E-5.553/2021


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – LOCAÇÃO DE ESCRITÓRIO PRIVATIVO LOCADO DE EMPRESA EM SISTEMA DE COWORKING – REALIDADE ATUAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS.

Em consonância com a jurisprudência do Tribunal, o advogado pode realizar suas atividades advocatícias em escritório privativo locado de empresa de coworking, devendo, nesse caso, manter seus clientes informados de que trabalha em área de coworking, tomando especial cuidado para garantir total privacidade, sigilo e confidencialidade das suas comunicações com o cliente, das informações do cliente, inclusive arquivo físicos e digitais. Ademais, assim como em outros locais, o advogado não deve ser aproveitar do coworking para praticar a captação indevida de clientela. (Precedentes: E-5.296/2019 e E-4.951/2017). Proc. E-5.553/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

A consulente informa que é advogada, regulamente inscrita na OAB/SP, na Subseção (...), com endereço comercial naquele município, mas que pretende retornar à subseção da Capital do Estado de São Paulo e pergunta se haveria alguma violação ético-disciplinar se locasse, naquela localidade, um escritório privativo de empresa de sistema de coworking.

 

PARECER E VOTO:

Acolho o questionamento apresentado, para respondê-lo, em tese, pois entendo haver campo de discussão válido para estabelecer diretrizes e parâmetros éticos de interesse da Classe.

Este Tribunal já se posicionou no sentido de que escritório de advocacia ou advogado podem exercer suas atividades em coworking, respeitando os limites éticos (Proc. E-5.296/2019[1] e E-4.951/2017[2]).

Vale reproduzir recomendação feita pelo ilustre Relator do Processo E-5.296/2019, Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob:

Recomendável informar ao cliente que exerce suas atividades em coworking, já que a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança e há sempre o dever de informação. Há também a necessidade de cuidado absoluto com a privacidade total na comunicação entre cliente e advogado, respeitando-se, assim, o sigilo e a confidencialidade, seja com relação à comunicação com o seu cliente (independentemente do meio, p.ex.: reuniões, trocas de e-mail, ligações telefônicas, vídeo conferências, etc.), seja com relação à documentação (digital e física). Embora a prática da advocacia em coworking, por si só, não enseja a captação de clientela, haja vista que esta depende da atitude do advogado, e não do local de exercício de sua atividade, o advogado há de se atentar a essa vedação ética, tendo uma postura passiva quanto a abordagens de pessoas com interesse em seus serviços profissionais, pautando sua conduta dentro dos limites éticos.

No mesmo sentido, na ementa do Processo E-4.651/2017, o festejado relator, Dr. Fábio Teixeira Ozi também apresenta recomendações ao advogado que pretende atuar em escritório de coworking:

“O advogado deve, em primeiro lugar, tendo em vista que a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, informar que exerce suas atividades em coworking, esclarecendo ao cliente detalhes sobre a recepção, sala de reuniões, arquivos, etc. Os arquivos devem ser isolados e de acesso restrito aos advogados, assim como os computadores por eles utilizados. As salas de reuniões devem ser fechadas, assim como as salas dos advogados, permitindo privacidade total na comunicação entre cliente e advogado, respeitando-se, assim, o sigilo e a confidencialidade. O advogado deve evitar que o cliente permaneça em recepção conjunta, conduzindo-o o mais breve possível para sua sala ou para a sala de reunião. O telefone, com as novas tecnologias, pode ser direto para o advogado ou para uma central de recados a que somente o advogado tenha acesso, sem ferir o sigilo. Inexistência, ademais, de captação de clientela, haja vista que esta depende da atitude do advogado, que deve ser passiva, e não do local de exercício de sua atividade.”

Assim, respondendo à questão apresentada pela consulente, em consonância com a jurisprudência do Tribunal, entendo que que o advogado pode sim realizar suas atividades advocatícias em escritório privativo locado de empresa de coworking, devendo, nesse caso, manter seus clientes informados de que trabalha em área de coworking, tomando especial cuidado para garantir total privacidade, sigilo e confidencialidade das suas comunicações com o cliente, das informações do cliente, inclusive arquivo físicos e digitais. Ademais, assim como em outros locais, o advogado não deve ser aproveitar do coworking para praticar a captação indevida de clientela.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.


[1] E-5.296/2019 - EMENTA 1 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM COWORKING COM SOCIEDADES DE DIVERSAS ÁREAS – REALIDADE ATUAL –POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS. Escritório de advocacia ou advogado podem exercer suas atividades em coworking, respeitando os limites éticos. Recomendável informar ao cliente que exerce suas atividades em coworking, já que a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança e há sempre o dever de informação. Há também a necessidade de cuidado absoluto com a privacidade total na comunicação entre cliente e advogado, respeitando-se, assim, o sigilo e a confidencialidade, seja com relação à comunicação com o seu cliente (independentemente do meio, p.ex.: reuniões, trocas de e-mail, ligações telefônicas, vídeo conferências, etc.), seja com relação à documentação (digital e física). Embora a prática da advocacia em coworking, por si só, não enseja a captação de clientela, haja vista que esta depende da atitude do advogado, e não do local de exercício de sua atividade, o advogado há de se atentar a essa vedação ética, tendo uma postura passiva quanto a abordagens de pessoas com interesse em seus serviços profissionais, pautando sua conduta dentro dos limites éticos. Proc. E-5.296/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Revisor – Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[2] E-4.951/2017 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM COWORKING COM SOCIEDADES DE DIVERSAS ÁREAS - REALIDADE ATUAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS. Escritório de advocacia ou advogado podem exercer suas atividades em coworking. Realidade que deve ser enfrentada a fim de que as normas éticas sejam respeitadas. Obrigação desta Turma de orientar os advogados. O advogado deve, em primeiro lugar, tendo em vista que a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, informar que exerce suas atividades em coworking, esclarecendo ao cliente detalhes sobre a recepção, sala de reuniões, arquivos, etc. Os arquivos devem ser isolados e de acesso restrito aos advogados, assim como os computadores por eles utilizados. As salas de reuniões devem ser fechadas, assim como as salas dos advogados, permitindo privacidade total na comunicação entre cliente e advogado, respeitando-se, assim, o sigilo e a confidencialidade. O advogado deve evitar que o cliente permaneça em recepção conjunta, conduzindo-o o mais breve possível para sua sala ou para a sala de reunião. O telefone, com as novas tecnologias, pode ser direto para o advogado ou para uma central de recados a que somente o advogado tenha acesso, sem ferir o sigilo. Inexistência, ademais, de captação de clientela, haja vista que esta depende da atitude do advogado, que deve ser passiva, e não do local de exercício de sua atividade. Proc. E-4.951/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.