E-5.538/2021


ADVOGADO – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE ATUA PELO CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL – REPRESENTAÇÃO DE UM DOS EX-CÔNJUGES EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA O OUTRO – FATO SUPERVENIENTE - LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE.

Os poderes recebidos para a representação das partes em divórcio consensual se estendem ao cumprimento do acordo (CPC, art. 513, § 2º, I) pelo prazo de um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Na advocacia de família todas as informações prestadas ao advogado são cobertas pelo manto do sigilo. O advogado participa ou colabora no aviamento de atos ou documentos da causa, muitas vezes aparando arestas e orientando o acordo. O advogado deve recusar atuar em favor de uma das partes contra a outra se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos a que tivera acesso, ou questionar atos ou documentos de que tenha participado. O sigilo profissional é imprescindível e perene no exercício da advocacia, porém é possível em determinadas situações consubstanciadas em fatos supervenientes advogar contra ex cliente. Proc. E-5.538/2021 - v.m., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, com votos dos Drs. DÉCIO MILNITZKY e LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada em 09/10/2020, por meio da qual a Consulente (...) pretende elucidar dúvida sobre advogado atuante em direito de família.

A dúvida consiste em saber se o advogado que atuou em processo de divórcio consensual por ambas as partes, poderá, após um mês do trânsito em julgado do referido divórcio consensual, propor ação de revisional de alimentos representando somente uma das partes.

Com essa dúvida, a Consulente formula a presente consulta em tese à Primeira Turma de Ética Profissional a fim de esclarecer sua dúvida.

É o relatório essencial.

 

PARECER

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Preliminarmente, necessário ressaltar que, a presente consulta foi formulada durante a Pandemia pelo COVID 19, o que justifica a demora, atípica, ocorrida entre a distribuição e lavra do presente parecer.

Importante relembrar que, o sigilo profissional, é um “bem” fundamental para o exercício da Advocacia e se traduz tanto num direito quanto num dever dos Advogados, ostentando natureza de ordem pública.

A dúvida da Consulente está na suposta utilização de informação privilegiada que culminaria em quebra de sigilo profissional após a atuação em Divórcio Consensual ou ainda em advogar contra ex-cliente.

Entendo oportuno ressaltar que, na sessão de julgamento do Parecer E-5.223/2019, fui vencida junto com o Decano desta Turma, que restou assim ementado:

 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SIGILO – ADVOGADO QUE ATUA PELO CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL – REPRESENTAÇÃO DE UM DOS EX-CÔNJUGES EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRA O OUTRO – LIMITES ÉTICOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – CONVÊNIO DA OAB COM A DEFENSORIA PÚBLICA – IMPEDIMENTO. Os poderes recebidos para a representação das partes em divórcio consensual se estendem ao cumprimento do acordo (CPC, art. 513, § 2º, I) pelo prazo de um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (id., ibid., § 4º). Na advocacia de família todas as informações prestadas ao advogado são cobertas pelo manto do sigilo. O advogado participa ou colabora no aviamento de atos ou documentos da causa, muitas vezes aparando arestas e orientando o acordo. Cabe ao advogado manifestar a recusa definitiva à atuação em favor de uma das partes contra a outra se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos a que tivera acesso, ou questionar atos ou documentos de que tenha participado. Ainda que fosse aplicável o artigo 20 do CED à espécie, ele exigiria que o advogado tentasse harmonizar os constituintes e, não o conseguindo, optasse por um dos mandatos com prudência e discrição, opção esta inexistente quando se lhe determina que proponha o cumprimento de sentença por uma das partes contra a outra.  Nas causas de família a recomendação assume feição de maior rigor. Precedentes: Proc. E-4.402/2014 – v.u. em 21/08/2014, do parecer e ementa do Relator Dr. Fábio Kalil Vilela Leite – Rev. Dr. Augusto Cabianca Berezowski – Presidente em exercício Dr. Cláudio Felippe Zalaf; E-1.317, 14.12.95, in FARAH Elias. “Ética profissional do advogado – Pareceres do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – 1990 a 1997”, São Paulo. Ed. Juarez de Oliveira, 2003, p. 193; Proc. E-4.805/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.  Proc. E-5.223/2019 - v.m., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, com voto divergente do Revisor ad hoc - Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Naquele caso foi amplamente discutida pela Turma Deontológica em hipótese parecida à da presente consulta, ou seja, atuação do advogado que assistiu o casal em divórcio consensual representasse um dos constituintes contra o outro em ação de cumprimento, sendo que o ilustre relator daquele caso assim se manifestou:

