E-5.539/2021


ADVOGADO QUE ATUOU PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE BEM EXCLUSIVAMENTE A UM EX-MARIDO EM PARTILHA ORIUINDA DE DIVÓRCIO – DECISÃO DETERMINANDO A COMUNHÃO DO BEM – CONVITE DA EX-MULHER PARA QUE ESSE MESMO ADVOGADO A REPRESENTE PARA DEFESA EM AÇÃO DO EX-MARIDO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – CONFLITO DE INTERESSES – IMPEDIMENTO.

Advogado que sustentou a inexistência de condomínio de modo a beneficiar uma parte, uma vez julgado existente o condomínio, não pode representar a parte contrária na ação que vise a extingui-lo. A coerência é elemento essencial à dignidade da profissão. Aplicação do artigo 31 do Estatuto da Advocacia e do artigo 2.º, I, II e III, artigo 4.º, parágrafo único, e artigo 22, todos do Código de Ética e Disciplina.  Proc. E-5.539/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINTARELI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Consulente representou um casal em sobrepartilha de imóvel em divórcio, requerendo fosse o bem atribuído apenas ao ex-marido, que o recebera por doação de seus pais. Por razões não expostas, o pedido não foi acolhido e o imóvel ficou em comum com o casal. Neste ano, o ex-marido, certamente representado por outro advogado, ajuizou ação de extinção de condomínio. A ex-esposa foi interditada e a sua curadora procurou o consulente para defender a interdita nessa ação. Pergunta ele se há impedimento ético para aceitar o mandato, pois representou ambas as partes no passado. 

 

Parecer

Caso bem concreto que, a meu ver, merece resposta desta Primeira Turma, por dizer respeito a impedimento à aceitação de mandato em razão de conflito de interesses, tema de interesse da advocacia.

Cabe à Turma Deontológica uma leitura desarmada da consulta, buscando captar com a melhor precisão possível os valores que impulsionam os deveres da profissão.

O consulente diz que a dúvida quanto à aceitação do mandato se deve ao fato de ter representado o casal no pedido de sobrepartilha. Tal fato, se estivesse despregado de circunstâncias específicas reveladas na consulta, não impediria a representação pretendida.

Os fatores que impedem a aceitação do mandato são os seguintes:

i)                   o casal requereu, representado pelo consulente, que o imóvel fosse atribuído apenas ao ex-marido;

ii)                 o pedido foi contrariado por decisão que determinou a atribuição do bem ao casal;

iii)               a mulher depois veio a ser interditada, o que até poderia induzir a suspeita de que sua vontade estivesse viciada ao pedir que o bem coubesse apenas ao ex-marido;

iv)                de qualquer modo, o pedido do casal excluía qualquer direito da mulher sobre o imóvel objeto da sobrepartilha;

v)                  o próprio consulente faz menção a que o imóvel fora doado ao ex-marido por seus pais, como a justificar a exclusividade da atribuição;

vi)                agora a ex-mulher, que não teria direito algum sobre o imóvel se fosse acolhido o pedido em que foi representada pelo consulente, volta a procurá-lo, já interditada e por meio de sua curadora, para defendê-la em pedido de extinção do condomínio;

vii)              qualquer ato de defesa contra o pedido de extinção do condomínio ficará em conflito com o pedido de atribuição do bem apenas ao ex-marido, no qual o consulente atuou como advogado do casal.

Não cabe ingressar em tema jurídico naquilo que não seja diretamente ligado à matéria ético-disciplinar de nossa competência (art. 71, II, do CED). Aqui, excepcionalmente, há uma ligação. Soa contraditório, porque seria imotivado, um pedido de sobrepartilha de bem que os próprios requerentes declaram excluído da comunhão, tanto que pedem seja atribuído apenas a um deles em evidente detrimento do outro.

O caput do artigo 31 do Estatuto diz que “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. Já a parte final do artigo 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado “deve declinar seu impedimento (...) quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado”.

A prova de que o advogado da interditada, ora ré na ação de extinção de condomínio, a representou em pedido de atribuição integral do bem ao ex-marido autor poderia prejudicar o trabalho de defesa objetivado pelo novo mandato. Prejuízo maior seria o do prestígio da advocacia, que pareceria servir à defesa de interesses ao sabor dos ventos.

O desempenho profissional do advogado deve guardar coerência que assegure o cumprimento dos deveres previstos no CED, em especial nos três primeiros incisos do parágrafo único do artigo 2.º. [1]  De tal sorte a coerência é respeitada, que o CED a qualifica como atributo de sua liberdade e independência, como se extrai do disposto no parágrafo único do artigo 4.º:

“Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.”

Trata-se de um direito e de um dever que chega a atingir o âmbito consultivo e, com maior razão, o patrocínio de causa.

A meu sentir, há impedimento ético à aceitação dessa procuração, mesmo tendo em conta a necessária intervenção do Ministério Público em defesa do interesse da incapaz. Ao tê-la representado em pedido de atribuição do imóvel em favor apenas do ex-marido, o consulente inabilitou-se para representá-la em defesa de sua quota no mesmo imóvel. É exatamente o caso de “conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado”, hipótese expressa no artigo 22 do CED.

É o parecer que submeto aos colegas da Eg. Turma. 



[1] “Parágrafo único. São deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

...”