E-5.545/2021


INVENTÁRIO HOMOLOGADO E CONCLUÍDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO, LASTREADA EM ADIANTAMENTO DE LEGITIMA - IMPEDIMENTO E CONFLITO ÉTICO – LEALDADE E CONFIABILIDADE HÁ SE PRESERVAR.

Há impedimento e age com falta ética o advogado que colabora e participa dos atos e da conclusão do inventário, representando todos os herdeiros e, ao depois, patrocina ação anulatória em desfavor de herdeiros fundamentada em adiantamento de legitima por doação. Litigiosidade patente e causas conexas a exigir lealdade. Inteligência do art. 22, 1ª parte, do CEDOAB., c.c. o art. 31 EAOAB. Proc. E-5.545/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Relata a Consulente que em abril de 2018 representou quatro herdeiros em um inventário concluído em 25.02.2019, mas, agora, foi procurada por três deles, desta feita, para ajuizar “ação declaratória de anulação de doação em face a um dos herdeiros, visto que a falecida tinha doado parte de um imóvel em vida para esse herdeiro”.

Argumenta a Consulente que “pouco falou com esse cliente”, cerca de “umas duas vezes para assinatura em procurações, apresentação de documentos e explicação do andamento do processo, nada mais”, pois tratava com os herdeiros mais velhos.

Enfim, indaga a Consulente: “A minha dúvida é, os três herdeiros querem que eu assuma o processo de anulação da doação, eu posso assumir sem problemas, visto que somente em 25/02/2021 é que vai dar o prazo de dois anos do lapso temporal !!!”

 

PARECER                                           

A despeito da Consulente submeter à apreciação desta Turma Deontológica questionamento de ordem concreta, indagando se deve ou não assumir o trabalho profissional sem problemas, enxergo existir na consulta questão ética intrínseca e de interesse da advocacia, pelo que fica acolhida para análise em tese.

O advogado deve agir com lealdade, confiabilidade e total independência no exercício do mister (art. 31/EAOAB), mas é curial surgirem conflitos entre clientes comuns ou entre eles e advogados, os quais podem desaguar em conflitos éticos.

O inesquecível Conselheiro e Ex Presidente deste Tribunal, Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, identificou as situações que caracterizam o conflito, quais sejam: “patrocínio de interesses e identidade de partes, em demanda judicial, simultânea, ou sucessivamente, em favor de partes opostas” (in ÉTICA APLICADA À ADVOCACIA, OAB.SP., obra Coordenada por Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, 1ª edição – São Paulo: FVLACJ, 2009, pág. 143).

Inescondível o grau de litigiosidade envolvido na ação de anulação de doação entre herdeiros quando há adiantamento de legitima, com reflexos inevitáveis na partilha dos bens deixados pelo “de cujus”, pois se trata de causas conexas e sucessivas patrocinadas pelo mesmo advogado, envolvendo circunstâncias sigilosas, às vezes conhecidas antes ou depois da aceitação do mandato, mas capazes de influenciar ou levar os interessados a conflito.

Sobre esse tema tormentoso, nosso decano e membro titular absoluto desta Equipe, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com a lucidez que lhe é peculiar, relatou no processo E-3.692/2008 que “existem circunstâncias onde se deve prever acontecimentos futuros que possam pôr em risco a atuação ou o respeito que o advogado deve inspirar ao cliente e à sociedade em geral. Deve o advogado prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa” – grifos meus.

Observo, diferentemente da Consulta nº E-.5.464/2021, por mim relatada e revisada pelo Dr. Eduardo de Oliveira Lima, que esta me leva enxergar a falta de eticidade segundo a regra inserta na primeira parte do art. 22 do CEDOAB, verbis: Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contraria à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.” 

Destarte, se de um lado o advogado reputa válido um ato jurídico gerador de efeitos e direitos aos seus constituintes, mas do outro vier a atuar contrariando a sua validade ou legitimidade objetivando anulá-lo, através de ação conexa e sucessiva, estará colaborando para a falta de ética profissional – regra do art. 22.

Vislumbra-se no caso sub examine não apenas advogar para clientes comuns que passaram a ser opostos por força de conflitos de interesses (arts. 19 e 20/CEDOAB), com a faculdade do advogado optar por uns e renunciar outros, acaso fracassada a tentativa de harmonização; mas sim de uma restrição de independência profissional e de impedimento, a fim de resguardar o sigilo e prevenir eventual conflito ético, sob o risco de malferir o princípio da eticidade profissional ao advogar causa (Ação Anulatória) que tem por escopo invalidar ato jurídico (Partilha em Inventário) praticado por esse mesmo profissional advogado.

Frise-se, não se trata de causas desconexas, mas da mesma origem, envolvendo herdeiros em conflito de interesses sobre bens do mesmo espólio, advindo, daí, o conflito ético profissional sugestivo de impedimento, em tese.

Enfim, não se trata da hipótese do advogado, com prudência e discrição, declinar eventual impedimento e optar por alguns dos mandatos antes de intervir ou colaborar para o ato da partilha, mas sim de uma medida judicial superveniente e contaminada de litigiosidade e reflexos de toda a sorte, especialmente ético profissional.

Este o meu parecer à apreciação do Colegiado.