E-5.523/2021


ATUAÇÃO PROFISSIONAL – INGRESSO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONFLITO DE INTERESSES – CONFLITO SUPERVENIENTE DE INTERESSES – DEVER DE CAUTELA – RISCO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL.

 Advogado que opta pelo ingresso em sociedade de advogados e tem a representação de cliente particular e, ao mesmo tempo, a sociedade que pretende integrar, faz a representação em polo oposto do mesmo cliente, há uma violação, é preciso optar pela proteção do sigilo profissional que envolve tal relação. Neste caso, recomenda-se a observação do artigo 19 do CED e artigo 15 § 6º do EAOAB no caso de conflito evidente de interesses entre o profissional e a sociedade em que ingressará. Por outro lado, se tratar de conflito superveniente de interesses em razão do encerramento de um dos mandatos conflitantes, recomenda-se a aplicação do artigo 20 do CED para sanar qualquer possibilidade de violação. Proc. E-5.523/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada através de advogada devidamente inscrita nos quadros a Ordem dos Advogados onde pede esclarecimentos sobre atuação profissional diante da possibilidade de ingresso em uma sociedade de advogados, uma vez que atuou como parceira desta e hoje pretende ingressar nos quadros societários. Entretanto, apesar de não incluída, ainda, nos quadros sociais, apareceu em propagandas da sociedade como parceira e prestadora de serviços no passado, caracterizando uma situação de fato.

Assim, relata que diante dessa nova situação, descreve que possui um cliente particular para o qual atua em uma ação revisional de alimentos, sendo que o mesmo foi assistido pela sociedade de advogados, na qual pretende se associar, na ação de dissolução consensual de sociedade conjugal, origem dos alimentos questionados judicialmente pela consulente. Desta forma, traz as seguintes dúvidas (transcrevo literalmente as consultas):

Como parceira e prestadora de serviços do escritório, não atuante na dissolução da união estável, ocorrida em data anterior à prestação dos serviços de minha parte, e na qualidade de prestadora de serviços e não sócia da sociedade de advocacia; cometo alguma infração ética? Caso sua resposta seja afirmativa, providenciarei imediato; substabelecimento do processo a um colega, sem reserva de iguais, a fim de não prejudicar meu cliente’.

Caso eu opte em ingressar nos quadros sociais do escritório, como sócia minoritária, precisarei substabelecer a ação revisional de alimentos para um colega, sem reserva de iguais?

Parecer

A consulta traz evidente caso concreto, mas ainda assim, acolho para analisar em tese situação que envolve a participação dos advogados em sociedades e sobrevindo conflito de interesse, caso venha ingressar nos quadros societários, com clientes comuns entre advogado e sociedade de advogados que, eventualmente, venha integrar o profissional.

A resposta, neste caso, considera a situação em tese seguindo orientação do artigo 71 II do CED, artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019, destacando que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos, pois ocorrendo tal hipótese, devem ser direcionados às Comissões ou Turmas Disciplinares.

Vale destacar que, o Tribunal Deontológico possui em seu ementário julgados que já contemplam tal dúvida, por isso, chamo atenção para os pareceres brilhantes e cuidadosos contidos em nosso acervo, mas ainda assim, em respeito às peculiaridades da consulta, ora apresentada, seguem as considerações.

Antes de tudo, as questões de família sempre carregam particularidades e sentimentos que devem ser considerados quando o profissional é escolhido para o acompanhamento das ações, acordos e demais resultados que, porventura, venham integrar as soluções amigáveis ou não nesta seara do direito.

É importante frisar que ao advogado é dada total liberdade de contratar e traçar as estratégias de processo respeitadas, sempre, as questões que envolvam o sigilo profissional e a confidencialidade de cada caso, por vezes eternas.

Ainda, não restou claro a esta relatora se a situação é um caso em que ainda as ações estão em trâmite ou se uma delas já foi finalizada e, portanto, trata-se de um conflito superveniente. Desta forma, a abordagem fará as duas considerações.

Na primeira impressão, sendo o caso de ações ainda em trânsito, nos traz para análise o artigo 19 do CED, assim como o artigo 15 § 6º do EAOAB, que veda a participação de advogados que integram a mesma sociedade, na representação de clientes com interesses opostos, neste caso, uma vez que a sociedade de advogados representou o casal em acordo e, a consulente, que passa atuar individualmente para um dos polos, há um conflito de interesses, mesmo que a participação societária ainda ter aparência de não existir. Seguem artigos de lei:

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de  serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma             disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016).

                 …

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Código de Ética e Disciplina:

Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em  caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

Conforme relatado, em tese, a atuação como prestadora de serviços ou colaboradora, ainda que não formalizada pela integração societária, demonstra um relacionamento previamente estabelecido com a sociedade, verificada a proximidade com o escritório, o que evidencia o ânimo para reunião permanente ou para cooperação recíproca, caracterizando a orientação do artigo 19 do CED.

Portanto, pelo que entendo, há um conflito de interesses entre a representação individual do cliente e a representação do casal através da sociedade, devendo a consulente zelar pela preservação da relação cliente-advogado e, sendo incompatíveis ou inconciliáveis os interesses, deve optar, com muita prudência e discrição, por um dos mandatos, resguardado sempre o sigilo profissional.

Nesta recomendação deve ser incluída a observação de que a consulente, ao permanecer nesta representação e insistir no ingresso na sociedade de advogados, poderá incorrer no tipo penal previsto no artigo 355 do CP. Segue artigo de lei:

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação.

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Em que pese ter mencionado que a forma de ingresso na sociedade de advogados será como sócia minoritária, tal condição não impede que se caracterize a infração disciplinar, posto que, o que dá a dimensão do rompimento dessa premissa é o ato em si e não o aporte econômico na sociedade, pois as questões que envolvem o sigilo profissional e sua violação são intransponíveis.

Ademais, feitas tais considerações, frisa-se mais uma vez, não cabe ao Tribunal Deontológico atuar em relação a casos concretos, matéria repisada pelas normas internas e discussões estabelecidas através dos julgados realizados pelo colegiado ao longo do tempo.

Por outro lado, se a consulta tratar de conflito superveniente, o que não resta claro na consulta, presumindo-se que se findou a ação na qual atuou a sociedade de advogados que admitirá a consulente, é possível cogitar de conflito superveniente de interesses, resolvido à luz do artigo 20, do CED, que assim dispõe:

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

O enquadramento do caso concreto nos dispositivos normativos do CED e do EAOAB cabe ao advogado fazê-lo, excedendo o âmbito de atribuição desta Turma Deontológica.

Inobstante o exposto e buscando-se zelar pela conduta cautelosa dos advogados e advogadas, considerando-se, hipoteticamente, atuação profissional e possível conflito de interesses, deve ser sempre perseguida a preservação do sigilo profissional e a não violação do mesmo em qualquer situação vivenciada pelo mesmo, quando ocorrer ou quando for inevitável, para atender suas escolhas profissionais, deve optar pela renúncia ao mandato para evitar qualquer tipo de conflito ou exposição daquele que, porventura, tenha lhe confiado informações pessoais e sigilosas.

Este é o parecer e submeto a este Tribunal.