E-5.570/2021


EMENTA 01 PUBLICIDADE EM RÁDIO E TELEVISÃO – VEDAÇÃO ÉTICA – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO E TV – LIMITES ÉTICOS.

 O Código de Ética e Disciplina no inciso I do seu artigo 40 veda o uso do rádio e da televisão como meios de publicidade do advogado. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista. Deve o advogado abster-se de responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática. (Provimento 94/2000 do Conselho Federal)

EMENTA 02
EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADAS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes. Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, inclusive por meio de tira dúvidas e consultas gratuitas. Os advogados ou as sociedades de advogados não podem patrocinar como atores principais, eventos comunitários dedicados à cidadania e à comunidade, destinados a dar esclarecimentos de dúvidas jurídicas e consultas gratuitas. (Exegese do artigo 34 – IV do EOAB e dos artigos 5º, 7º e 48 - §6º do CED.). Proc. E-5.570/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente procura este tribunal deontológico com as seguintes dúvidas que passo a transcrever:

1ª dúvida: Tenho vontade de desenvolver um projeto social na área do esporte (HANDBALL e JIU-JITSU), com crianças e adolescentes. Posso dar aulas e ainda receber da prefeitura bolsa atleta?

2ª dúvida: Posso apresentar de forma voluntária numa rádio local, um "quadro" à respeito de direito do consumidor e previdenciário, dando informações dos direitos das pessoas e tirando suas dúvidas?

3ª dúvida: Posso apresentar também na rádio local, bem como na rede de TV local um "quadro" relacionado ao direito do consumidor, como por exemplo "PATRULHA DO CONSUMIDOR" (Celso Russomano)?

4ª dúvida: Posso dar palestras sobre direito previdenciário ou do consumidor nos bairros, para as comunidades?

5ª dúvida: Posso criar e presidir (diretoria executiva) uma ONG, tanto nacional como internacional?

PARECER E VOTO

A primeira e a última dúvida não serão respondidas por não tratarem de matéria ético-disciplinar. Dar aulas e ainda receber bolsa atleta da municipalidade local é matéria afeta a legislação municipal. Criar e presidir uma ONG, tanto nacional como internacional, diz respeito ao direito constitucional do livre exercício de qualquer profissão, dede que tenha objeto lícito e permitido por lei. 

A segunda e terceira dúvidas dizem respeito à participação do advogado em programas de rádio e televisão como meio de publicidade.

O CED veda o uso do rádio e da televisão como meios de publicidade do advogado no inciso I do seu artigo 40. Não é isto que aqui se discute. A dúvida levantada é sobre a participação do advogado em programas de rádio e televisão.

O Provimento 94/2000 do CF diz que a participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários, e que em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática.

São inúmeros os nossos precedentes, dentre eles destacamos:

PROGRAMA DE ENTREVISTAS – DIVULGAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS COMO YOUTUBE – PROVIMENTO 94/2000 – VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, MERCANTILIZAÇÃO DO OFÍCIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Projetos que envolvam entrevistas de advogados, divulgados por mídias clássicas, por plataformas virtuais como YouTube ou por mídias sociais, devem obrigatoriamente atentar ao Provimento CFOAB 94/2000, aos preceitos éticos e à sobriedade da profissão, estando vedada a captação de clientela ou qualquer outro comportamento que configure mercantilização do ofício ou concorrência desleal. Proc. E-5.341/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PARTICIPAÇÃO HABITUAL DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO - INADMISSIBILIDADE - CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio. Possibilidade na forma eventual com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão, conforme dispõe o artigo 43 do CED. A presença habitual de advogados em programas de rádio, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, representará aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes. Precedentes: E-3480/07; E-4.151/12; E-4.059/11 e E-3.942/10. Proc. E-4.910/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RÁDIO E TELEVISÃO – PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS – ASSUNTOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA. Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito como protagonista, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no código de ética. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista. V.U., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI”.

Com tais colocações, entendemos, respondidas a segunda e terceira dúvidas, enfatizando que quando o Provimento do CF diz que “a participação do advogado em programas de rádio, de televisão deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”, veda expressamente a apresentação também na rádio local, bem como na rede de TV local de um "quadro" relacionado ao direito do consumidor, como por exemplo "PATRULHA DO CONSUMIDOR" (Celso Russomano).

Quanto a quarta dúvida que é dar palestras sobre direito previdenciário ou do consumidor nos bairros para as comunidades, os advogados não são proibidos de participar de eventos destinados a esclarecer dúvidas jurídicas à população carente.

O que se proíbe é a promoção de eventos destinados a captar causas e clientes travestidos de auxílio à população carente, ou de esclarecimentos a determinado nicho de mercado. 

O que se quer coibir é a mercantilização da advocacia, a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e principalmente a captação de causas e clientes.

 Os advogados ou as sociedades de advogados não podem patrocinar como atores principais, e nem patrocinar eventos comunitários dedicados à cidadania e à comunidade, destinados a dar esclarecimentos de dúvidas jurídicas e consultas gratuitas, pois visam a promoção pessoal, publicidade imoderada e captação de causas e clientes.

Precedentes neste sentido:

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E À COMUNIDADE, DESTINADOS A ESCLARECER DÚVIDAS JURÍDICAS À POPULAÇÃO CARENTE – LIMITES ÉTICOS – PARTICIPAÇÃO DAS SECCIONAIS – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. Os eventos comunitários dedicados ao exercício da cidadania e à comunidade, devem se restringir apenas a dar esclarecimentos sobre dúvidas jurídicas, ficando vedadas consultas gratuitas a casos concretos e oferecimento de solução aos problemas pessoais, salvo nos casos da advocacia pro bono, que já está bem regulamentada no vigente CED. As Seccionais precisam redobrar a cautela de modo a não emprestar o seu apoio a patrocinadores com fins políticos e eleitoreiros, e instruir os advogados que as representam no evento a não o transformar em promoção pessoal, publicidade imoderada e captação de causas e clientes. Proc. E-5.316/2019

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA.  A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes. Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, inclusive por meio de tira dúvidas e consultas gratuitas. Os advogados ou as sociedades de advogados não podem patrocinar como atores principais, eventos comunitários dedicados à cidadania e à comunidade, destinados a dar esclarecimentos de dúvidas jurídicas e consultas gratuitas. Exegese do artigo 34 – IV do EOAB e dos artigos 5º, 7º e 48 - §6º do CED. Proc.E-5.250/2019.

É como votamos.