E-5.534/2021


PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA A CARGO ELETIVO – UTILIZAÇÃO DA FORMA DE TRATAMENTO “DR.”. TRATAMENTO HONORÍFICO HISTÓRICO. DIVULGAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA A DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ÉTICOS.

O advogado, quando em campanha política deve observar a legislação específica que rege a propaganda eleitoral. Embora não esteja no exercício da advocacia, ao pretender inscrever sua formação profissional no material de publicidade de campanha, fica sujeito à observância das normas pertinentes à publicidade da profissão, constantes do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Potencial lesivo não pode obstar o caráter informativo, de interesse dos eleitores. Análise de informações relevantes e objetivas. “Dr.” não é pronome de tratamento, mas sim título acadêmico conferido a quem tenha defendido e aprovado tese de doutorado junto a instituição de ensino superior autorizada a tanto. Representa, no entanto, tratamento honorífico conferido, histórica e tradicionalmente, a todos os advogados, como expressão de consideração e respeito à advocacia. Admissível, portanto, a inscrição da forma de tratamento “Dr.” antes do nome do candidato, vedada, no entanto, a exacerbada projeção e desmedido destaque do mesmo, havendo que se manter o caráter informativo da divulgação. Divulgação da formação profissional: possibilidade. Incidem os princípios da moderação e da discrição, além do caráter eminentemente informativo da divulgação. Vedação à mercantilização da profissão e à captação indevida de clientela. Publicidade informativa é objetiva, apresenta apenas fatos, não veicula juízos e opiniões. Viabilidade, respeitadas as normas específicas de propaganda eleitoral, se o material de campanha do advogado trouxer inscrita sua formação profissional, em caráter eminentemente informativo, dissociada de adjetivações, titulações e supostas virtudes. Divulgação da área de atuação profissional: a forma como o candidato explorará essa informação é que permitirá aferir se sua atuação está conforme a ética, ou seja, se o conteúdo é objetivo e obedece à moderação, discrição e sobriedade. Necessário juízo de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade da informação divulgada. Materialização de infração ética somente poderá ser aferida no caso concreto, cabendo ao advogado, portanto, a cautela, a sobriedade, a discrição e a moderação ínsitos à profissão por ocasião da preparação e divulgação de material de campanha a cargo eletivo. (Precedentes: E 5-493/2021, E-3.652/2008, E-1.881/99, E-2.067/99 e E-5-493/2021). Proc. E-5.534/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dra. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Advogado indaga a esta Turma Deontológica se, como “pré candidato a vereador”, poderia incluir, “DR antecedendo seu nome” e também “informar qual área atua juridicamente”.

Não obstante já findo o pleito eleitoral, é possível extrair da consulta relevante questão ético-disciplinar em tese, razão pela qual recebo a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

O advogado, quando em campanha política, não é demais dizer, deve observar a legislação específica que rege a propaganda eleitoral. E, embora não esteja no exercício da advocacia, ao pretender inscrever sua formação profissional no material de publicidade de campanha, fica sujeito à observância das normas pertinentes à publicidade da profissão, constantes do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Nesse sentido, incidem os princípios da moderação e da discrição, além do caráter eminentemente informativo da divulgação, esta que não pode ser feita em conjunto com outra atividade, conforme reza o artigo 28, do CED[1].

Prossegue o referido diploma delineando, em seus artigos 29 a 30, características e limites da publicidade profissional, com ênfase para a finalidade de vedação à mercantilização da profissão e à captação indevida de clientela[2].

