E-5.581/2021


CURADOR JUDICIAL – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AO ENCARGO – CONFLITO E IMPEDIMENTO.

Advogado nomeado curador em processo de interdição, remunerado ou não pelo encargo judicial (CPC, art. 71), falta com a eticidade profissional caso venha representar os herdeiros na interdição ou em ações futuras, por haver colaborado ou intervindo de qualquer maneira na formação dos atos jurídicos pretéritos na condição de curador, conforme art. 22/CED. Circunstância, aliás, que subtrai do advogado a independência e a liberdade necessária para o exercício da advocacia, nos termos do art. 31, §1º, do EAOAB, c.c. o art. 2º, parágrafo único, II, do CED. Proc. E-5.581/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Informa a Consulente que foi nomeada curadora pelo Juiz em ação de interdição, em virtude de beligerância entre o autor da ação e seus familiares, mas por força de decisão em agravo de instrumento aquele foi reconduzido ao cargo.

Em decorrência dessa circunstância fático/jurídica, indaga este Sodalício acerca da “possibilidade de vir a representar, como advogada, os demais familiares; seja na ação de interdição, sejam em ações futuras”.

PARECER                                           

A presente consulta, como soe ocorrer, aguça nossos princípios éticos por envolver conflito de interesse das partes e a validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação o advogado haja colaborado preteritamente.

A matéria ética deve ser interpretada sistematicamente segundo as regras disciplinares insertas nos artigos 20 a 22 do Código de Ética da OAB, de sorte que há interesse ético intrínseco a ser orientado à Consulente.

Consabido que a interdição é uma medida judicial de amparo às pessoas que não detêm condições de reger os atos da própria vida civil, sendo o curador a ferramenta a serviço do Poder Judiciário para administrar e gerir os bens, zelar e proteger os interesses da pessoa incapaz, assistindo-as em todos os atos da vida civil na qualidade de representante legal, nos termos do CPC, art. 71 verbis: “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”.

 A interdição pode ser requerida pelo cônjuge, filhos, parentes, entidades e pelo Ministério Público, como deve ter ocorrido na espécie em virtude da recondução do Autor da ação ao cargo de curador por decisão judicial, o que, por si só, evidencia o grau de litigiosidade envolvido nessa ação, caracterizadora, portanto, de inescondível conflito de interesses a comprometer a atuação profissional com a necessária independência e liberdade profissional, segundo as exigências do art. 31, §1º, do EAOAB, c.c. os arts. 2º, parágrafo único, II, e 7º, I, do CED.

Destarte, quer na condição curador, quer de advogado nos autos de interdição, o advogado estará susceptível ao conflito de interesses das partes beligerantes pelos atos jurídicos pretéritos e, via de consequência, às restrições e impedimentos decorrentes do conflito ético preconizado na primeira parte do art. 22/CED, segundo o qual “Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar Ca usa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado”.

Enfim, o mister de advogar, acima do estrito interesse do cliente, tem de projetar-se eticamente sobre o amplo espaço da comunidade, sob pena de arranhar toda uma classe, pois de todas as profissões jurídicas a advocacia é a única que nasceu vinculada a deveres éticos.

Objetivamente, essas as razões éticas que impedem o advogado de atuar na interdição e ações correlatas para quaisquer das partes após atuar como curador, inclusive pela presença da conexidade e simultaneidade de causas.

 Este o meu parecer.