E-5.532/2021


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE – PROCURAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO ATUAR EM OUTRA SECCIONAL – APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRITÉRIO DA HABITUALIDADE DE ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL – ABERTUDA DE FILIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM OUTRA SECCIONAL - OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE TODOS OS SÓCIOS.

O critério para apuração de habitualidade da atuação profissional do advogado em uma determinada Seccional mencionado Art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB é individual e não deve ser computado pela atuação conjunta de grupos de advogados listados em uma procuração, ou que atuem reunidos em sociedade de advogados. A apuração da necessidade de inscrição suplementar deve ser feita individualmente. Não comete falta ética o advogado que recebe, junto com outros colegas, procuração para atuar em outra seccional, sem que tenha promovido a correspondente inscrição suplementar, pois tal profissional poderia até atuar sem a inscrição suplementar, sem cometer falta ético-disciplinar, até ultrapassar o limite de cinco intervenções judiciais por ano naquela Seccional. Também não incorreriam em falta ética os advogados que receberam em um mesmo documento a procuração para atuação em outra Seccional, se apenas um deles vier efetivamente a realizar as intervenções judiciais na outra Seccional e somente esse profissional tenha, ou venha a obter, a apropriada inscrição suplementar. Segundo o que dispõe o Artigo 15, Parágrafo Quinto, do Estatuto dos Advogados e da OAB, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. (Precedentes: E-3.953/2010). Proc. E-5.532/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

O consulente, advogado, regulamente inscrito na Seccional do (...),  submete a seguinte consulta a este Tribunal:

“[E]stou querendo ingressar com ações no estado de "SP", e uma dúvida um pouco simples, mas que não foi respondida pela OAB daqui! Tenho mais dois advogados na procuração, se somente eu tiver a inscrição aí não tem nenhum problema eles estarem na procuração?

por exemplo eu assinando e eles estarem juntos só pagamos a minha inscrição?

Outra dúvida temos sociedade de advogados aqui, seu eu tiver uma filial aí preciso ter inscrição minha aí também?”

Em outras palavras, ele apresenta a hipótese na qual três advogados originalmente inscritos em outra Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil recebem procuração para ingresso de ações judiciais em São Paulo, indicando que somente um deles atuaria e faria a inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Baseado nessa conjectura, o Consulente pergunta:

(a)    Existe falta ética dos advogados por receberem procuração para atuarem em outra Seccional, sem a inscrição suplementar?

(b)   Haveria falta ética se apenas o advogado com a inscrição suplementar na OAB/SP assinasse as petições das ações em São Paulo, apesar de na procuração constar mais dois profissionais, sem a inscrição suplementar?

(c)     Se uma sociedade de advogados originalmente de outra Seccional decidir abrir filial no Estado de São Paulo, seria necessário realizar também a inscrição suplementar de todos os sócios da sociedade de advogados?

PARECER E VOTO:

Acolho os questionamentos apresentados, para respondê-los, em tese, pois entendo haver campo de discussão válido para estabelecer diretrizes e parâmetros éticos de interesse da Classe.

De início, vale relembrar a regra relativa à inscrição suplementar. O caput do Artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB determina:

Art. 10”. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

O Parágrafo Segundo do citado artigo, trata da inscrição suplementar nos seguintes termos:

- § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.”

O critério estabelecido pela norma para apuração da habitualidade que implica a obrigatoriedade da inscrição suplementar de um advogado nos Conselhos Seccionais além da inscrição principal é “a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Segundo o ilustre Dr. Fábio Teixeira Ozi, “para que se caracterize a intervenção judicial, basta a realização de qualquer das atividades previstas no inciso I do art. 1º do EOAB. E, por conseguinte, para que surja a necessidade de inscrição suplementar perante outra Seccional, basta a realização, pelo advogado, de qualquer dessas atividades em mais de cinco causas distintas” (Consulta nº E-5.454/2020). Devemos notar que tal critério tem caráter individual, pois visa apurar a habitualidade da atuação de cada advogado - e não de um grupo de advogados, ou de uma sociedade de advogados.

Ademais, conforme estabelece o Artigo 15, Parágrafo Terceiro, do Estatuto dos Advogados e da OAB, devemos lembrar que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte. Assim, mesmo que vários advogados constem de uma procuração, os poderes são concedidos de modo individual para cada um deles, razão pela qual a apuração da necessidade ou não de inscrição suplementar deve ser feita de forma individual, segundo a atuação de cada um deles[1].

Passando a resposta das questões apresentadas, entendo que o simples fato de receber procuração para atuação judicial em Seccional distinta daquela que o advogado tem a sua inscrição principal não caracteriza a “intervenção judicial” que deve ser computada para a apuração da habitualidade individual do advogado mencionada no Parágrafo Segundo, do citado Artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para que ocorra a obrigatoriedade, o advogado necessita mais do que receber procuração para atuar em outra Seccional: ele, individualmente, precisa agir, atuar; realizar as citadas intervenções judiciais, em número maior do que cinco vezes por ano.

Assim, não comete falta ética o advogado que recebe, junto com outros colegas, procuração para atuar em outra Seccional, sem que tenha promovido a correspondente inscrição suplementar. Tal profissional poderia até atuar sem a inscrição suplementar, sem cometer falta ético-disciplinar, até ultrapassar o limite de cinco intervenções judiciais por ano naquela Seccional.

Também não incorreriam em falta ética os advogados que receberam, em um mesmo documento, a procuração para atuação em outra Seccional, se apenas um deles vier efetivamente a realizar as intervenções judiciais na outra Seccional e somente esse profissional tenha, ou venha a obter, a apropriada inscrição suplementar.

Com relação à última questão, segundo o que dispõe o Artigo 15, Parágrafo Quinto, do Estatuto dos Advogados e da OAB, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.

 


[1] E-3.953/2010 - INCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR IMPOSTA TÃO SOMENTE AO SÓCIO QUE SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE LEGAL - DESOBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FILIAL  Estará obrigado à inscrição suplementar na Seccional da OAB o advogado que, no território dessa Seccional, praticar, em mais de cinco causas distintas, no mesmo ano, as atividades privativas previstas no inciso I do Art. 1º do Estatuto. As atividades privativas da advocacia são exercidas exclusivamente pelos advogados que integram a sociedade de advogados, razão pela qual o fato de um sócio ter a obrigação de se inscrever em caráter suplementar não alcança os demais sócios. Os sócios de uma sociedade de advogados, atendidos os requisitos legais, podem atuar em caráter nacional, pois não é obrigatória a constituição de filial. Proc. E-3.953/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.