Nesse sentido, a Consulta E-3.652/2008, não sem divergência, concluiu pela impossibilidade da “utilização do título de doutor, antecedendo o nome de advogado e adjetivado de frases de efeito em material de divulgação de candidatura política.” Eis a ementa:

PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR EM PROPAGANDA POLÍTICA - LIMITES ÉTICOS. É desaconselhável a quem não possuir titulação acadêmica, a utilização do título de doutor de forma pessoal exacerbada e em publicidade. Não deverá, porém, recusar tal tratamento honorífico quando dirigido por terceiro, em razão de ser motivado pela consideração e respeito dedicados à advocacia. É vedada a utilização do título de doutor, antecedendo o nome de advogado e adjetivado de frases de efeito em material de divulgação de candidatura política. O advogado em campanha política não está exercendo a advocacia, devendo ater-se às regras específicas que regem a propaganda eleitoral. É vedada a referência à atividade advocatícia na propaganda eleitoral para não caracterizar, com a veiculação daí decorrente, a publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e da discrição (arts. 28 e 30 do CED), bem como a captação mercantilista de clientela (arts. 5º e 7º do CED), em detrimento dos interesses da classe dos advogados. Precedentes: E-1815/98, E-2067/99 e E-3.221/05.Proc. E-3.652/2008 - v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, contra o voto do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. (g.n.)

Há outros precedentes, também restringindo a associação da divulgação da advocacia à campanha eleitoral:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO ELETIVO - CAMPANHA – PROVIDÊNCIAS. Advogado que pretende lançar candidatura pessoal ao cargo de prefeito ou vice-prefeito não precisa comunicar o fato à OAB, salvo se eleito, podendo exercer a advocacia durante a campanha. A publicidade do candidato deve referir-se apenas à sua campanha, sem alusão ao exercício da profissão de advogado. A utilização da "net-work" de advogado na campanha constitui matéria da competência da Justiça Eleitoral. Proc. E-1.881/99, v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA POLÍTICA - USO DO SLOGAN -ADVOGADO DO POVO - VEDAÇÃO - USO DE ADESIVO APENAS COM O NOME DO CANDIDATO - IMPERTINÊNCIA COM A PROFISSÃO E AS REGRAS ÉTICAS QUE A DISCIPLINAM. O advogado em campanha política não está exercendo a advocacia, destarte devendo ater-se às regras específicas que regem a propaganda eleitoral. A referência à atividade advocatícia na propaganda eleitoral fica vedada para que não se caracterize, com a veiculação daí decorrente, a publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição (arts. 28 e 30 do CED), bem como a captação mercantilista de clientela (arts. 5º e 7º do CED), em detrimento dos interesses da classe dos advogados. Proc. E-2.067/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI. (g.n.)

A consulta em questão, entretanto, não se refere à divulgação da advocacia como objeto principal, mas sim à campanha eleitoral. É bem verdade que isto não impede que a campanha eleitoral acabe por fazer propaganda da atividade profissional do candidato, invertendo-se o protagonismo da divulgação.

O advogado que, a pretexto de divulgação eleitoral, acaba por fazer indevida propaganda de sua atividade profissional, por ofensa aos princípios e diretrizes postos, para essa matéria, no CED, comete infração ética e deve por ela ser devidamente punido.

Não obstante, o mero potencial lesivo não pode obstar o caráter informativo também previsto e autorizado pelo mesmo diploma legal, o CED.

Se há possibilidade de publicidade informativa na advocacia, não seria possível transpor esse conceito para os candidatos a cargos eletivos? Evidente que não ficariam autorizados à propaganda de seus feitos e talentos, tampouco de adjetivar sua atuação. Publicidade informativa é objetiva, apresenta apenas fatos, não veicula juízos e opiniões.

Tampouco me parece que haja divulgação conjunta de atividades profissionais, o que seria vedado pelo já mencionado artigo 28 do CED. A candidatura a cargo eletivo não pode ser considerada propriamente uma atividade profissional, ainda que seja reiterada em alguns casos.

Ficaria, portanto, o advogado, impedido de valer-se da forma de tratamento “Dr.” antecedendo seu nome no material de campanha, ou mesmo no registro de sua candidatura?

Necessário esclarecer, primeiramente, que “Dr.” não é pronome de tratamento, mas sim título acadêmico conferido a quem tenha defendido e aprovado tese de doutorado junto a instituição de ensino superior autorizada a tanto.

