E-5.572/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO PROCESSUAL DE TESTEMUNHA EM OUTRO CASO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE OU VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL APTOS A CONFIGURAR INFRAÇÃO ÉTICA.

Os artigos 19 a 22, do Código de Ética e Disciplina da OAB, trazem as diretrizes e limitações para a representação processual de clientes, notadamente no que diz respeito a conflitos de interesses e ao resguardo do sigilo profissional. Inexistindo conflito de interesses com causas anteriores ou violação ao sigilo profissional, não há infração ética na conduta de advogado que é contratado para patrocinar interesses, em outro caso, de testemunha de processo no qual atuou anteriormente como causídico. Proc. E-5.572/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para narrar caso concreto, segundo o qual atuou como advogada em audiência virtual relacionada a um processo e, posteriormente, foi procurada por uma das testemunhas desse mesmo caso para que patrocinasse sua causa em outro processo.

Eis os termos em que apresentada a consulta.

 

Parecer e voto

A consulta veicula, por evidente, situação concreta, escapando aos limites da competência desta Turma Deontológica.

Nada obstante, nos limites da hipótese, não se identifica infração ética na conduta do advogado que, após acompanhar audiência processual, é contratado por uma das testemunhas para patrocinar seus interesses em outro processo, desde que não haja conflito de interesses ou violação ao sigilo profissional que, se acaso presentes, atraem a incidência do Código de Ética e Disciplina da OAB.

É importante registrar que os artigos 19 a 22, do citado Código de Ética e Disciplina da OAB, norteiam a atuação do advogado no que diz respeito a eventuais conflitos de interesse na representação de seus clientes, recomendando-se à consulente a sua leitura para melhor esclarecer suas dúvidas pontuais em relação à situação prática por ela enfrentada.

Submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado.