E-5.530/2021


ADVOGADO COM INTENÇÃO DE APOIAR PUBLICAMENTE CANDIDATO A VEREADOR – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA A PRIORI.

Não comete infração ética a priori o advogado que, em vídeo, apoia politicamente determinado candidato, contanto que o faça sem utilizar a prática como instrumento de captação indevida de clientela, sem expor informações privilegiadas a que teve acesso no exercício da advocacia e sem ferir qualquer outra norma ético-disciplinar (Precedente E-5.295/2019). Proc. E-5.530/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

O Consulente indaga se incorreria em infração ética caso gravasse um vídeo de apoio ao irmão de um cliente, que pretende concorrer ao cargo de vereador de determinada cidade do interior paulista. O Consulente explica que o pedido decorre do fato de ele ter muitos clientes e ser conhecido e respeitado na cidade.

Parecer:

Nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Embora possa haver dúvida sobre a sua admissibilidade, por tangenciar situação concreta, conheço da consulta especialmente em função da relevância de este Tribunal orientar a adoção de posturas éticas dos advogados.

Naturalmente, esta Turma não tem a competência nem a intenção de tolher qualquer direito de cidadania dos advogados, tal como o de se manifestar politicamente. O advogado é livre para isto, tal como é para pleitear, ele próprio, cargos políticos, ou exercer outras funções que não são incompatíveis ou não gerem impedimento com o exercício da advocacia (arts. 28 e 30 do Estatuto da Advocacia). Nesse sentido, precedente desta Turma:

EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA OU CARGO DE DIREÇÃO DE SUBSECÇÃO DA OAB E FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. Guardada a independência, não infringe a ética profissional o advogado que ocupe cargo de direção em subsecção da OAB e esteja filiado ou filie-se a partido político. A filiação partidária é ato de cidadania assegurado pela Constituição e estimulado no Estado Democrático de Direito de que o advogado é defensor (art. 44, I, do Estatuto da OAB; CED, art. 2º, caput). Cabe ressalvar que não pode o advogado se servir de sua filiação partidária como instrumento para captação de clientela. Precedente: Proc. E-2.486/01 - v.m em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, contra o voto do Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI. Proc.  E-5.295/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. DÉCIO MILNITKY, Revisor – Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

No entanto, como em qualquer outra situação, ao manifestar politicamente seu apoio a candidatos, o advogado deve agir de maneira compatível com os princípios da moral individual, social e profissional (art. 1º do CEDOAB) e preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, além de se abster de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente (art. 2º, parágrafo único, I e VIII, “a” do CEDOAB).

O precedente comentado acima, como se viu, apropriadamente indica que o advogado não pode se servir de sua filiação partidária como instrumento para captação de clientela. Assim, na hipótese da consulta ora respondida, não pode o advogado aproveitar a visibilidade em eventual vídeo gravado para o candidato para captar clientela indevidamente. E nem pode divulgar em vídeo informações que lhe foram conferidas em função do exercício da advocacia ou praticar as condutas listadas no art. 42 do CEDOAB.

Com efeito, a participação em vídeo de apoio político não deve configurar publicidade para os serviços advocatícios, sob pena de ferir as normas pertinentes à publicidade da profissão, constantes do CEDOAB, do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. E é válido lembrar que mesmo na hipótese de publicidade, alheia ao caso da consulta, o art. 39 do CEDOAB determina que o advogado deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Ante o exposto, entendo que não comete infração ética a priori o advogado que apoia politicamente determinado candidato, contanto que o faça sem utilizar a prática como instrumento de captação indevida de clientela, sem expor informações privilegiadas a que teve acesso no exercício da advocacia e sem ferir qualquer outra norma ético-disciplinar.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.