E-5.554/2021


MANDATO – PARCERIA – SUBSTABELECIMENTO – RESERVA DE PODERES – DIVISÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE.

Não configura infração ética a conduta do advogado que propõe parceria ao advogado que patrocina a causa, no intuito de dar continuidade à execução frustrada, desde que o advogado não empregue meio ilícito para a busca do processo e observe as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial aquelas que tratam da relação com os clientes (Capítulo III) e colegas (Capítulo IV). O substabelecimento com reservas de poderes é ato pessoal do advogado constituído, de forma que este poderá fazê-lo, se a procuração que lhe foi outorgada assim o permitir. Artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assiste ao advogado substabelecido o direito a receber honorários, que deverão ser previamente ajustados com o advogado constituído. Artigo 26, §2º do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proc. E-5.554/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dirige consulta a esta Turma Deontológica no intuito de verificar se a conduta de “entrar em contato via e-mail ou telefone, com colega que possua processo arquivado porque frustrada a execução, propondo parceria para dar continuidade à execução, mediante divisão de honorário” infringe normas éticas.

Parecer:

Conheço da consulta, que traz questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

A meu ver, a conduta exposta pelo Consulente, em que advogado conduz busca por processos arquivados, em razão de execução frustrada, e posteriormente entra em contato com o advogado constituído nos autos no intuito de propor parceria para dar continuidade à execução, mediante divisão dos honorários, não configura infração ética, desde que o advogado não empregue meio ilícito para a busca do processo, respeite o que foi estabelecido entre o cliente e o advogado que patrocina a causa e observe as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial aquelas que tratam da relação com os clientes (Capítulo III) e colegas (Capítulo IV).

A hipótese descrita pelo Consulente configura apenas uma parceria, entre o advogado que patrocina a causa e o advogado que identificou o processo, para dar continuidade a uma execução frustrada. Trata-se, portanto, de situação diversa daquela em que um advogado assedia um cliente que já possui advogado constituído em determinada causa, o que configuraria infração ética, nos termos Estatuto da Advocacia e da OAB.

Por outro lado, do ponto de vista do advogado que patrocina a causa, também é possível que este substabeleça, com reserva de iguais, os poderes a ele outorgados para atuação conjunta em execução, mediante divisão de honorário, sem que a conduta configure infração ética.

Nos termos do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa”.

Ou seja, sendo permitido o substabelecimento de poderes, caberá ao advogado constituído estabelecer relação com terceiros para atuação conjunta. Se assim o fizer, será de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão do advogado substabelecido:

MANDATO - SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - RESPONSABILIDADES DO SUBSTABELECENTE POR ATOS DO SUBSTABELECIDO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O contrato de mandato que o cliente firma com o advogado de sua escolha estabelece relação jurídica somente entre ambos. Por isso, toda e qualquer relação jurídica que o constituído estabeleça com terceiros para com ele atuar será de sua única e exclusiva responsabilidade. A relação de confiança necessária ao mandato existe entre mandante e mandatário, não se estendendo a substabelecido. Perante o cliente responderá o substabelecente inteiramente, por ação ou omissão do substabelecido. Precedentes: processos E-2.721/03, E-2.449/0, E-1.754/98, E - 1.309. Proc. E-3.479/2007 - v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Por outro lado, se a procuração outorgada ao advogado permitir o substabelecimento com reserva de poderes, nada impede que o advogado assim o faça, ainda que sem o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Não obstante, considerando que as relações entre advogado e cliente se baseiam na confiança, nos termos do artigo 10º do Código de Ética e Disciplina da OAB, recomenda-se que o advogado constituído informe o cliente acerca do substabelecimento de poderes ao novo advogado.

Por fim, ao advogado substabelecido, enquanto cooperador do advogado substabelecente, assiste direito a receber honorários, que deverão ser previamente ajustados com o advogado constituído, nos termos do artigo 26, §2º do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Sendo assim, entende este Relator que a hipótese levanta pelo Consulente não viola qualquer norma ética, nos termos da legislação aplicável.

É o parecer que submeto aos meus pares.