E-5.556/2021


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - INCIDENTES PROCESSUAIS – RECURSOS – AÇÕES INCIDENTAIS – EXECUÇÕES DE SENTENÇA - CAUSA ÚNICA - DESNECESSIDADE.

Incidentes, recursos, processos cautelares, bem assim execuções de sentenças, que decorrem de um processo principal não somam um novo processo, uma nova causa, para fins do disposto no § 2º do art. 10 do EOAB e da obrigatoriedade de inscrição suplementar.  Proc. E-5.556/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A Consulente, a luz do disposto no § 2º do artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, apresenta o seguinte questionamento: “quantas intervenções judiciais um advogado poderá exercer entre processos em tramitação na primeira instância e processos apensos, entranhados, incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentença sem a necessidade da inscrição suplementar.

É o relatório.

PARECER

Recebo a consulta, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade.

O caput do artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

Além da inscrição principal, consoante o § 2º do mesmo dispositivo legal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder 5 (cinco) causas por ano.

A norma é absolutamente clara e não comporta muita digressão sobre o exercício habitual da profissional, em território sujeito a Conselho Seccional diverso daquele da inscrição principal. Tanto o critério material (intervenção judicial), quanto o critério quantitativo (em mais de cinco causas por ano), estão estampados do texto legal.

Para fins desta consulta, no entanto, necessário decifrar o significado da expressão intervenção judicial. Nesse contexto, esse Relator se socorre, tal como fez quando dos pareceres exarados nos processos nºs E-5.454/2020 e E-5.503/2021, de assertivo trecho do parecer E-4.239/2013, de relatoria do ilustre Dr. Fábio Teixeira Ozi, in verbis:

“(...) entendo que a resposta se encontra no artigo 5º do Regulamento Geral da EOAB, segundo o qual “considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.”

Desse modo, para que se caracterize a intervenção judicial, basta a realização de qualquer das atividades previstas no inciso I do art. 1º do EOAB. E, por conseguinte, para que surja a necessidade de inscrição suplementar perante outra Seccional, basta a realização, pelo advogado, de qualquer dessas atividades em mais de cinco causas distintas.

Feito esse esclarecimento, torna-se necessário examinar o conceito de causa, constante da norma.

Em seus Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Paulo Lôbo leciona que “causa deve ser entendida como processo judicial efetivamente ajuizado, em que haja participação do advogado. A lei impõe o requisito expresso de ‘intervenção judicial’. Assim, a advocacia preventiva ou extrajudicial independe de inscrição suplementar. Sobre o assunto decidiu o Conselho Federal da OAB que ‘causa é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos autos subsequentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais, o ‘visto’ em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, § 2º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção de patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais’”.

Causa, pois, é entendido como o processo principal. Incidentes, recursos, processos cautelares que decorrem daquele principal não somam um novo processo, uma nova causa, para fins do disposto no § 2º do art. 10 do EOAB. Ou seja, se o advogado patrocinar uma única demanda no território de outro Conselho Seccional, com inúmeros incidentes e recursos, o limite de atuação em cinco causas por ano não restará atingido por conta destes.

Sobre o tema, importante sublinhar a observação verificada no já citado precedente E-3.953/2010, que reputo como acertada, segundo a qual “embora o Art. 5º do Regulamento Geral do EAOAB se refira à participação do advogado em causas ou questões distintas, a obrigatoriedade da inscrição suplementar, no meu entendimento, se restringe à hipótese de intervenção em cinco causas distintas no período de um ano, e não à intervenção em questões distintas. Isso porque a questão da obrigatoriedade da inscrição suplementar está prevista no § 2º do Art. 10 do Estatuto, específico, que menciona apenas causas distintas. Ademais, o Regulamento da Advocacia não poderia ampliar as hipóteses previstas no Estatuto, que lhe é hierarquicamente superior.””

Entendido o significado de intervenção judicial, resta livre de dúvida que incidentes processuais, ações incidentais, recursos, bem assim execuções de sentenças originários de uma única causa, não se prestam para o cômputo das 5 (cinco) causas previstas no § 2º, do art. 10, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.