“No Processo E-5.182, da mesma espécie, versando ação de cumprimento postulada por um cônjuge contra outro, representado o primeiro pelo mesmo advogado que assistiu o casal no acordo de divórcio, tive ensejo de me pronunciar no mesmo sentido da Subseção e dos ilustres Conselheiros Secionais referidos no relatório. É que considero não se tratar de conflito levantado entre clientes do mesmo advogado, caso em que este tem a prerrogativa de optar por um deles (art. 20 do CED). Aliás, basta a leitura atenta desse dispositivo para se constatar que não tem pertinência à espécie. Segundo o dispositivo, “Sobrevindo conflito entre os constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.”

Nestes casos examinados pela Turma Deontológica não é dada ao advogado a oportunidade de buscar harmonizar seus constituintes. Como a determinação de que represente a parte que irá requerer o cumprimento lhe é impingida pela Defensoria, não cabe ao advogado a opção por um dos mandatos. Se não lhe cabe a opção substantiva, menos ainda haveria como adjetivá-la com “prudência e discrição”.

A possibilidade de aplicação do artigo 20 CED aos casos em que o advogado representou o casal por ocasião do acordo para a extinção do vínculo matrimonial, acordo este que ele mesmo orientou, é muito remota. Muito menos em caso de ação de cumprimento, uma vez que ela está indissoluvelmente conectada à causa de conhecimento em que foi prolatado o julgado. E isto a tal ponto que há decisão do STJ entendendo absoluta a competência funcional do juízo em que foi decidida a causa (REsp 538.227, 4ªT., Rel. Min. Fernando Gonçalves). Esta Turma já teve oportunidade de decidir: “O profissional também está impedido eticamente de advogar contra ex-cliente em causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas que já tenha atuado. Precedentes E-4.755/2017. Proc. E-4.805/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Reitero o que afirmei no precedente análogo. Não é o caso da superveniência de conflitos de interesse entre constituintes (artigo 20 do CED). E isto exatamente por não se tratar de lide nova. Não apenas é desnecessária nova outorga de mandato ao advogado. O devedor é intimado para cumprir a sentença “na pessoa de seu advogado constituído nos autos” (CPC, art. 513, § 2º, I). A meu ver, tal situação até agrava a situação do advogado que não se sinta em conflito, uma vez que a regra é a da sobrevivência do mandato.

Compelir o advogado a aceitar promover o cumprimento de sentença em nome de um constituinte contra o outro pode ter por finalidade de abreviar andamentos, simplificar rotinas, acelerar a obtenção de eventuais satisfações justíssimas. Sucede que o caso veio para esta Turma Deontológica por determinação manuscrita do Presidente do TED. E à deontologia interessam os meios, muito mais do que os fins.

O advogado deve atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.

Por isso, meu parecer está em acordo com as manifestações dos advogados que já se pronunciaram nestes autos, tanto os dirigentes da Subseção consulente quando os da nossa Seção, pedindo todas as vênias para não apoiar o entendimento da respeitável Defensoria Pública, apesar da presumível nobreza de seus objetivos.

É como penso. Dirão melhor a ilustre Revisora e os demais componentes da E. Turma.”

Porém, o Decano da Turma apresentou Voto divergente do revisor “ad hoc” Dr. Luiz Antonio Gambelli, no qual ponderou:

“A presente consulta cuida de um caso idêntico ao processo E-5.182/2019, sobre a possibilidade do advogado que atuou no processo de conhecimento de um Divórcio Consensual, como patrono das partes, funcionar em ação de cumprimento de sentença em face de apenas uma delas, visando o cumprimento de cláusulas não adimplidas no acordo celebrado.