Desde o Decreto Imperial de 11 de agosto de 1827, que criou os cursos de Ciências Jurídicas no Brasil, há tratamento distinto ao bacharelado e ao doutorado, mas o tratamento honorífico “dr.” vem sendo conferido, histórica e tradicionalmente, a todos os advogados, e representa consideração e respeito à advocacia, razão pela qual não deve ser recusado.

Não se vislumbra, portanto, impedimento apriorístico à utilização da forma de tratamento “dr.” antes do nome do advogado, vedada, no entanto, a exacerbada projeção e desmedido destaque do mesmo, havendo que se manter o caráter informativo da divulgação.

Não é outro o entendimento no que se refere à divulgação da área de atuação jurídica do advogado. Ficaria o candidato impedido de divulgar publicamente sua formação profissional e área de atuação? Esta não é uma informação relevante para os eleitores (e não necessariamente clientela)?

Necessário esclarecer que a linha que separa a publicidade informativa daquela que se torna propaganda indevida, destinada à captação de clientela, é tênue, aferível apenas no caso concreto. O mesmo se pode dizer do questionamento feito pelo colega e ora respondido em tese.

A formação profissional (advogado) é conteúdo nitidamente informativo para uma campanha eleitoral. Afinal, é relevante para os eleitores saber a qualificação dos candidatos para, então, fazerem suas escolhas.

A área de atuação desse profissional, no entanto, não me parece essencial para a referida escolha, de modo que a forma como o candidato explorará e divulgará essa informação é que permitirá aferir se sua atuação está conforme a ética (e a legislação eleitoral, eventualmente) ou se invadiu a seara da propaganda indevida e da captação de clientela, com violação da sobriedade, da discrição e da moderação ínsitos à profissão.

Caberá, assim, juízo de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade, aptos a demonstrar a necessidade e adequação dessa divulgação para a finalidade pretendida, o que não compete a esta Turma Deontológica.

Por fim, vale registrar que recentemente esta Turma Deontológica analisou consulta formulada sobre a possibilidade de divulgação de formação profissional (advogado) em material de campanha eleitoral, tendo assim decidido:

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA A CARGO ELETIVO – INSCRIÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. O advogado, quando em campanha política deve observar a legislação específica que rege a propaganda eleitoral. Embora não esteja no exercício da advocacia, ao pretender inscrever sua formação profissional no material de publicidade de campanha, fica sujeito à observância das normas pertinentes à publicidade da profissão, constantes do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Incidem os princípios da moderação e da discrição, além do caráter eminentemente informativo da divulgação. Vedação à mercantilização da profissão e à captação indevida de clientela. Publicidade informativa é objetiva, apresenta apenas fatos, não veicula juízos e opiniões. Viabilidade, respeitadas as normas específicas de propaganda eleitoral, se o material de campanha do advogado trouxer inscrita sua formação profissional, em caráter eminentemente informativo, dissociada de adjetivações, titulações e supostas virtudes. Eventual materialização de infração ética somente poderá ser aferida no caso concreto, cabendo ao advogado, portanto, a cautela, a sobriedade, a discrição e a moderação ínsitos à profissão por ocasião da preparação e divulgação de material de campanha a cargo eletivo. (Proc E-5-493/2021. Rel. Cristiana Corrêa Conde Faldini, Rev. Simone Aparecida Gastaldello)

Nota-se, portanto, que a relevância da análise está no conteúdo da informação e na finalidade de sua divulgação. As informações devem ser objetivas e a finalidade não pode exceder os limites da veiculação curricular do profissional, seja por meio da inscrição da forma de tratamento “dr”, seja por meio da divulgação da formação profissional.

Consigne-se, outrossim, que as observações aqui lançadas aplicam-se a quaisquer meios de divulgação da candidatura, impresso ou digital. 

Nesse sentido, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral, não vislumbro óbice ético ao material de campanha do advogado trazer inscritos a forma de tratamento “dr” e sua formação profissional, desde que em caráter eminentemente informativo, dissociada de adjetivações, titulações e supostas virtudes, em obediência à discrição e sobriedade ínsitas à profissão

É o parecer, que submeto ao Colegiado.



[1] Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

[2] Cf. artigos 5º e 7º do CED.