E-5.525/2021


CONSULTA – CASO CONCRETO E COMPORTAMENTO DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.

Este tribunal não analisa condutas de advogados e nem informa aos consulentes qual é a infração ética e disciplinar que o advogado está cometendo, pois pode servir de elemento de presunção de culpa pré-concebida para eventual representação disciplinar, tendo em vista o princípio de que a culpa não é presumida, as situações práticas da excludência, e o direito à ampla defesa. Para esta resposta existem as Turmas Disciplinares, que analisam a admissibilidade da representação e fazem a instrução do processo. Informar aos consulentes se comete infração ética numa situação concreta narrada ou numa conduta de terceiros, e a capitular, foge do conceito de estabelecer as diretrizes e os parâmetros éticos a serem observados pela Classe. Proc. E-5.525/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente, copiando os artigos 33 e 34 do EOAB, formula 08 questões de ordem prática para saber se comete infração ética o advogado que pratica os atos mencionados na consulta.

As perguntas são as seguintes:

Primeira: Numa situação em que dois advogados figuram no mandato, um deles tem seu mandato revogado e o outro nele permanece, pode o advogado destituído cobrar seus honorários advocatícios do ex-cliente ou do advogado que permaneceu na causa?

Segunda: Na situação narrada na questão acima, comete infração ética o advogado que cobra seus honorários diretamente do cliente?

Terceira: Na eventualidade do advogado destituído não poder cobrar seus honorários diretamente do cliente, pode cobrá-los diretamente do advogado que permaneceu no mandato?

Quarta: O advogado que cobra do cliente despesas desnecessárias e não autorizadas, comete a infração mencionado no art. 34 – XX do EOAB que é a de locupletar-se às custas do cliente?

Quinta: O advogado que cobra honorários de sucumbência do próprio cliente e não da parte adversa que é a devedora deste valor, comete a infração mencionada no artigo 34 – XX e XXV do EOAB que é a de locupletar-se às custas do cliente e manter conduta incompatível com a advocacia?

Sexta:  O advogado que cobra honorários de sucumbência que são devidos exclusivamente ao patrono anterior da causa, comete a infração mencionada no artigo 34 – XX e XXV do EOAB que é a de locupletar-se às custas do cliente e manter conduta incompatível com a advocacia?

Sétima: O advogado que teve o seu mandato revogado e cobra a totalidade das verbas honorárias ao invés de as cobrar proporcionalmente ao serviço feito, comete a infração mencionada no artigo 34 – XX e XXV do EOAB que é a de locupletar-se às custas do cliente e manter conduta incompatível com a advocacia?

Oitava:  Constitui justo motivo para a revogação do mandato caso o advogado cometa um ilícito penal doloso ou falte com o dever de urbanidade para com o cliente. Neste caso o advogado comete a infração mencionada no artigo 34 – XXV e XXVII do EOAB que é a manter conduta incompatível com a advocacia e praticar crime infamante?

 

PARECER E VOTO

O artigo 7º do Regulamento Interno dos Tribunais de Ética e Disciplina diz que a Primeira Turma do TED, designada Deontológica, é competente para  responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe.

Informar aos consulentes se comete infração ética numa situação concreta narrada ou numa conduta de terceiros, e a capitular, foge do conceito de estabelecer as diretrizes e os parâmetros éticos a serem observados pela Classe.

Para saber se o advogado comete infração ética numa situação concreta narrada ou numa conduta de terceiros recomendamos a leitura do excelente e recente livro “Infrações Disciplinares Comentadas – Art. 34 do EOAB (2021)”, Editora Jus Podivm, sob a coordenação da Dra. Karina Penna Neves, tendo como autores membros dos Tribunais de Ética, dentre eles o Ilustre Presidente deste Tribunal Deontológico Dr. Guilherme Martins Malufe.

 Este tribunal não analisa condutas de advogados e nem informa aos consulentes qual é a infração ética e disciplinar que o advogado está cometendo, pois pode servir de elemento de presunção de culpa pré-concebida para eventual representação disciplinar, tendo em vista o princípio de que a culpa não é presumida, as situações práticas da excludência, e o direito à ampla defesa. Para esta resposta existem as Turmas Disciplinares, que analisam a admissibilidade da representação e fazem a instrução do processo.

Por tais razões, não conhecemos da consulta.   

É como votamos.