...

O douto relator, com a sabedoria que lhe é peculiar, manteve o direcionamento no sentido de que o advogado que serviu as partes, não pode e nem deve continuar a atuar no cumprimento da sentença por dois motivos.

Primeiro porque em se tratando de casos de família sempre haverá sigilo a ser observado e segundo porque nestes casos não é aplicável o artigo 20º do CED (renunciar a um dos mandatos), porque não é dado ao advogado a oportunidade de buscar harmonizar seus constituintes.

Discordamos do nobre relator quando diz que, em se tratando de casos de família, sempre haverá sigilo a ser observado, e que nestes casos não se aplica o artigo 20 do CED, porque não é dado ao advogado a oportunidade de buscar harmonizar seus constituintes.

Não é verdade que em todos os casos de família haverá sigilo a ser observado, como também em todos os casos que o advogado serviu as duas partes em acordo homologado, não se aplica o artigo 20º do CED.

Haverá casos de extrema simplicidade onde não há sigilo, e haverá casos onde, para o cumprimento da sentença, o advogado pode primeiro ouvir as partes, tentar a composição, e se não obtida, com a devida prudência e discernimento, optará por um dos mandatos, resguardando o sigilo profissional.

Concordamos com o sábio relator, e neste ponto não há divergência, quando diz que cabe ao advogado manifestar a recusa definitiva à atuação em favor de uma das partes contra a outra se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos a que tivera acesso, ou questionar atos ou documentos de que tenha participado.

Isto não quer dizer que quando não houver utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos, o advogado também deve manifestar a sua recusa definitiva à atuação em favor de uma das partes contra a outra.

Portanto, não está correta a afirmação de que, o advogado que serviu as partes, não pode e nem deve continuar a atuar no cumprimento da sentença.

Concordamos também com entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no sentido de que o advogado não está impedido eticamente de postular cumprimento de sentença de acordo judicial homologado e não adimplido por uma das partes que conjuntamente assistiu, renunciando a uma delas, salvo nos casos em que o patrocínio de uma das partes, implique em revelação ou uso de informações sigilosas e privilegiadas, ou questione atos ou documentos de que tenha participado.

Portanto, a nossa divergência consiste no fato de que não se pode afirmar que (1) o advogado que serviu as partes, não pode e nem deve continuar a atuar no cumprimento da sentença, que (2) em todos os casos de família haverá sigilo a ser observado, e que (3) em todos os casos que o advogado serviu as duas partes em acordo homologado, não se aplica o artigo 20º do CED”.

Ressalto que transcrevi os dois posicionamentos porque firmados por sábios e experientes advogados dos quais sinto-me honrada em dividir a relatoria desta Turma Deontológica e entendo sempre oportuno o aprendizado.

Ambos os pareceres têm fortes motivações, mas pessoalmente me filio à posição do Decano, pela qual, em resumo, existem casos simples nos quais não haverá quebra de sigilo, motivo pelo qual não há impedimento ético.

Tanto é verdade que, há menos de um ano, foi aprovado por unanimidade o Parecer E-5.435/2020 do qual fui relatora, assim ementado:

ADVOGADO – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE ATUA PELO CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL – REPRESENTAÇÃO DE UM DOS EX-CÔNJUGES EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRA O OUTRO – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE. Os poderes recebidos para a representação das partes em divórcio consensual se estendem ao cumprimento do acordo (CPC, art. 513, § 2º, I) pelo prazo de um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Na advocacia de família todas as informações prestadas ao advogado são cobertas pelo manto do sigilo. O advogado participa ou colabora no aviamento de atos ou documentos da causa, muitas vezes aparando arestas e orientando o acordo. O advogado deve recusar atuar em favor de uma das partes contra a outra se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos a que tivera acesso, ou questionar atos ou documentos de que tenha participado. O sigilo profissional é imprescindível e perene no exercício da advocacia, porém é possível em determinadas situações advogar contra ex cliente.[1]

Contudo, no contexto narrado na consulta, existe um detalhe temporal que me chamou atenção, ou seja, “após um mês do trânsito em julgado do divórcio consensual” se o advogado que atuasse no divórcio consensual poderia ajuizar ação litigiosa objetivando revisar os alimentos representando somente uma das partes.

