E-5.579/2021


COMPRA DE CRÉDITO POR ADVOGADO QUE ATUOU NA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFLITO DE INTERESSES – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA.

A compra de Precatório ou de qualquer outro crédito advindo de ação em que o comprador atuou como advogado é incompatível com os preceitos éticos da advocacia. O Código de Ética e Disciplina traz, em seu artigo 5º, a incompatibilidade do exercício da advocacia com atividades outras que possam caracterizar mercantilização. Resta evidente a confusão e o consequente conflito de interesses caso o advogado adquira aquele crédito, compra/cessão que por óbvio será por valor muito abaixo do que o cliente receberia se aguardasse o pagamento. Proc. E-5.579/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito na OAB/SP acerca de dúvida ética sobre a possibilidade de comprar o crédito do seu cliente obtido em ação previdenciária movida em face do INSS

Informa que a ação ainde pende da análise de recurso apresentado pela autarquia, porém que seu cliente encontrou um imóvel que deseja adquirir e questionou se o profissional compraria o crédito na hipótese de sucesso da demanda.

Diz ainda que não teria condições de efetuar a compra (que estima na casa de R$ 110.000,00 – cento e dez mil reais), porém que não sabe se poderia assim proceder por questões éticas

É o relatório.

PARECER

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica “responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe”. Portanto, podemos conhecer da consulta e enfrentar a questão no campo hipotético.

Especialmente pelo tema relativamente novo e que tem crescido consideravelmente nos últimos anos, tendo até mesmo sido estabelecido um verdadeiro segmento no mercado financeiro para este fim, reputo como necessária a presente análise.

Nosso Código de Ética e Disciplina traz, em seu artigo 5º, a incompatibilidade do exercício da advocacia com atividades outras que possam caracterizar mercantilização.

Os deságios praticados pelas empresas e até mesmo pessoas físicas que adquirem essa espécie de créditos beiram o absurdo, podendo chegar ao patamar de 90% do valor a ser recebido pelo autor, especialmente pelas amarras, burocracia e estado de penúria dos entes públicos do nosso país.

A possibilidade de o profissional - que exerceu a defesa dos interesses de determinado cliente- adquirir aquele crédito, obviamente que, tratando do mundo real, em valor menor, é a própria personificação da atividade mercantilizadora conflitante com todos os preceitos da advocacia.

Neste sentido o brilhante entendimento da lavra do Dr. Carlos José Santos da Silva em voto constante do Parecer E-3397/2006:

“(...) tal prática infringe o Código de Ética, uma vez que o advogado estaria colocando seu interesse acima do interesse de seu cliente, além de importar numa participação do advogado no resultado final do processo em que atua como procurador, com proveito do estado de necessidade ou de inexperiência do cliente, o que representa potencial conflito de interesses, que deve ser evitado. De igual sorte, propicia a mercantilização, já que o advogado realizaria atos da vida civil (...) conjuntamente com sua atividade profissional, o que desrespeita o artigo 5º do CED. Vale aqui lembrar a lição do Prof. Paulo Luiz Netto Lobo, que elaborou o anteprojeto do Estatuto, convertido pelo Congresso Nacional na Lei nº 8.906/94, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e a OAB”, pag. 169, ao afirmar que “além da independência técnica, o advogado deve preservar sua independência política e de consciência, jamais permitindo que os interesses do cliente confundam-se com os seus. O advogado não é e nunca deve ser substituto da parte: é o patrono”.

Não fosse o bastante, a evidente situação de necessidade do cliente que assim optar por agir, já impediria que o profissional procedesse com aquela aquisição por evidente conflito de interesse.

O papel e os interesses do profissional obviamente entrarão em conflito à medida em que além de buscar o reconhecimento daquele crédito, o profissional possui também interesse mercantil em adquiri-lo e assim obter ganhos outros por meio de sua atividade profissional. Toda e qualquer estratégia jurídica (a apresentação ou não de recursos, por exemplo) poderia ser contestada e confrontada frente aos seus interesses financeiros sobre a demanda.

Concluo, portanto, que por qualquer ângulo que se olhe, a situação posta de o profissional adquirir os créditos do seu próprio cliente, especialmente em processo em que atuou e ainda atua, configura evidente violação aos preceitos éticos que norteiam nossas atividades, não podendo ser realizada.

É o meu parecer.