E-5.514/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO – MERA DENOMINAÇÃO DO CARGO NÃO ENSEJA INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE ADVOGAR – ANÁLISE DE PODER DECISÓRIO.

A mera nomenclatura da função não pode por si só causar a incompatibilidade, o "poder decisório" e a "repercussão perante terceiros externos à administração pública" devem estar presentes na prática a fim de que seja caracterizada a incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. De maneira que se considera a necessidade de apuração específica sobre as funções e atribuições na prática de cada cargo para análise de eventual incompatibilidade o que não cabe a esta Turma Deontológica. Proc. E-5.514/2021 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

                                                                              

RELATÓRIO

O I. Promotor de Justiça (...), nos encaminhou documentação para conhecimento solicitando informações acerca da possibilidade de dois servidores da Câmara Municipal daquela localidade, ocupantes de cargos de Direção na Casa de Leis, exercerem a advocacia, nos termos do artigo 28, III, da Lei nº. 8.906/1994.

É o relatório

 

PARECER

Trata-se de consulta de caso concreto, porém, pela relevância da matéria e mantendo o Parecer no campo do hipotético, entendo ser possível o conhecimento pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre referido assunto e passo a respondê-la.

Segundo informado pelo nobre integrante do Ministério Público, os advogados em questão ocupam cargos de direção na Câmara Municipal, hipóteses que poderiam se subsumir à incompatibilidade com o exercício da advocacia prevista no artigo 28, da Lei 8906/94:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:(...)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; (...).”

A Câmara Municipal, em petição apresentada ao Ministério Público daquela localidade, nos autos de Inquérito Civil instaurado para se apurar eventual infração ao mesmo artigo aqui em análise, se manifestou pela compatibilidade das atividades dos servidores com a advocacia.

Trouxe informações detalhadas dos cargos, funções e atribuições dos profissionais concluindo que não dizem respeito a poderes decisórios relevantes sobre interesses de terceiros e o exercício da advocacia.

Portanto, haveria a necessidade de se analisar, concretamente, os casos e os cargos ocupados, especificamente suas funções, atividades e atribuições, para se verificar eventual incompatibilidade por cargo de direção, pois, não entendo que a mera nomenclatura da função possa por si só causar o impedimento questionado.

 

Neste sentido as seguintes manifestações desta Turma:

DIRETOR GERAL DE CÂMARA MUNICIPAL – INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO – MERA DENOMINAÇÃO DO CARGO NÃO ENSEJA INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE ADVOGAR – ANÁLISE DO PODER DECISÓRIO.

A hipótese relativa a cargos cuja denominação aponte poder de direção demanda a análise das efetivas atribuições. Para tanto, o "poder decisório" e a "repercussão perante terceiros externos à administração pública" devem estar presentes a fim de que seja caracterizada a incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Tal hipótese não impossibilita que haja impedimento, por parte do exercente do cargo, de advogar contra a entidade que o remunera. Precedentes. Proc. E-5.241/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

“DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAÇÃO OU DA SAÚDE COM E SEM PODERES DECISÓRIOS– INCOMPATIBILIDADE ou IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A nomeação para o cargo de direção na Administração Pública, direta ou indireta, com poderes de decisão sobre interesses de terceiros, implica em incompatibilidade (Art. 28, III, Estatuto), mas a falta de referidos poderes consubstancia impedimento excepcionado pelo §2º, do art. 28 c.c. o art. 30, ambos do EAOAB. Os preceitos sobre prescrição e punibilidade estão elencados nos arts. 35 a 45 do Diploma de Classe e são aplicáveis pelos TEDs Disciplinares. Proc. E-5.196/2019 - v.u., em 22/05/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. 

“ADVOCACIA. IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DENOMINADO COMO DIRETOR-SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DESCRIÇÃO LEGAL DO CARGO EM LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA, EM TESE, DE PODER RELEVANTE DE DECISÃO SOBRE INTERESSES DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. MERO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA O PODER PÚBLICO QUE REMUNERA O DETENTOR DO CARGO. RESSALVA-SE A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE OUTRA NORMA QUE ATRIBUA AO CARGO PODER RELEVANTE DE DECISÃO SOBRE INTERESSES DE TERCEIROS. A incompatibilidade prevista no inciso III, do art. 28 do EAOAB, não incide, na forma de seu § 2º, se o cargo não ostentar poder de decisão relevante a respeito de interesses de terceiros, pouco importando a denominação. Em tese, cargo que, apesar da denominação, não ostentar, por descrição legal e também na prática, poder relevante de decisão acerca de interesses de terceiros, está sujeito ao impedimento previsto no art. 30, I, do EAOAB e não de incompatibilidade. A existência de outra norma estadual que atribua esses poderes relevantes de decisão sobre interesses de terceiros, por delegação da lei complementar, ensejará incompatibilidade. A descrição do cargo deve, no entanto, estar de acordo com os fatos, de modo que poderá haver incompatibilidade se, na prática, revelar-se a existência do referido poder. O cargo não poderá ser utilizado para captação ilegítima de causas e clientes. Incidência do art. 28, III, § 2º, e 30, I, do EAOAB. Competência da Comissão de Seleção e Inscrição para análise de casos concretos e anotação do impedimento ou incompatibilidade, conforme o caso. Precedentes do TED I”. Proc. E-4.625/2016 e E-4.834/2017. Proc. E-4.983/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Vale destacar que o artigo 30 do nosso Estatuto cuida das hipóteses de vedação parcial do exercício, assim, entendo que profissionais que exerçam suas funções perante a Administração Pública Municipal estão impedidos de atuarem em desfavor do ente público que os remunere, impedimento que se estende à emissão de Pareceres ou Consultas.

Assim, considera-se a necessidade de apuração específica sobre as funções e atribuições na prática de cada cargo para análise de eventual incompatibilidade o que não cabe a esta Turma Deontológica.

É o parecer.