E-5.567/2021


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM CENTRO COMERCIAL OU MALL – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS.

É permitido ao advogado instalar escritório de advocacia em centro comercial (ou mall), nos termos do artigo 7º, inciso I do EOAB, desde que respeitados todos os limites e deveres éticos que regem o exercício da advocacia, sobretudo a vedação da captação indevida de clientela e da concorrência desleal, da mercantilização da profissão, da publicidade imoderada e indiscreta, e seja assegurado o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório (artigos 7º, inciso II, 34, incisos IV e VII do EOAB, 5º, 7º, 35, 36 e 39 do CEDOAB, e 4º, l) do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB). Precedente.  Proc. E-5.567/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

A Consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possível instalação de escritório em centro comercial (ou mall), considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB).

 

Parecer:

Conheço da consulta, que traz questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

De início, destaco que é direito do advogado, nos termos do artigo 7º, inciso I do EOAB, exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, o que inclui a liberdade de escolher local para instalação de seu escritório profissional.

Dessa forma, pode o advogado instalar escritório em centro comercial (ou mall), desde que respeitados todos os limites e deveres éticos que regem o exercício da advocacia, conforme disposto no EOAB, no CEDOAB e no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Em primeiro lugar, a instalação de escritório de advocacia em centro comercial não pode ensejar captação indevida de clientela e concorrência desleal, vedadas pelos artigos 34, inciso IV do EOAB e 7º do CEDOAB. O escritório, portanto, deverá ter instalação sóbria e discreta, de modo a não promover ativamente a atração de pessoas originalmente atraídas pelas lojas, praça de alimentação, entretenimentos próprios do local (boliche, cinema) ou, ainda, por outros serviços, inclusive públicos, oferecidos no local (Cartórios Extrajudiciais, Poupatempo, DETRAN, e INSS). Recomenda-se, dessa forma, e conforme já indica a Consulente, que o escritório se situe em local e de forma a preservar a discrição e a moderação intrínsecas à atividade da advocacia.

Em segundo lugar, a instalação do escritório não pode configurar mercantilização da profissão da advocacia, vedada pelo artigo 5º do CEDOAB, e promover publicidade imoderada e indiscreta, vedada pelos artigos 39 do CEDOAB e 4º, l) do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Assim, não pode o escritório de advocacia, instalado em centro comercial, valer-se das campanhas publicitárias próprias do centro comercial e das lojas lá instaladas, notadamente de forte apelo propagandístico e mercantil, e tampouco ser anunciado em site oficial do centro comercial como sendo um de seus ‘lojistas’, dentre outros meios promocionais típicos da atividade mercantil, sob pena de violação ético-disciplinar.

Em terceiro e último lugar, a instalação de escritório de advocacia em centro comercial não pode prejudicar o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório, nos termos dos artigos 7º, inciso II e 34, inciso VII do EOAB, e 35 e 36 do CEDOAB. Assim, não pode o advogado, em razão de sua relação contratual com o locador do centro comercial, colocar em risco a segurança dos dados e informações confidenciais dos clientes, além de outras eventuais interferências que violem o exercício regular da profissão da advocacia.

Esse é o entendimento já adotado por esta Turma Deontológica:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM GALERIA COMERCIAL - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do EAOAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados devendo conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92. Por fim, é de se considerar que a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional. Assim sendo, a instalação de sociedade advocatícia em galeria comercial é possível, desde que não haja contrariedade aos princípios éticos aqui mencionados. Precedentes: Proc. E-2.609/02, Proc. E-4.036/2011. (Proc. E- 4.051/2011 - v.u., em 20.10.2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, com declaração de voto convergente do julgador Dr. Luiz Antonio Gambelli, Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Presidente Dr. Carlos José Santos Da Silva.)

Sendo assim, entende este Relator que o advogado pode instalar escritório em centro comercial (ou mall), nos termos do artigo 7º, inciso I do EOAB, desde que respeitados todos os limites e deveres éticos que regem o exercício da advocacia, sobretudo a vedação de captação indevida de clientela e da concorrência desleal, da mercantilização da profissão, da publicidade imoderada e indiscreta, garantindo ainda o respeito ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório (artigos 7º, inciso II, 34, incisos IV e VII do EOAB, 5º, 7º, 35, 36 e 39 do CEDOAB, e 4º, l) do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB).

É o parecer que submeto aos meus pares.