E-5.586/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL ¬– COMPARTILHAMENTO DE ESPAÇO DE TRABALHO COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL – DEVER DE CAUTELA AO SIGILO PROFISSIONAL E À INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL.

Em princípio o compartilhamento de espaços de trabalho, coworking ou outra forma de associação que tenha como fim a divisão de despesas ou outra razão que não viole a moralidade e a ética profissional não será vedado, desde que, respeitados princípios essenciais ao exercício profissional, qual seja, a preservação do sigilo profissional, da inviolabilidade do escritório de advocacia, da publicidade moderada, da não mercantilização da profissão e da não captação indevida de clientela. Havendo tal delimitação nos espaços compartilhados com unidades autônomas, sala de espera e demais dependências em separado a priori não há uma infração disciplinar, mas havendo qualquer simulação neste compartilhamento a falta estará caracterizada e deve ser punida pelas Turmas Disciplinares com rigor. Precedentes: E-5.488/2021; E-5.481/2021; E-5.252/2019; E-5.137/2018; E-5.086/2018; E-4.825/2017. Proc. E-5.586/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
 
Relatório
O consulente, advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados, encaminhou consulta com a seguinte dúvida em relação ao compartilhamento de espaço de trabalho entre a advocacia e outra área de prestação serviço e pergunta: “Pode compartilhar espaço de trabalho com a esposa, que é corretora de imóveis, em um mesmo espaço comercial sendo que, segundo descreve, a sala do escritório de advocacia é separada daquela que a esposa irá ocupar, dispõem de esperas separadas e independentes, não haverá placas ou anúncio conjunto, dividindo apenas, a entrada principal que liga à rua”. 
 
Parecer
A consulta apresenta caso concreto, entretanto, merece acolhimento e conhecimento, evidenciando-se uma questão pertinente e de interesse da classe, realizada por profissional devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade.
A resposta considera a situação em tese seguindo orientação dos artigos 71 II do CED e artigos 1º I e 7º I do Regimento Interno do TED, salientando que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos, os quais devem ser direcionados às Comissões ou Turmas Disciplinares.
Muito embora a consulta apresente um caso concreto, é preciso reforçar que o sigilo profissional é um dos bens mais preciosos pertencentes ao exercício da advocacia, portanto, motivo de tanta preocupação por parte desta Turma Deontológica e, ainda, merece um alerta especial para a indevida captação de clientela que quase sempre estão atreladas a atividades paralelas de escritórios de advocacia, disfarçadas, muitas vezes, de supostas divisões de ambientes entre profissionais.
Assim, em primeira vista, o compartilhamento de espaços físicos que não represente uma associação disfarçada para captação indevida de clientes ou violação de sigilo profissional é possível, hipoteticamente, quando guarde como finalidade primeira, apenas a divisão de despesas e que os espaços sejam bem delimitados com divisões de entrada e recepção, ficando muito claro para aqueles que ingressam no recinto que um negócio não se mistura ao outro.
É importante reforçar que, de acordo com a lei, não é permitido o exercício de atividades estranhas à advocacia de modo simultâneo em um mesmo espaço físico que viole os princípios norteadores da profissão, conforme diversas orientações contidas nos precedentes deste Tribunal.
Deste modo, menciono a consulta E-5.086/2018, onde, de forma muito clara, traz os limites, para se demonstrar qual a tolerância para que se mantenha compartilhamento de espaços que sejam diversos da advocacia e assim orienta:
 
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ESCRITÓRIO PROFISSIONAL E EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM GERAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL E RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. O livre exercício profissional é direito assegurado constitucionalmente. Nada obsta que o advogado exerça sua profissão concomitante com outra atividade, desde que inexistam as incompatibilidades ou os impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado. Seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas e que o acesso efetivo ao escritório seja totalmente independente. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação e preservação da independência e liberdade de atuação. (Artigo 1º, § 3º, do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício). O exercício paralelo de outra atividade, especificamente de comerciante, não constitui infração ética, desde que praticada em outro local e sem qualquer comunicação com o escritório de advocacia. PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E-4.094/2012, E-4.471/2015 e E-4.745/2016. Proc. E-5.086/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
 
O ementário deste Tribunal é riquíssimo quanto a orientações em relação ao tema da consulta, mas para reforçar conceitos e princípios preciosos à carreira tem-se, a todo o momento, que retomarem-se os pilares para o exercício da atividade como a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, o sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório, a discrição e publicidade moderada como bem mencionado pelo julgado acima.
Assim, grosso modo, o compartilhamento de atividades em espaços físicos por diversas atividades profissionais não está vedada ao advogado, pois em tempos modernos onde ocorre compartilhamento de espaços por questões econômicas, divisão de tarefas entre parceiros profissionais e coworking e outras tantas situações impostas pelas mudanças de hábitos sociais, provocaram algumas flexibilidades em ambientes de trabalho e elas são legítimas, sempre se observando os critérios da moralidade e da legalidade.
Entretanto, o que não se pode aceitar é um disfarce ou um arranjo para que violações éticas possam acontecer. O caso em tela, hipoteticamente, faz referência a um ambiente que delimita as atividades, segundo consta, informa que a existência de uma sala autônoma com entrada independente, com sala de espera e sanitários independentes e presume-se assim, hipoteticamente, independência para o acesso do público, apenas sendo compartilhada a entrada principal que liga à rua.
De fato, sendo assim, se o local mantém intacto os princípios mencionados como norteadores do exercício profissional, não há vedação quanto ao compartilhamento desde que, obedecidos os critérios elencados e assim, portanto, atenda as recomendações para que não incorra em infração disciplinar.
Deste modo, considerando a orientação acima, concluo que, se respeitados os limites acima impostos e não fique caracterizado nenhum arranjo ou disfarce para camuflar uma atividade conjunta com advocacia que comprometa os princípios orientadores da profissão, não está vedado o compartilhamento de espaços de trabalho, caso contrário, se assim constatado, tem-se a caracterização de infração disciplinar que deve ser levada à apuração pelas Turmas Disciplinares.
Este é o parecer que submeto ao Colegiado.