E-5.564/2021


PUBLICIDADE – ENTREGA DE BRINDES/LEMBRANÇA POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA A DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ÉTICOS.

A entrega de brindes/lembranças a clientes e colaboradores de advogado ou sociedade de advogados é permitida, desde que a natureza de tais objetos seja moderada e sua entrega seja realizada mediante uma distribuição definida, sendo sujeita em todos os casos à observância das normas pertinentes à publicidade da profissão, constantes do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de inserção nos brindes/lembrança dos dados elencados tanto no §1º do artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, como no artigo 2º do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Incidem os princípios da moderação e da discrição, além do caráter eminentemente informativo da divulgação. Vedação à mercantilização da profissão e à captação indevida de clientela. (Precedentes: E-5.071/2018, E-4.247/2013 E-4.237/2013, E-4.092/2012 e E-3.998/2011). Proc. E-5.564/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que advogada inscrita na Subseção da OAB de (...) indaga a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de “enviar lembrança para clientes (que já são meus) apenas com o nome do escritório de advocacia”, informando que não constará qualquer outro dado.

PARECER

Trata-se questionamento sobre distribuição de brindes a clientes, pelo que se pode verificar relevante questão ético-disciplinar em tese, razão pela qual recebo a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CED/OAB”).

A consulta aborda questionamento já tratado em pareceres anteriores, os quais constam do Ementário disponibilizado no site da OAB/SP[1].

O parecer mais recente sobre o tema foi emitido no âmbito do processo nº E-5.071/2018, emitido em 21.06.2018, com relatoria de Dr. Fábio Teixeira Ozi e revisão de Dr. Luiz Antonio Gambelli, tendo como Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini. Em que pese o teor da consulta tenha sido entrega de brindes às serventias judiciais, restou expresso no parecer que “esta Turma Deontológica já se posicionou quanto à ausência de infração ética, desde que os brindes sejam distribuídos a clientes ou colaboradores do advogado ou escritório de advocacia, obedeçam às regras do CED e do Provimento nº 94/2000 e não contenham informações específicas sobre o escritório de advocacia (como por exemplo, telefone, endereço ou e-mail)”.

Para além dos precedentes citados em referido parecer, o E-4.092/2012 e o E-4.247/2013, vale destacar também os precedentes E-4.237/2013[2], de 18.04.2013, com relatoria de Dr. Sylas Kok Ribeiro e Revisão de Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone, e E-3.998/2011[3], de relatoria de Dr. Cláudio Felippe Zalaf e revisão de Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, aprovado em 14.04.2011.

Não se pode deixar de notar que, uma vez que a entrega de brindes é considerada como publicidade, esta é regulamentada pelos artigos 39 a 47 do CED/OAB, bem como pelo Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Contudo, da análise de tais normas, não se verifica qualquer vedação expressa à inserção de outros dados informativos para além do nome do advogado ou da sociedade de advogados.

Assim, com o devido respeito, divirjo dos precedentes acima elencados apenas no entendimento de ser possível constar nos brindes encaminhados à clientela em particular os dados elencados tanto no §1º do artigo 44 do CED/OAB, como no artigo 2º do referido Provimento nº 94/2000, abaixo transcritos:

CED/OAB

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

  • § 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
  • § 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário. (destaque acrescentado)

Provimento nº 94/2000

Art. 2º Entende-se por publicidade informativa:

a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);

f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;

g) os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório;(NR. Ver Provimento n. 172/2016)

h) o horário de atendimento ao público;

i) os idiomas falados ou escritos.

Portanto, seria permitido constar nos brindes todos os dados[4] elencados no §1º do artigo 44 do CED/OAB e no artigo 2º do Provimento nº 94/2000, desde que com moderação e discrição, apenas com caráter eminentemente informativo da divulgação, vedada a mercantilização da profissão.

Em que pese a divergência pontual acima em relação aos dados permitidos, reforço a necessidade de que a natureza de tais brindes seja moderada e sua entrega seja realizada mediante uma distribuição definida, a clientes e colaboradores, “apenas ao reforço de relações já estabelecidas, em sinal de cortesia e atenção” (Proc. E-4.092/2012 - v.u., em 15.03.2012).

Considerando, assim, os parâmetros éticos que informam a publicidade na advocacia, não vislumbro óbice ético-disciplinar a entrega de brindes/lembranças como publicidade do advogado ou sociedade de advogados, desde que sejam respeitados o CED/OAB e o Provimento nº 94/2000.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.



[1] https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario

[2] HONORÁRIOS USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ADESIVAÇÃO DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA -DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - PRECEDENTES - USO DE UNIFORMES POR ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

As consultas respondidas por esta Turma Deontológica orientam e aconselham, mas não autorizam ou homologam conduta ou solicitação. Cartão de crédito pode ser utilizado para pagamento de honorários, desde que não seja usado para captação de clientela. A adesivação de veículos por advogados não é admitida. A distribuição de brindes aos clientes, tais como canetas, agendas, calendários, balas, etc. não infringe a ética, desde que seja moderada e não informe telefone ou endereço. Não há óbice ao uso de uniforme pelos funcionários de um escritório, mas seu uso por advogados ou estagiários fere a ética e vai contra a independência profissional inerente ao exercício da advocacia. Não podem os integrantes de um escritório usar denominação de fantasia, ou mesmo denominação própria de sociedade de advogados, antes de seu registro na OAB. Proc. E-4.237/2013 - v.m., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO com declaração de voto divergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

[3] PUBLICIDADE - CANETAS CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM ENDEREÇO E TELEFONE - POSSIBILIDADE - ADESIVO EM VEÍCULOS DO ESCRITÓRIO IDENTIFICANDO O ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE

Nada obsta que o advogado ou sociedade de advogados mande confeccionar canetas ou lápis com a identificação do escritório e a denominação "advogado" ou "sociedade de advogados", conforme o caso, para uso interno ou para brindes aos clientes e amigos, mediante uma distribuição definida. Neste caso não deverá constar o número de telefone ou endereço do escritório de advocacia, mantendo a discrição e moderação. Impossibilidade ética ocorre na utilização de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, por afrontar os princípios da moderação e discrição. Neste caso o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.998/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[4] Seguem abaixo, de forma compilada, os dados passíveis de inserção:

  1. nome completo do advogado ou da sociedade;
  2. número da inscrição na OAB ou do registro da sociedade;
  3. títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissionais;
  4. instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar;
  5. endereços físicos do escritório principal e das filiais;
  6. endereços eletrônicos (e-mail, site, página eletrônica);
  7. meios de comunicação, QR-Code, telefones e fax;
  8. logotipo e fotografia do escritório;
  9. horário do expediente e de atendimento ao público; e,
  10. idiomas falados ou escritos.