E-5.536/2021


AUXÍLIO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DIRETA SEM ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não há vedação de natureza ética-disciplinar para a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais, mesmo em relação àquelas que poderiam ser promovidas diretamente pelo jurisdicionado sem a participação de um advogado. Nesse tipo de situação, no entanto, é recomendável que o advogado informe ao jurisdicionado sobre a possibilidade da atuação direta. Na fixação de honorários profissionais, o advogado deve observar o disposto no art. 49 do Código de Ética de Disciplina da OAB. Proc. E-5.536/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Considerando a possibilidade de os jurisdicionados, que não conseguiram a concessão do auxílio emergencial na via administrativa, acessarem diretamente a Justiça Federal sem estarem representados por um advogado, e tendo os Tribunais Regionais Federais disponibilizado em suas web sites formulários próprios para a propositura de ação judicial referente ao mencionado auxílio, questiona a Consulente sobre a possibilidade de cobrar honorários daqueles que, previamente informados acerca da existência de canal de acesso disponibilizado pelo Justiça Federal, ainda assim pretendem se valer de seus préstimos. 

É o relatório.

PARECER

Recebo a consulta, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade.

Não há vedação de natureza ética-disciplinar para a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais, mesmo em relação àquelas que poderiam ser promovidas diretamente pelo jurisdicionado, sem a participação de um advogado. Nesse tipo de situação, no entanto, é recomendável que o advogado informe ao jurisdicionado sobre a possibilidade da atuação direta.

Na fixação de honorários profissionais advogado, deve observar o disposto no art. 49 do Código de Ética de Disciplina da OAB.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.