E-5.548/2021


CONFLITO DE INTERESSES – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM RAZÃO DA PROFISSÃO.

Necessário diferenciar o advogado de sua pessoa natural que nesta qualidade poderá outorgar procuração a outro profissional para representa-lo ainda que este advogado patrocine causas para terceiros contra clientes do seu cliente advogado. Deve ser preservado integralmente o sigilo profissional sobre os fatos conhecidos e os atos confiados e havidos antes da renúncia ou revogação do mandato, tácito ou expresso. O advogado que viola o sigilo está susceptível ao art. 36, I, EAOAB e ao crime de violação de segredo profissional - art. 154/CP. Precedentes: E-4.533/2015, E-4.924/2017 e E-5.391/2020. Proc. E-5.548/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CAIO JULIUS BOLINA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada em 23/10/2020 e autuada em 06/04/2021, por meio da qual o consulente expõe caso hipotético sobre a suposta existência de conflito de interesses.

Narra a seguinte hipótese “um advogado (A) que possui ações na justiça em causa própria e pretende contratar advogado (B) para patrocinar e dar andamento a tais ações judiciais, porém, o referido advogado (B) contratado é patrono de terceiro (C) que litiga contra cliente (D) do primeiro advogado (A)”.

Com essa dúvida, o Consulente formula a presente consulta em tese à Primeira Turma de Ética Profissional a fim de esclarecer a dúvida.

É o relatório essencial.

 

PARECER

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Preliminarmente, necessário ressaltar que, a presente consulta foi formulada durante a Pandemia pelo COVID 19, o que justifica a demora, atípica, ocorrida entre a distribuição e lavra do presente parecer.

Importante relembrar que, o sigilo profissional, é um “bem” fundamental para o exercício da Advocacia e se traduz tanto num direito quanto num dever dos Advogados, ostentando natureza de ordem pública.

A situação exposta pela consulente descreve caso concreto, não se trata, pois, de consulta em tese.

A respeito do assunto, aliás, eis o entendimento desta e. Turma:

QUESTIONAMENTO ACERCA DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - NÍTIDOS TRAÇOS DE CASO CONCRETO. O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Sendo assim, o Relator deixou de responder ao consulente, haja vista que a consulta apresentou nítidos traços de caso concreto”.[1]

Não obstante, as circunstâncias do caso demandam esclarecimento como forma de orientar a comunidade jurídica em casos similares.

O artigo 20 do CED dispõe que “sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional”.

Contudo, na hipótese narrada na consulta, não se trata de conflito de interesses superveniente entre os constituintes (A e C) do advogado (B), na medida em que o advogado (A), atua como advogado de (D).

Logo, da forma como esta Relatora interpretou a consulta, o advogado (B) não faltará com a ética profissional ao permanecer na defesa dos interesses de (A) e, também de (C) contra (D).

Por sua vez, o fato do advogado (A) outorgar procuração ao advogado (B) para representa-lo não implica falta ética contra o cliente (D), desde que atue preservando os direitos e deveres inerentes ao sigilo profissional, sob pena de configurar infração disciplinar punível com censura (artigo 36, I, Estatuto da Advocacia) e por crime de violação de segredo profissional (artigo 154 do Código Penal).

Importante frisar que, o advogado (A) ao outorgar procuração para o advogado (B) não age em razão da profissão, mas, sim, como jurisdicionado.

O mestre PAULO LOBO ensina que:

“O dever de sigilo profissional exige seja o serviço solicitado ou contratado, remunerado ou não remunerado, haja ou não representação judicial ou extrajudicial, tenha havido aceitação ou recusa do advogado. Estende-se, o dever de segredo, às confidencias do cliente, às do adversário, às dos colegas, às que resultam de entrevistas para conciliar ou negociar, às de terceiras pessoas feitas ao advogado em razão de sua profissão e, também, aos colaboradores e empregados”[2]

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.



[1] Proc. E-4.345/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

[2] in Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Saraiva, 6ª edição, 2011, pág. 70, fine.