E-5.565/2021


CUSTAS PROCESSUAIS – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE – ARTIGO 82, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES.

É dever da parte, e não do advogado, o recolhimento das despesas processuais, em conformidade com o disposto no artigo 82, do Código de Processo Civil, excepcionadas as disposições concernentes à gratuidade de justiça. Inexiste, pois, violação ética por parte do advogado, ressalvada a situação em que este, a mando e custeado pelo cliente, se recusa a recolher as despesas processuais, caso em que a recusa pode configurar infração ética. Precedentes dos Pareceres E-4.448/2014 e E-2.756/2003. Proc. E-5.565/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para indagar se há infração ética na ausência de recolhimento de custas judiciais, considerando-se a existência de ofícios oriundos dos Juízos das Comarcas de (...) e (...) direcionados aos advogados objetivando tal cobrança.

Eis os termos em que apresentada a consulta.

 

Parecer e voto

Muito embora a consulta veicule questão prática e a resposta esteja no Código de Processo Civil, não existindo aparentemente conflito ético a atrair a competência desta Turma, entendo possível dela conhecer em abstrato e rememoro que se trata de questão que, sob o ponto de vista da taxa de mandato judicial, já foi objeto de anteriores deliberações deste e. Colegiado, nas quais se deixou assentado que o dever de recolhimento de despesas processuais cabe ao outorgante da procuração, inexistindo infração ética por parte do patrono.

Por todos, cito os precedentes dos Pareceres nº E-4.448/2014, da lavra da eminente dra. Renata Mangueira de Souza, e nº E-2.756/2003, da relatoria do dr. Ricardo Garrido Junior.

Aliás e em relação à taxa de mandato judicial, não há nem mais espaço para o seu recolhimento, na medida em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 13.549/2009 no bojo da ADI 5736, afastando a previsão de seu recolhimento.

De mais a mais, o artigo 82, do Código de Processo Civil, é de clareza solar ao dispor competir às partes – e não aos seus patronos – prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem nos processos judiciais.

Art. 82, CPC – Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (destaquei)

Cabe a ressalva, por fim, de que o advogado, mesmo não sendo o responsável pelo recolhimento das custas, não pode se eximir do seu pagamento se feito a mando e custeado pelo cliente, caso em que a recusa – nestas circunstâncias bem delineadas – pode configurar infração ética.

Nestes termos e com a observação acima, concluo que, por competir à parte e não ao patrono o recolhimento de custas processuais, inexiste infração ética no caso.

Submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado.