E-5.546/2021


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA ASSESSORIA EM EXAMES MÉDICOS E LAUDOS.

O advogado não apenas pode como deve se valer do apoio de profissional habilitado em área que demande especial conhecimento científico ou técnico. Esses serviços especializados não podem ser anunciados aos clientes nem divulgados em publicidade ou impressos. A publicidade conjunta com atividade estranha à advocacia infringe a ética e viola o art. 4.º do Prov. 94/2000, como assinalado por reiterados pareceres desta Turma.

PUBLICIDADE – CONTEÚDO PATROCINADO OU IMPULSIONAMENTO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE. É lícita a utilização de conteúdo patrocinado como forma de publicidade de advogado, desde que observados os ditames do CED relativos à publicidade da advocacia (artigos 39 a 47-A) e as normas previstas no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que preconizam a discrição, a moderação e o caráter meramente informativo, vedadas, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Sugestão de leitura do “Guia de Utilização das Redes Sociais pela Advocacia” (https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/oab-sp-lanca-guia-de-utilizacao-das-redes-sociais-pela-advocacia/). Precedentes. Proc. E-5.546/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A CONSULTA

Advogada pergunta se o Código de Ética e Disciplina permite que advogado contrate um profissional de saúde – no caso, um biomédico – para prestar assessoria na análise de exames e laudos médicos.

A seguir, mudando de assunto, indaga se é permitida a realização de publicações patrocinadas, em redes sociais, com conteúdo meramente informativo.

 

O PARECER

Não há norma que impeça um advogado de contratar um profissional habilitado em área que demande especial conhecimento científico ou técnico. Se o advogado contrata o especialista em área jurídica para apoiar uma causa por meio de parecer, é claro que ele pode contratar engenheiros, médicos, biomédicos e outros profissionais para assessorá-lo. Se a área de atuação do advogado necessitar de assistência permanente, também nada impede que o profissional seja contratado como prestador de serviços ou empregado, desde que os serviços tenham como destinatário o advogado contratante.

O escritório de advocacia não prestará nem oferecerá os serviços do engenheiro, do médico ou do biomédico. É para prestar os seus serviços jurídicos que ele se valerá do apoio desse profissional de outras áreas. A necessidade da obtenção de apoio tecnológico ou científico especializado é frequente no exercício da advocacia, assim como amiúde são realizadas provas técnicas que demandem conhecimento especial.

Quanto a tratar-se de biomédico para a assessoria demandada pela consulente, o tema refoge ao âmbito do conhecimento desta Eg. Turma. Apenas se pode sugerir ao advogado que confira se o especialista possui a formação acadêmica adequada à área objeto de seus serviços.

Esses serviços especializados não devem ser anunciados aos clientes, nem podem ser objeto de divulgação em publicidade ou impressos. A publicidade conjunta com atividade estranha à advocacia infringe a ética e viola o art. 4.º do Prov. 94/2000, como assinalado por reiterados pareceres desta Turma, de que é exemplo mais recente o Processo E-5.404/2020, relatado pelo Dr. Fábio Teixeira Ozi e revisado pelo nosso decano, Dr. Luiz Antonio Gambelli.

Quanto à publicidade do escritório de advocacia em redes sociais, com caráter meramente informativo, nada há a acrescentar à torrente de pareceres no sentido de que é lícita, desde que o conteúdo da publicação se limite a informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade. Neste sentido, seguem duas ementas exemplificativas, lembrando que os respectivos pareceres estão publicados por inteiro no site da seccional[1]:

“PUBLICIDADE – CONTEÚDO PATROCINADO OU IMPULSIONAMENTO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE. É lícita a utilização de conteúdo patrocinado como forma de publicidade de advogado. O advogado pode vincular expressão diferente de seu nome ou da sociedade de advogados, em mecanismos e sites de busca na internet, desde que observe todos os ditames do CED relativos à publicidade e propaganda da advocacia e as normas previstas no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Proc. E-5.446/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINATRELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Impossibilidade de vincular outras profissões na mesma página de rede social. O advogado, pode fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, bem como deve ser abster a fazer menção a trechos de decisões que possam induzir ao caso concreto no qual atuou. Proc. E-5.405/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

As regras que orientam a publicidade da advocacia estão claras nos artigos 39 a 47-A do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Como o tema tem sido recorrente, a OAB/SP, valendo-se do trabalho de equipe que contou com a participação do Dr. Guilherme Martins Malufe, Presidente desta Turma, lançou em e-book o “Guia de Utilização das Redes Sociais pela Advocacia” [2], a que este parecer remete a consulente.

É o parecer.