E-5.571/2021


BACHAREL EM DIREITO - VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO COMO ESTAGIÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE TENHA INSCRIÇÃO COMO COMO ESTAGIÁRIO JUNTO A OAB.

É condição sine qua non para o exercício da atividade postulatória, a inscrição nos quadros da OAB, seja na condição de estagiário de direito ou de advogado. Assim por sua vez, bacharel em Direito que não possua qualquer vínculo com a OAB, também, não pode ser contratado como estagiário ou advogado. Desta forma, é de se concluir que o bacharel em Direito, apenas pode ser contratado como estagiário, caso possua inscrição como tal nos quadros da OAB, nos termos do art.  9º, §4º, EAOAB e desde que observados e preenchidos os requisitos legais para tanto, sendo certo que tal inscrição não pode superar o triênio, ficando autorizada a prática de atos, conforme os termos do art. 29, do RGEAOAB. Proc. E-5.571/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO                                                                          

Trata-se de consulta dirigida por (...)., devidamente inscrita nos quadros de estagiário desta OAB/SP a este E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

A Consulente indaga:

“Gostaria de saber, ..., se um bacharel em direito, já formado e sem a carteira de estagiário, poderá ser contratado como estagiário? ,

Ou se apenas poderá ser contratado como estagiário exercendo uma formação acadêmica ou tendo a carteira de estagiário.”

Esse é o breve relatório, sendo que doravante passo a analisar a admissão e mérito da consulta posta.

 

PARECER

Há de se admitir a consulta, e respondê-la, em tese, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento desse E. Tribunal[1] sobre a possibilidade do bacharel em direito ser contratado como estagiário.

A questão assume, dois pontos de vista de análise. Primeiramente, aquele que diz respeito a figura do bacharel em Direito, sem qualquer vínculo com a OAB; e um segundo que tem vinculação com a possibilidade do bacharel em Direito ter vínculo de estagiário com a OAB.

Relativamente ao primeiro enfoque retro referido, o tema, já, foi objeto de análise por este Egrégio Tribunal, quando do julgamento da consulta constante do Proc. E-5.423/2020 em 10/02/2020, por maioria, em sessão presidida pelo Dr. Guilherme Martins Malufe, a partir de parecer e ementa do Dr. Décio Milnitzky, com revisão do Dr. Felipe Evaristo Dos Santos Galea, sendo certo que o Relator inicial Dr. Claudinei Fernando Machado aderiu ao voto vencedor.

Muito embora no julgamento em apreço, a consulta não tenha sido admitida, foram abordados pontos relevantes da matéria quanto ao seu mérito, com os quais concordo integralmente.

Inicialmente, destaque-se que o relator Dr. Claudinei Fernando Machado aderiu ao voto vencedor e bem esclareceu que na condição de bacharel em Direito:

“... a consulente não pode exercer atividades privativas de advogados e estagiários.“

Já o Dr. Décio Milnitzky que conduziu o voto vencedor alertou com maestria, em trechos de seu parecer, que:

“O bacharelado é a obtenção de um grau, não um status profissional. Não há norma ética ou disciplinar que cogite ou sequer mencione bacharéis.

Um bacharel em Direito pode dar palestras, mas não pode prestar assessoria ou assistência jurídica (art. 1.º, II, do EOAB). Se obtiver habilitação acadêmica, poderá ser professor em faculdades de Direito. Não poderá exercer atividades de consultoria ou assessoria jurídica, que são privativas da advocacia.

..., pode-se deixar claro que denominações como consultor, assessor ou assistente jurídico são vedadas a quem não seja advogado...

Tampouco pode ser a consulente contratada como “paralegal”, atividade que não encontra, no Brasil, paralelo ao significado que lhe é atribuído na origem. Neste sentido, aliás, coloca-se com muita clareza o Conselho Federal da OAB, como se verifica de proposição acerca da tentativa de instituição da profissão de paralegal para bacharéis não aprovados em exame de Ordem, promovida por meio do Projeto de Lei 5.749/2013:

‘...Ideia que fere a Constituição Federal. Burla clara ao Exame de Ordem. Reconhecimento da incapacidade profissional dos beneficiários da norma nas próprias justificativas do projeto. Figura do paralegal que não tem as mesmas características do parâmetro utilizado (legislação norteamericana). Projeto de lei com claro cunho eleitoreiro, que deve ser enfrentado com vigor pelo Conselho Federal da OAB... Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de agosto de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.08.2014, p. 129/130)’”

