E-5.580/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR ALUNOS DO CURSO DE DIREITO PARA PRESTAR CONSULTOIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA A POPULAÇÃO CARENTE – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA – ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE POR ALUNOS DO CURSO DE DIREITO E INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA RESOLVER CASOS IDENTIFICADOS PELOS MESMOS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA.

O artigo 15º do EOAB faculta aos advogados reunirem-se em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia. Os acima os alunos e as alunas de um curso de direito não são advogados, e por isso não podem constituir uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, nem mesmo tendo como sócio a professora que os orienta. O inciso II do artigo 1º do EOAB diz que as atividades de consultoria e assessoria jurídica são atividades privativas de advocacia, portanto, dos advogados. Os alunos e as alunas de um curso de direito não são advogados, e por isso não podem oferecer consultoria e assessoria jurídica para a população carente. O artigo 34º do EOAB enumera, dentre outras, como infração disciplinar, angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros, o que também é vedado pelo artigo 7º do CED. Fosse permitido para os alunos e as alunas prestar consultoria a classes menos favorecidas sobre documentação para abertura de empresas, consultoria na área de família e analisar casos, estariam impedidos de indicar advogados especialistas, pois tal prática ensejaria concorrência desleal para os advogados não catalogados na lista dos indicados, e ensejaria a angariação ou captação de causas com a intervenção de terceiros, prática vedada tanto pelo Estatuto como pelo Código de Ética. Proc. E-5.580/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente é advogada e professora universitária. Com um grupo de alunos deseja criar uma sociedade para prestar consultoria a classes menos favorecidas sobre documentação para abertura de empresas, consultoria na área de família, analisar casos e se necessário indicar advogados especialistas. Deseja saber se há alguma infração ética neste procedimento.

 

PARECER E VOTO

Conheço da consulta por preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Por meio de diligência obtivemos a informação de que a consulente leciona Direito Civil e que a empresa que pretende abrir terá como sócias suas alunas.

As duas pretensões da consulente encontram sérios óbices éticos. Não pode abrir empresa com as alunas para prestar consultoria jurídica, as alunas não podem dar consultoria jurídica à população carente e não podem indicar advogados para a solução dos casos. Trata-se do exercício ilegal da profissão, captação de causas e clientes e da intermediação de causas por interposta pessoa.

O inciso II do artigo 1º do EOAB diz que as atividades de consultoria e assessoria jurídica são atividades privativas de advocacia, portanto, dos advogados.

Os alunos e as alunas de um curso de direito não são advogados, e por isso não podem oferecer consultoria e assessoria jurídica para a população carente, além de não estarem preparados para esta tarefa, mesmo tendo uma professora que os orienta.

O artigo 15º do EOAB faculta aos advogados reunirem-se em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia.

Como dissermos acima os alunos e as alunas de um curso de direito não são advogados, e por isso não podem constituir uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, nem mesmo tendo como sócio a professora que os orienta. O seu contrato social nem seria admitido a registro na OAB.

O artigo 34º do EOAB enumera, dentre outras, como infração disciplinar, angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros, o que também é vedado pelo artigo 7º do CED.

Fosse permitido para os alunos e as alunas prestar consultoria a classes menos favorecidas sobre documentação para abertura de empresas, consultoria na área de família e analisar casos, estariam impedidos de indicar advogados especialistas, pois tal prática ensejaria concorrência desleal para os advogados não catalogados na lista dos indicados, e ensejaria a angariação ou captação de causas com a intervenção de terceiros, prática vedada tanto pelo Estatuto como pelo Código de Ética.

É como votamos.