo se desincumbe o advogado do ônus de comunicar a renúncia a um cliente que não mantém contato e não lhe comunicou mudança, não havendo possibilidade de se conhecer seu paradeiro, salvo mediante esforços ingentes, onerosos e por vezes demorados e de resultado incerto, como sói ocorrer com as dispendiosas cientificações que estabelecem presunções meramente relativas. Deve-se ter em conta que quando o cliente some ou não noticia mudança, estando em lugar incerto e não sabido, o abandonado é o advogado, que não tem como localizar quem o remunere, ou simplesmente adiante ou reembolse despesas com a manutenção da causa.

Aqui se faz tão somente o exame sob o aspecto deontológico, que independe de qual seja o entendimento jurisdicional. A jurisprudência desta E. Turma firmou-se no sentido de que, sob o ponto de vista Ético, procede satisfatoriamente o advogado que comunica a renúncia ao endereço constante da procuração ou ao último de que lhe tenha dado conhecimento o cliente, por meio de cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou outro instrumento que  permita a comprovação de envio da comunicação.

Neste sentido, eis o pacífico entendimento:

“MANDATO - RENÚNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o último conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010. Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“RENÚNCIA DE MANDATO FEITA A CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ALÉM DA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE NO ENDEREÇO MENCIONADO NA PROCURAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO AO ADVOGADO. O advogado cumpre com seu dever ético desde que tenha efetuado a renúncia por meio de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação e ausência de recebimento, enviada ao endereço constante da procuração outorgada pelo seu cliente ou último endereço por este fornecido, desde que tenha continuado a representá-lo em juízo nos 10 dias seguintes àquele em que foi cientificado acerca da negativa de entrega da notificação de renúncia, não tendo a partir de então outras obrigações de dispender esforços ou investimentos na busca do paradeiro de seu cliente. Proc.  E-5.276/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. RICARDO BERNARDI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

“RENÚNCIA DE MANDATO – CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DE CONHECIMENTO DO ADVOGADO – REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, com ou sem motivo justo, devendo notificar o cliente e informar o juízo acerca da renúncia, representando o constituinte nos dez dias seguintes à entrega da notificação, exceto se houver substituição em prazo menor. Na hipótese do cliente encontrar-se em local incerto e não sabido, caberá ao advogado apenas comunicar a renúncia por meio de notificação extrajudicial ao endereço constante da procuração ou àquele de que tem conhecimento, representando-o em juízo nos 10 dias subsequentes à entrega da notificação no endereço em questão. Proc. E-5.421/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

Portanto, cabe ao consulente comunicar a renúncia por meio de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da comunicação, mantendo a representação nos dez dias úteis subsequentes à sua entrega no local conhecido. Tal prazo, por cautela, deve ser contado em dias úteis, salvo nos processos criminais (CPP, art. 798), como decidido por esta Turma no processo E-5.419/2020.

É, sub censura, o que me parece.