No mesmo sentido supra exposto, temos ainda os seguintes julgados:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO EM CONJUNTO COM ADVOGADO EM ATOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PRIVATIVOS AOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para que os atos postulatórios no exercício da advocacia somente possam ser executados por aqueles que, efetivamente, possuam inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados, seja na figura do advogado ou, desde que supervisionado e inscrito, ao estagiário de direito. Portanto, o bacharel em direito, frise-se, que ainda não é advogado, mesmo com uma esmerada formação acadêmica não pode assinar petições ou exercer qualquer outra atividade que sejam privativas de advogados devidamente inscritos, a pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, acarretando nulidades aos atos praticados e, além disso, apuração nas esferas administrativas, cíveis e penais. Observação necessária dos artigos 1º, I e II e 3º, § 2º da Lei 8906/94 e mais artigos 4º e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedente E-3279/2005.  Proc. E-5.506/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO, SEM INSCRIÇÃO NA OAB, COMO ASSESSOR JURÍDICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - BACHAREL EM DIREITO NÃO É ADVOGADO - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO O advogado que pratica atividades privativas da advocacia tem que estar habilitado na forma do artigo 3º do Estatuto da Advocacia, o que não acontece com os bacharéis em direito. São atividades privativas dos advogados a assessoria, consultoria e direção jurídicas, também no setor público, conforme inteligência do artigo 1º do Estatuto, sendo nulo ato praticado por bacharel em direito, em razão do disposto no artigo 4º do EOAB, inclusive porque constitui exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 4º do Regulamento Geral, devendo o infrator responder pelas ilegalidades praticadas. Proc. E-4.234/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Por outro lado, surge o segundo enfoque retro referido, ou seja, saber se o bacharel de Direito pode manter vínculo de estagiário com a OAB.

Neste passo, o Professor Arthur Trigueiros em seu Manual de Ética Profissional do Advogado, Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2017, p. 46, assim esclarece:

“De acordo com o art. 9º, §4º, EAOAB, o estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em direito que queira se inscrever na Ordem.

Tal ocorrerá, por exemplo, com o bacharel ainda não aprovado no Exame de Ordem considerado requisito para a inscrição como advogado (art.8º, IV, EAOAB).

Silencia o Estatuto a respeito do prazo de duração do estágio realizado por bacharel. Cremos que o prazo não poderá superar três anos, tal como dispõe o art. 35 do Regulamento Geral, a despeito de haver posicionamento doutrinário no sentido de que a duração não deverá ultrapassar o dobro do tempo mínimo estabelecido para o estágio regular (leia: quatro anos, pois o tempo mínimo é de dois anos), sob pena de renascer a antiga figura do solicitador, ou provisionado.”

Desta forma, é de se concluir que conforme determina o art. 9º, §4º, EAOAB, o bacharel em Direito que queira se inscrever nos quadros da OAB/SP como estagiário, pode fazê-lo, obviamente desde que preencha os requisitos legais para tanto, sendo certo que tal inscrição não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado”(art. 35, do RGEAOAB).

Relativamente ao tema ora em debate, encontramos, ainda, a Ementa nº 029/2013 da lavra do órgão especial do Conselho Federal da OAB:

“CONSULTA n. 49.0000.2012.008859-1/OEP.

Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ofício n. 060/2012/CEEO, de 29.08.2012.

Assunto: Consulta. Estágio. Conflito normativo. Art. § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art.  da Lei n. 11.788/2008. Condição de estagiário ao bacharel em Direito. Vínculo empregatício.

Consulente: Comissão de estágio e exame de ordem do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.

Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB).

APENSO: Consulta n. 49.0000.2012.006480-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Ofício n. 244/2012-GP, de 31.05.2012.

Assunto: Consulta. Estágio profissional de advocacia. Limite máximo de duração. Prazo. Acadêmico e bacharel.

Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB).

Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP).

Ementa n. 029/2013/OEP:

CONSULTA. ESTAGIÁRIO. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. ESTÁGIO FACULTATIVO. DURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ANTINOMÍNIA DE NORMAS. APLICAÇÃO ESPECÍFICA. CASOS EM TESE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

O estágio obrigatório para bacharelandos é limitado a 02 (dois) anos, o que não impede o bacharel de realizar estágio não obrigatório em período que somado ao obrigatório ultrapasse os 02 (dois) anos. O estagiário inscrito na OAB tem o prazo máximo de inscrição de até 03 (três) anos. Ultrapassado esse período, tendo o mesmo concluído ou não o curso, extingui-se automaticamente, por decurso de prazo, a validade de sua inscrição como estagiário perante o Conselho Seccional.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Machado Melaré - Relatora ad hoc.

Outrossim, cumpre lembrar, ainda, o quanto constante do art. 29, do RGEAOAB, que traça parâmetros de atuação do estagiário, devidamente inscrito nos quadros da OAB, sendo regra que tal atuação se dê, sempre, em conjunta com o advogado, podendo praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade daquele:

a- retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

b-obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; e

c- assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

Por fim, anote-se que para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Desta forma, é de se concluir que o bacharel em Direito, apenas pode ser contratado como estagiário, caso possua inscrição como tal nos quadros da OAB, nos termos do art.  9º, §4º, EAOAB e desde que observados e preenchidos os requisitos legais para tanto, sendo certo que tal inscrição não pode superar o triênio, ficando autorizada a prática de atos, conforme os termos do art. 29, do RGEAOAB.

Este o parecer, que submeto à análise deste Egrégio Colegiado.



[1] Necessário destacar que a esse E. Tribunal Deontológico compete responder em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Portanto, a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não devem ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.