E-5.520/2021


SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – MATERIAL DE DIVULGAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PRENOME DO TITULAR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 4.º, DO ESTATUTO ADVOCACIA.

É admissível formar a denominação da sociedade individual de advocacia com o nome parcial de seu titular, bem como utilizá-lo em material de divulgação, discreta, moderada e sobriamente, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Aplicação do § 4.º do art. 16 da Lei 8.906/94, acrescido pela Lei 13.247/16, das disposições sobre publicidade profissional do CED e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-5.520/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Revisor Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

ESCLARECIMENTO DO RELATOR

Na forma do inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, este Relator entendia pelo não conhecimento do mérito de Consulta.

No entanto, após tomar conhecimento do parecer divergente do ilustre Revisor, Dr. Décio Milnitzky, que segue abaixo, este Relator reconsidera seu posicionamento inicial e acompanha o entendimento do Revisor.

 

VOTO VENCEDOR DO REVISOR DR. DÉCIO MILNITZKY

Relatório

A consulente está cadastrando sua sociedade unipessoal de advocacia. Pergunta se é possível elaborar material de divulgação com o nome dessa sociedade, excluindo o seu prenome e acrescentando, a seguir, o termo “advocacia”.

Parecer

Embora concreta a hipótese, é passível de abstração e de contar com o interesse da advocacia, uma vez que versa modalidade de pessoa jurídica instituída pela Lei 13.247, de 12.1.2016, que alterou a redação do artigo 16 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), modificando o caput e acrescendo um § 4.º.

O ementário desta Turma, revela que já houve restrições ao uso do termo “advocacia” em divulgação profissional feita por advogado individual, pois poderia insinuar sociedade. Além disso, era obrigatório o uso de nome completo.[1]

Mais adiante passou-se a sustentar que o termo “advocacia” poderia usado por advogado individual, desde que acompanhado de seu nome completo com a indicação de seu número de inscrição na OAB.[2]

Com o advento da “sociedade unipessoal de advocacia”, instituída em 2016 pela Lei 13.247, tornou-se possível o uso parcial do nome do advogado, desde que acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, nos termos expressos no § 4.º incorporado ao art. 16 do Estatuto da Advocacia:

“§ 4.º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.”

O texto não possui obscuridade e inova no sistema criando modalidade de pessoa jurídica. O advogado, portanto, pode usar o seu sobrenome em cartões e material de divulgação, admitida a supressão do prenome, desde que acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, exatamente como está escrito na norma. A obrigatoriedade dessa expressão, embora não fosse necessário, foi expressamente reiterada pelos Provimentos 170 e 172/2016 do Conselho Federal da OAB.

Em apreciação recente, esta Turma admitiu o uso de prenome abreviado nesse tipo de pessoa jurídica, dando correta aplicação ao § 4.º do art. 16 do Estatuto, pois quem pode suprimir, pode abreviar. Transcrevo a ementa:

“DENOMINAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – USO DE PRENOME DE FORMA ABREVIADA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 16 E SEUS PARÁGRAFOS DO EOAB. Não há impedimento para que se abrevie algum dos componentes do nome do advogado sócio de sociedade individual, desde que a regra do parágrafo quarto do art. 16 seja respeitada e desde que mantida a essência do nome, de forma a não induzir terceiros a erro acerca da identidade do advogado sócio. Sendo lícita a supressão de parte do nome ou do sobrenome do advogado sócio nestas sociedades, e na medida que abreviar preserva mais do que suprimir, o que é permitido, nada impede a abreviatura do prenome do advogado, em homenagem à máxima: quem pode o mais, pode o menos. Proc. E-5.308/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. RICARDO BERNARDI - Revisor – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE”           

O precedente expressa a preocupação com que o material de divulgação não induza terceiros a erro quanto à identidade do titular da “sociedade individual de advocacia”.  No mais, esse material deve atender às regras de discrição, sobriedade e moderação de que tratam o CED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

Em suma, a supressão do prenome é admitida, desde que mantido o sobrenome da titular com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, nos exatos termos do disposto no § 4.º do art. 16 do Estatuto da Advocacia.

É o parecer.



[1] Processo E-2.735/2003

[2] Processo E-3.043/2004