E-5.522/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO QUE É ADVOGADO – LOCAL DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO DENTRO DA REPARTIÇÃO PÚBLICA.

Não há óbice legal para que o advogado exerça outras profissões, desde que estas não incorram em hipóteses de incompatibilidade e impedimento com a advocacia. O servidor público que exerce a advocacia deve observar o disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB, no tocante aos impedimentos, sendo incompatível com os mandamentos éticos a realização de qualquer ato privativo do exercício da profissão no âmbito da repartição pública à qual esteja vinculado. O escritório do advogado deve ser independente e não se confundir com o espaço onde são exercidas outras profissões, sob pena infração ética, possibilidade de violação de sigilo profissional, afronta à independência e à liberdade profissionais, além de possível mercantilização da profissão. Precedentes do Parecer E-3.080/2004 (Rel. Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci) e do Parecer E-5.474/2020 (Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro). Proc. E-5.522/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

O escritório consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para formular a seguinte consulta:

Advogado regularmente inscrito, que também é servidor público efetivo em horário diverso e em cargo não relacionado a advocacia, comete alguma infração ética ao receber intimações de oficiais de justiça na repartição pública? Ao receber cartas enviadas pelo Correios por clientes? Ao receber excepcionalmente documentos de terceiros ou clientes?

Eis o relato.

Parecer e voto

Conheço da consulta, que veicula tema já analisado em outras oportunidades por esta e. Turma, relativo à impossibilidade do exercício da advocacia no mesmo local em que o profissional desenvolva outra atividade profissional.

Inicialmente, importante rememorar que não há qualquer óbice legal para que o advogado exerça outras profissões, desde que estas não incorram em hipóteses de incompatibilidade e impedimento com a advocacia.

 A incompatibilidade traduz proibição total de exercício concomitante das atividades, estando prevista no artigo 28, incisos I a VIII, do Estatuto:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;         

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Já o impedimento, que trata de uma proibição parcial do exercício da advocacia, é trazido no artigo 30 do mesmo diploma legal:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

À míngua de maiores elementos de informação, a situação do consulente aparenta amoldar-se à hipótese de impedimento acima transcrita, sendo necessário o registro de que sua atuação enquanto advogado não pode se voltar contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

 Em relação aos locais de trabalho, na esteira da legislação de regência e de diversos precedentes desta e. Turma, estes devem ser independentes, para resguardar a manutenção do sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório de advocacia, chegando até mesmo a evitar que haja descumprimento ético que possa repercutir em indevida captação de clientela.

Nesse sentido, é incompatível com os mandamentos éticos a prática, por servidor público que exerça a advocacia, de qualquer ato privativo de advogado dentro do espaço da repartição pública onde exerce suas funções estatutárias, na medida em que beira a possibilidade de violação de sigilo profissional, da independência e liberdade profissionais, além de se aproximar de evidente mercantilização da profissão. Cito, por oportuno, os precedentes do Parecer E -3.080/2004 (Rel. Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci) e do Parecer E-5474/2020 (Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro).

Para além da possível violação ética e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é relevante registrar – ainda que não seja essa a competência desta e. Turma – que o exercício da advocacia privada ou de atos privativos de advogado no âmbito da repartição pública em que o causídico exerce as atribuições de seu cargo no serviço público certamente pode configurar infração funcional apta a autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar na esfera competente.

É o parecer que submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado.