E-5.576/2021


FUSÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – DIVULGAÇÃO DE CARTÕES DE APRESENTAÇÃO E PAPEL TIMBRADO CONJUNTOS POSSIBILIDADE, DESDE QUE JÁ TENHAM SIDO ATENDIDOS TODOS OS TRÂMITES REGISTRAIS E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

1) Fere a ética profissional a menção a dois escritórios independentes em um mesmo cartão de apresentação ou timbre de petição, naturalmente excepcionada a hipótese em que o próprio cliente requer que ambos os escritórios o representem em juízo e, portanto, apresentem petições com cabeçalhos contendo a menção a ambos os escritórios. Situação que poderia causar ao cliente confusão passível de ser compreendida como as condenáveis práticas de captação indevida de clientela, indução à litigância e mercantilização da profissão. 2) Não fere a ética disciplinar a divulgação de marcas, nomes e práticas das bancas de advogados, conforme sua nova e conjunta concepção (por exemplo, com a união dos nomes dos dois escritórios para a formação de um novo nome) em cartões de apresentação e cabeçalhos de petições após os efetivos registros cabíveis no caso. (Precedentes - Proc. E-5.412/2020; Proc. E-5.433/2020).  Proc. E-5.576/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


Relatório:

O Consulente questiona se é permitido escritório de advocacia fazer fusão com outro, o que já está sendo providenciado junto à OAB, peticionar com novo cabeçalho e constar no cartão de apresentação a menção dos dois escritórios.

Parecer:

Trata-se de consulta em tese sobre matéria ético-disciplinar, de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

O Consulente aventa hipótese em que dois escritórios distintos resolvem se unir, e já teriam tomado as providências junto à OAB para a formalização desta circunstância. A consulta permite alguma dúvida quanto ao questionamento da possibilidade de peticionamento com novo cabeçalho e elaboração de cartão de apresentação contendo menção aos dois escritórios: pode tanto referir-se a período anterior à efetiva alteração no registro na OAB quanto a período posterior.

Para a primeira hipótese da consulta (anterior ao registro), entendo que a resposta seria negativa. Enquanto não tiver havido a formalização de todas as alterações contratuais e consolidação de uma nova situação jurídica, dois escritórios distintos devem se abster de combinar ou associar suas marcas ou nomes em material de trabalho e publicitário que não fizessem a devida distinção, naturalmente excepcionada a hipótese em que o próprio cliente requer que ambos os escritórios o representem em juízo e, portanto, apresentem petições com cabeçalhos contendo a menção a ambos os escritórios.

Conforme reiterados precedentes desta Turma, a associação de nomes e marcas de escritórios sem o atendimento de normas registrais e sem a solicitação do cliente, mormente quando não é clara informação sobre a independência dos escritórios, poderia causar ao cliente confusão passível de ser compreendida como as condenáveis práticas de captação indevida de clientela, indução à litigância e mercantilização da profissão. Veja-se:

PUBLICIDADE – SITE – COMPARTILHAMENTO DO MESMO SITE POR ADVOGADOS DISTINTOS, EMBORA COM ESCRITÓRIOS VIZINHOS OU NO MESMO EDIFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, INDUÇÃO À LITIGÂNCIA E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 94/2000 CFOAB. Dois ou mais advogados que exercem a profissão individualmente e apenas têm em comum a proximidade física ou vizinhança de escritórios, não devem compartilhar o mesmo site eletrônico, pois tal agrupamento meramente geográfico insinua compartilhamento de apoios e responsabilidades próprios de sociedades de advogados apenas admitidas quando registradas na OAB. Incompatibilidade com o Estatuto da Advocacia, com o Código de Ética e Disciplina e com o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de afiançar por completo a independência de identidades entre os profissionais, pressuposto para o compartilhamento de estruturas na advocacia. Confusão ao cliente passível de ser compreendida como captação indevida de clientela, indução à litigância e mercantilização da profissão. Precedentes com pertinência parcial: E-2.958/2004; E-5.433/2020. Proc. E-5.412/2020 - v.m., em 10/02/2021, parecer e ementa do Dr. DÉCIO MILNITZKY, vencida a Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


PUBLICIDADE – SITE – COMPARTILHAMENTO DO MESMO SITE POR SOCIEDADES DE ADVOGADOS DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, INDUÇÃO À LITIGÂNCIA E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 94/2000 CFOAB. É incompatível com o Estatuto da Advocacia, com o Código de Ética e Disciplina e com o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, o compartilhamento do mesmo site eletrônico por duas ou mais sociedades de advogados. Impossibilidade de afiançar por completo a independência de identidades entre as sociedades de advogados, pressuposto para o compartilhamento de estruturas na advocacia. Confusão ao cliente passível de ser compreendida como captação indevida de clientela, indução à litigância e mercantilização da profissão. Proc. E-5.433/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Nesse último precedente, a ilustre Relatora, Dra. Camila Kuhl Pintarelli, ressalva inclusive a possibilidade de utilização compartilhada de um mesmo espaço físico por bancas de advogados ou sociedade de advogados, mas “desde que os profissionais mantenham suas identidades separadas, papéis timbrados e meios de divulgação independentes, estruturas distintas, com espaços físicos isolados, linhas telefônicas independentes, estruturas de arquivos e rede de computadores próprias, preservando o sigilo das informações dos clientes de cada banca, o que é dever inerente à profissão do advogado”.

E mais adiante, embora estivesse tratando da possibilidade de compartilhamento de site na internet, prossegue comentando algo que poderia ser aplicável por analogia à presente consulta, no sentido de que a “confusão de identificação progride a ponto de gerar questionamentos sobre a composição das bancas e atividades profissionais por elas desempenhadas, o que tangencia violação aos deveres e responsabilidades previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil às sociedades de advogados”.

Imagine-se, por exemplo, uma situação em que os escritórios em questão tenham práticas da advocacia distintas, tais como criminal e cível. Ao associarem suas marcas ou nomes sem uma efetiva formalização registral, o escritório de advocacia criminal passaria a seus clientes a falsa impressão de que também faria o trabalho cível, e vice-versa. 

Essas circunstâncias acima descritas abalariam o pilar fundamental da confiança entre cliente e advogado e violariam, dentre outros dispositivos, o art. 2º, “a”, do Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da OAB segundo o qual entende-se por publicidade informativa a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados.

Por outro lado, entendo que não viola a ética profissional a segunda hipótese da presente consulta, de que as marcas, nomes e práticas das bancas de advogados, conforme sua nova e conjunta concepção (por exemplo, com a união dos nomes dos dois escritórios para a formação de um novo nome) sejam divulgadas em cartões de apresentação e cabeçalhos de petições após os efetivos registros cabíveis no caso, tais como aqueles indicados no §1º do art. 15 do Estatuto da Advocacia. Naturalmente, nessa hipótese, devem ser obedecidos todos os demais preceitos legais e éticos aplicáveis, inclusive aqueles que levam ao comedimento na publicidade dos serviços advocatícios. 

Ante o exposto, entendo que (i) fere a ética profissional a menção a dois escritórios independentes em um mesmo cartão de apresentação ou timbre de petição, naturalmente excepcionada a hipótese em que o próprio cliente requer que ambos os escritórios o representem em juízo e, portanto, apresentem petições com cabeçalhos contendo a menção a ambos os escritórios; (ii) não fere a ética disciplinar a divulgação de marcas, nomes e práticas das bancas de advogados, conforme sua nova e conjunta concepção (por exemplo, com a união dos nomes dos dois escritórios para a formação de um novo nome) em cartões de apresentação e cabeçalhos de petições após os efetivos registros cabíveis no caso.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.