Esse aspecto temporal me leva a refletir com mais prudência, pois sempre defendi que, na Advocacia em geral e, no Direito de Família e Sucessões em particular, a excelência na prestação de serviços amparada à confiança depositada pelo cliente no seu advogado é fundamental para o êxito na atuação profissional que levará a fidelização do cliente e a indicação para terceiros. Sempre acreditei que prestar um bom serviço é o que levará o cliente a retornar numa situação futura. E, óbvio que no Direito de Família essas situações podem ocorrer após a atuação num Divórcio Consensual.

Logo, fico imaginando como um profissional poderia em tão curto espaço de tempo advogar contra ex cliente sem quebrar o sigilo profissional para revisar alimentos e, não encontro, a priori, resposta que não esbarre em óbice ético constante no artigo 22 do CED, já que o advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado de qualquer forma.

Ocorre que, ainda que raro, podem existir fatos supervenientes que permitam a atuação profissional sem a quebra de preceitos éticos.

Portanto, considerando (I) a volatilidade da vida; (II) a ilimitada criatividade humana; (III) ser o advogado o primeiro juiz da causa e (IV) evitar o engessamento da atuação profissional, caso seja possível atuar respeitando todos os preceitos éticos, sem utilizar informação privilegiada que culminaria em quebra de sigilo profissional após a atuação em Divórcio Consensual ou ainda abstendo-se de, na nova ação, tentar invalidar o ato jurídico no qual interveio com advogado de ambas as partes, entendo não ocorrer falta ética, apesar de ciente que há opiniões contrárias nesta Turma Deontológica.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

 

VOTO VISTA DIVERGENTE DO DR. DÉCIO MILNTZKY

Parecer divergente

Adoto o essencial da consulta, assim como exposta pela ilustre Relatora:

“A dúvida consiste em saber se o advogado que atuou em processo de divórcio consensual por ambas as partes, poderá, após um mês do trânsito em julgado do referido divórcio consensual, propor ação revisional de alimentos representando somente uma das partes.”

Nesse contexto, cabe deixar explícito, que “representando somente uma das partes” significa agindo por ela exatamente contra a outra parte que foi representada pelo mesmo advogado.O parecer da Relatora revolve precedentes da Turma em que se verificam divergências parciais. Afastando peculiaridades dos casos, minha posição era derivada de parecer relatado pelo Dr. Sylas Kok Ribeiro de que extraio o seguinte trecho:

“O profissional também está impedido eticamente de advogar contra ex-cliente em causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas em que já tenha atuado. Precedentes E-4.755/2017. Proc. E-4.805/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Os precedentes referidos pela Relatora eram relativos a ações de cumprimento. Num dos casos, em que a Turma me acompanhou, tratava-se de imposição da Defensoria Pública a uma Subseção da OAB, em atendimento do convênio entre a Seccional e a referida Defensoria. Por isso eu dizia ser um contrassenso o devedor da obrigação a ser cumprida, até um ano depois do trânsito em julgado da decisão, ser intimado na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC) e, nesse mesmo período, tal advogado atuar contra ele em matéria conexa.

Mas a Relatora aparentemente acolheu essa objeção, pois a expressou no início de sua ementa:

“Os poderes recebidos para a representação das partes em divórcio consensual se estendem ao cumprimento do acordo (CPC, art. 513, § 2º, I) pelo prazo de um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.”

Agora eu lembro que o consulente queria saber se pode representar um de seus representados contra o outro em revisão de alimentos – matéria evidentemente conexa à do estabelecimento dos alimentos a serem revistos em acordo de divórcio – apenas um mês depois do trânsito em julgado da homologação do tal acordo.

Aliás, não faço objeção ao teor da ementa produzida pela Relatora. Apenas observo que, diante do aspecto temporal bem assinalado em seu parecer, as proposições da fundamentação e da ementa são inconciliáveis.

Minha resposta à consulente será negativa. Outros advogados que cuidem de representar a credora e o devedor desses alimentos, não aquele que acompanhou as partes na composição amigável a que chegaram há um mês.

Alguém poderia perguntar onde se encontra a proibição expressa dessa modalidade de atuação. Eu repetiria o que disse em outro parecer trazido à presente sessão:

“Sabe-se que o advogado tem um compromisso com a coerência em sua conduta. O Dr. Luiz Antônio Gambelli, decano desta Turma, costuma invocar nesse tema o caput do artigo 31 do Estatutro da Advocacia: ‘O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.’ É verdade que a regra pode parecer meio vaga, sem descrição de tipo. Mas esta é uma Turma Deontológica, que se louva em conceitos cristalizados pela tradição, por valores e normas de comportamento no exercício da advocacia. Crime e castigo não são nossos temas, ainda que o desvio de conduta possa redundar em infração punível.”

A coerência no proceder do advogado tem lastro na boa fé objetiva.

Quem formula consulta à Turma Deontológica tem dúvida. O estimado Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, em parecer proferido no Proc. E-4.399/2014, disse com clareza que o advogado, “no caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com os preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa”.

A observância da ética é importante até para o equilíbrio do mercado de trabalho do advogado. Quanto à eventual inexistência de regra proibitiva tipificando a conduta, tomo emprestado o ensinamento de um eminente Advogado, o respeitado Dr. Celso Cintra Mori:

“As condutas éticas, em uma sociedade pluralista e multiordenada, são infinitas. Mesmo em determinada profissão, e em especial na advocacia, é totalmente impossível, e até desaconselhável, que se tente enumerar exaustivamente todas as situações que comportarão escolhas éticas. Mais difícil ainda será a tentativa de normatizar essas escolhas em regras preestabelecidas de comportamento. Portanto, um código de ética é um roteiro de amostragem exemplificativa de comportamentos esperados. Essa afirmação é absolutamente relevante para que não ocorra a ninguém buscar justificar-se por um comportamento antiético com o pretexto de que tal situação não estava prevista expressamente em determinado código.”[2]

Sem dúvida, o advogado tem a importância que lhe é atribuída pelo art. 133 da CF. Daí deriva a regra do já referido artigo 31 do Estatuto.

Evitar o conflito de interesses, por leve que pareça, não engessa o exercício da profissão. Ao contrário, traz vitalidade à advocacia, como bem sabem todos os que tiveram de expor uma recusa a um candidato a cliente em certa causa conflitiva, incômoda ou desconfortável, oferecendo-lhe como alternativa a indicação de três ou quatro colegas.

Não é digno de respeito ou confiança o advogado que, em curtíssimo prazo contado da representação do cliente, contra ele passa a agir. Sobretudo em causa que tem conexão com a da primeira representação.

Por isso – e porque a orientação da Turma norteará os colegas, inclusive a consulente –, entendo, com todo respeito, que o advogado que representou o casal em divórcio consensual não pode representar um ex-cônjuge contra outro, em matéria que tem conexão com o acordo do casal. Muito menos pouco depois de passada em julgado a sentença que dissolveu o vínculo matrimonial e homologou o referido acordo.

 

VOTO VISTA  DO DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

CONSULTA E RELATÓRIO

Tal qual o voto vista também adoto o essencial da consulta, como exposto pela ilustre Relatora: “A dúvida consiste em saber se o advogado que atuou em processo de divórcio consensual por ambas as partes, poderá, após um mês do trânsito em julgado do referido divórcio consensual, propor ação revisional de alimentos representando somente uma das partes.”

