E-5.552/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE CAUSA A EX-CLIENTE - VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 CED – IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE ABSTENÇÃO.

Atuação para ex-cliente que, por advento de fato novo, demonstra evidente conflito por violação ao sigilo profissional da relação anterior, o advogado/a deve se abster de atuar em favor do mesmo, pois tendo colaborado para ato jurídico perfeito e sua constituição em ação de divórcio consensual e, posteriormente, é chamado a atuar em negatória de paternidade ligada ao mesmo casal, viola a recomendação do artigo 22 do CED, podendo acarretar infração disciplinar. Proc. E-5.552/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

A consulente, advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados, encaminhou consulta com a seguinte dúvida em relação à representação processual:

“Atuou como advogada em um divórcio consensual para um casal, após homologação do feito, veio notícia, em razão de exame de DNA realizado posteriormente, que o ex-marido não é o pai biológico do filho do casal. Assim, o cliente a procura para realizar a ação negatória de paternidade e, neste caso, deseja saber se poderia atuar para o ex-cônjuge sem violar a ética profissional”.

Parecer

A consulta apresenta caso concreto, entretanto, merece acolhimento e conhecimento, evidenciando-se uma questão pertinente e de interesse da classe, realizada por profissional devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade.

A resposta considera a situação em tese seguindo orientação dos artigos 71 II do CED, artigo 136 § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e artigo 1º I e 7º I do Regimento Interno do TED, salientando que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos, os quais devem ser direcionados às Comissões ou Turmas Disciplinares.

Muito embora a consulta apresente um caso concreto, é preciso reforçar que o sigilo profissional é um dos bens mais preciosos que circundam a carreira dos advogados e advogadas deste país, portanto, merece que a Turma Deontológica sempre se manifeste em relação a esta questão. Especialmente, quando apresenta uma situação de direito de família, sempre cercada de detalhes e circunstâncias que tornam o cuidado com tema ainda mais imprescindível.

Entendo que a dúvida tenha origem na questão do uso de informação privilegiada que poderia resultar na quebra de sigilo profissional após atuação em divórcio consensual e, segundo consta da consulta, feita sua homologação e daí o trânsito em julgado teria ocorrido, assim concluo.

O nosso ementário apresenta casos similares, mas este em especial, vem com a curiosa situação da revelação de outra paternidade, questão muito sensível, ainda mais vindo em tempo posterior à homologação do divórcio consensual do casal, o qual foi acompanhado por advogada comum. Apesar de pequenas divergências quanto ao tema da representação para ex-cônjuges, neste caso, antevejo uma impossibilidade de atuação.

Ainda, neste caso específico, compreendo que um fato novo ocorreu, pois, esta realidade não era conhecida ao tempo da separação, portanto, bem ou mal, modifica várias questões como alimentos, visitas, enfim, tudo que está relacionado ao filho do casal ao tempo da separação e que deixou de ser por uma comprovação científica inquestionável e, sem dúvida, uma ação de outra natureza está em curso e trará modificações significativas ao acordo judicial anterior.

Neste sentido, entendo que a mudança no acordo de divórcio será expressiva e atuar com isenção e manter a integridade das informações, traz sinceras dúvidas à representação pelo mesmo advogado/a na negatória de paternidade. Apesar de ser a favor da liberdade de contratação e da atuação livre por parte do advogado, há situações que nos parecem obstáculos instransponíveis.

Entendo ainda, que até mesmo a aplicação do artigo 20 do CED ao caso não é solução, não se trata de um conflito superveniente, trata-se de um fato novo, desconhecido do mundo até então, que colocará em risco eventuais acordos, partilhas, alimentos, visitas, situações das quais a consulente participou e legitimou ato passado e consumado.

Neste sentido, a aplicação do artigo 22 do CED se mostra como o melhor caminho, zelando pela conduta do advogado e o interesse dos clientes, em especial, do casal que acaba de se separar e têm à frente um debate doloroso. Para melhor compreensão, segue transcrição do sobredito artigo:

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Em comentários ao artigo acima mencionado, vale trazer doutrina em referência, repisando o dever de cuidado ao sigilo imposto ao advogado quando conflitos surgirem e que podem acarretar em consequências disciplinares.

O advogado que atua para constituição de determinado ato jurídico não pode, depois de constituído o ato, impugnar-lhe a validade ou legitimidade, uma vez que tal ato iria de encontro a sua atuação anterior, violando o próprio sigilo da relação mantida anteriormente. É o exemplo do advogado que atua para as partes na elaboração de escritura de divórcio extrajudicial, o qual a intervenção do advogado é obrigatória. O advogado em questão não poderá, posteriormente, questionar a validade do ato, uma vez que interveio em sua constituição.

Ainda, é dever do advogado revelar tais circunstâncias ao ser procurado, declinando tal impedimento ético, portanto.[1]

Deste modo, considerando a orientação acima, concluo não ser recomendada a atuação do advogado/a conforme exposta na consulta trazida, tendo por fundamento os motivos aqui elencados, sendo um dever zelar pelo sigilo que envolve a relação profissional imposto ao exercício da advocacia.

Este é o parecer que submeto ao Colegiado.


[1] GONZAGA, Álvaro de Azevedo, NEVES, Karina Penna, BEIJATO JUNIOR, Roberto. Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB comentados. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.