E-5.585/2021


ADVOCACIA – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONFLITO DE INTERESSES – EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CASOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO E NÃO ADIMPLIDO POR UMA DAS PARTES QUE O ADVOGADO ASSISTIU – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS.

O advogado não está impedido eticamente de postular execução ou cumprimento da sentença de acordo extrajudicial homologado e não adimplido por uma das partes que conjuntamente assistiu, salvo nos casos em que o patrocínio de uma das partes implique revelação ou uso de informações sigilosas e privilegiadas. A preservação do sigilo profissional, inerente à profissão da advocacia, é dever permanente do advogado, sendo regulamentado nos artigos 20 a 22 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CED/OAB”). Nos casos em que os poderes conferidos ao advogado em procuração conjunta sejam restritos e exclusivos para ajuizamento da ação homologatória de acordo extrajudicial, com o trânsito em julgado da decisão homologatória se encerra os poderes conferidos a si, aplicando-se o previsto no artigo 13 do CED/OAB, passando o devedor inadimplente a ser considerado como “cliente anterior”, não sendo necessário ao advogado renunciar aos poderes por ele outorgados. (Precedente: E-5.182/2019). Proc. E-5.585/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.


CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que advogado inscrito na Subseção da OAB de São Paulo indaga a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de promover a execução judicial de acordo homologado judicialmente, em que figurou como representante de ambas as partes para propositura da ação homologatória do acordo.

Relata que recebeu “procuração de ambas as partes, devedor e credor, com poderes restritos e exclusivos para pedir a homologação de acordo extrajudicial em Juízo”.

Segundo o Consulente, o acordo não foi adimplido pelo devedor, questionando se poderia “após a devida revogação do mandato, promover a execução judicial do acordo inadimplido, representando apenas o credor, em face do devedor”.

PARECER

Trata-se de questionamento oriundo de caso concreto. Contudo, é possível extrair que o objeto do questionamento perpassa por questão ético-disciplinar em tese acerca da possibilidade de execução contra o devedor por inadimplência a acordo cuja ação homologatória do acordo foi também patrocinada por si, razão pela qual recebo a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CED/OAB”).

Para o deslinde do caso, necessário analisar o CED/OAB, em especial seu artigo 20, que versa que “Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional”.

Assim, não há óbice a advogado em promover a execução de acordo homologado judicialmente, cuja ação homologatória tenha sido por si ajuizada em representação a ambas as partes, credor e devedor – ora inadimplente.

Ademais, considerando que os poderes conferidos ao Consulente em procuração conjunta foram, em suas palavras, “restritos e exclusivos para pedir a homologação de acordo extrajudicial em Juízo”, com o trânsito em julgado da decisão homologatória se encerra os poderes conferidos a si.

Nesse sentido, o devedor passa a ser seu “cliente anterior”, nem mesmo sendo necessário ao advogado renunciar aos poderes por ele outorgados a si, como dispõe o artigo 20, acima transcrito.

Isso porque, aplica-se o previsto no artigo 13 do CED/OAB que dispõe: “Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato”.

Desta forma, por entendimento já emitido por esta Turma Deontológica, no sentido de que, não havendo a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato não resultar qualquer vantagem ilegítima, o advogado não está impedido eticamente de postular execução ou cumprimento da sentença de acordo extrajudicial homologado e não adimplido por uma das partes que conjuntamente assistiu.

Sobre o tema, apresenta-se recente precedente, em parecer emitido no bojo do processo nº E- 5.182/2019, tendo como ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONFLITO DE INTERESSES – EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CASOS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E NÃO ADIMPLIDO POR UMA DAS PARTES QUE O ADVOGADO ASSISTIU – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS. O conflito de interesses ocorre quando se dá preferência a um interesse de uma das partes no resultado de determinada ação em benefício de um ou de outro. O mandato confere ao advogado a obrigação de praticar todos os atos processuais necessários para a defesa dos interesses do cliente até o fim da lide, usando e propondo de todos os recursos legais admissíveis, inclusive o de ingressar com a execução ou o cumprimento da sentença. O advogado não está impedido éticamente de postular execução ou cumprimento da sentença de acordo judicial homologado e não adimplido por uma das partes que conjuntamente assistiu, renunciando a uma delas, salvo nos casos em que o patrocínio de uma das partes, implique em revelação ou uso de informações sigilosas e privilegiadas. Exegese dos artios 18º, 19º e 20º do CED. Necessário salientar que nas ações de familia, onde o advogado funcionou como patrono das partes que conjuntamente assistiu, são raros os casos em que o patrocínio de uma das partes, não implique em revelação ou uso de informações sigilosas e privilegiadas. Proc. E-5.182/2019 - v.m., em 22/05/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. (destaque acrescentado)

Portanto, ratifica-se nesta oportunidade o posicionamento de que não há vedação ao patrocínio de execução contra devedor inadimplente, cuja ação homologatória do acordo tenha sido patrocinada pelo advogado representando ambas as partes (credor e devedor), desde que não haja a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses do credor, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.