A douta Relatora, em muito bem costurado parecer, entendeu que “não ocorre falta ética, apesar de ciente que há opiniões contrárias nesta Turma Deontológica, caso seja possível atuar respeitando todos os preceitos éticos, sem utilizar informação privilegiada que culminaria em quebra de sigilo profissional após a atuação em Divórcio Consensual ou ainda abstendo-se de, na nova ação, tentar invalidar o ato jurídico no qual interveio com advogado de ambas as partes”.

O não menos douto julgador do voto vista, em invejável parecer divergente foi direto na negativa, e lhe peço permissão para copiar: “Minha resposta à consulente será negativa. Outros advogados que cuidem de representar a credora e o devedor desses alimentos, não aquele que acompanhou as partes na composição amigável a que chegaram há um mês”.

E o voto vista divergente conclui com sabedoria: “Não é digno de respeito ou confiança o advogado que, em curtíssimo prazo contado da representação do cliente, contra ele passa a agir. Sobretudo em causa que tem conexão com a da primeira representação. Por isso, porque a orientação da Turma norteará os colegas, inclusive a consulente, entendo, com todo respeito, que o advogado que representou o casal em divórcio consensual não pode representar um ex-cônjuge contra outro, em matéria que tem conexão com o acordo do casal. Muito menos pouco depois de passada em julgado a sentença que dissolveu o vínculo matrimonial e homologou o referido acordo”.

 

PARECER E VOTO

Ambos estão com a razão. Depende do lado como se olha e se quer responder a consulta.

Trata de caso concreto e quando respondemos um caso concreto, ou nos fixamos na tese da dúvida ou respondemos a dúvida apresentada.

O caso concreto é: “posso propor ação revisional de alimentos representando somente uma das partes, quando atuei em processo de divórcio consensual representando ambas as partes, passado um mês do trânsito em julgado do referido divórcio consensual.”

A dúvida ética em tese é: “posso advogar contra quem fui advogado”.

A Relatora permite, desde que seja possível atuar respeitando todos os preceitos éticos, sem utilizar informação privilegiada que culminaria em quebra de sigilo profissional após a atuação em Divórcio Consensual ou ainda abstendo-se de, na nova ação, tentar invalidar o ato jurídico no qual interveio com advogado de ambas as partes.

O voto vista divergente não permite porque o advogado que representou o casal em Divórcio Consensual não pode representar um ex-cônjuge contra outro, em matéria que tem conexão com o acordo do casal.

O voto condutor diz “pode desde que”, e o voto divergente diz “não pode porque está presente um “desde que”.

Como já disse, ambos estão certos, mas se tiver que escolher um deles, voto com o divergente porque responde a dúvida concreta.

Pedi vista porque entendo que podemos harmonizar o resultado do parecer e do voto, respondendo a tese “posso advogar contra ex-cliente”

Esta Turma de Deontologia decidia pela proibição de advogar contra o ex-cliente pelo prazo de 02 anos a partir do final do último processo, e mesmo após este período, respeitar o sigilo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

A jubilação de dois anos era uma forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços. O advogado deve pautar a sua conduta na honra, na nobreza, na dignidade da profissão, atuar com lealdade e boa-fé, e velar pela sua reputação pessoal.

Hoje a turma entende que não há jubilação e impedimento ético quanto a possibilidade de o advogado patrocinar causas contra o ex-cliente desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não seja contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolva o uso de informações privilegiadas obtidas ou segredo profissional.

Não há dúvida que uma ação revisional de alimentos tem conexão com o acordo celebrado pelo casal na ação de divórcio, onde se fixou pensão alimentícia, e, não deixa de ser uma ação contra atos ou fatos jurídicos que o advogado tenha participado.

Entendo que, se respondida a consulta desta forma, a consulente entenderá que, como bem-dito pelo voto divergente, o advogado que representou o casal em divórcio consensual não pode representar um ex-cônjuge contra outro, em matéria que tem conexão com o acordo do casal e parte do ato jurídico que participou.

É como votamos.



[1] Proc. E-5.435/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[2] O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil,  Migalhas de Peso, 6 de maio de 2016